COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 207 Ex-diretor do DER é condenado por lavagem de dinheiro e Caixa será chamada no MPF para explicar valor de terreno para MCMV de 2014

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N. 207 Ex-diretor do DER é condenado por lavagem de dinheiro e Caixa será chamada no MPF para explicar valor de terreno para MCMV de 2014

 

LAVAGEM

O juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru condenou pela prática de crimes de lavagem de dinheiro o engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Rafael Lamônica Netto ao cumprimento de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa.

A sentença foi em ação movida por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), – que já havia atuado na condenação do mesmo réu pelas práticas de crimes de organização criminosa e 24 práticas de peculato na chamada Operação Estradas. O processo apurou desvios milionários dos cofres do DER, praticados por engenheiros do próprio departamento e de empresas envolvidas nos ilícitos.

R$ 20 MILHÕES

Após constatarem os crimes continuados contra a administração pública, os membros do Gaeco passaram a investigar  lavagens de capitais na Operação Nota Branca, o que resultou no oferecimento de denúncias contra Lamônica e outro engenheiro, ex-diretor Regional do DER, que é réu em processo específico.

Segundo a sentença condenatória publicada nesta quarta-feira (dia 8/9), Rafael Lamônica Netto atuou em seis crimes de lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando automóveis e cotas societárias em nome de parentes (irmão e filhos).

O Judiciário confirmou a ocultação de bens, com apreensão de veículos importados (carros e moto) e cotas de sociedade em empreendimentos comerciais na cidade que não estavam “expostas”. Na sentença, a condenação levanta que a lavagem de dinheiro identificou, também, cotas na sociedade da lanchonete Boragó, na Zona Sul, e o Empório Arzak (no Villagio Mall). Ambos fecharam.

MOVIMENTAÇÃO

A sentença traz que, entre 2010 e 2016, Rafael Lamônica Netto recebeu de forma legal, como engenheiro do DER, o equivalente a R$ 17 mil mensais. Mas teve, no mesmo período, movimentação bancária que foi de R$ 29 mil a R$ 141 mil.

Para ocultar o recebimento criminoso de recursos, o engenheiro comprou bens (Harley Davidson, Mitsubishi L200, picape SantaFé e Lancer) e constituiu empresas em nome do filho, como os estabelecimentos Boragó e Arzak, na área de alimentação.

Os bloqueios obtidos na ação judicial, de acordo com a sentença judicial, levam a movimentação de algo em torno de R$ 20 milhões. Veja a íntegra da sentença criminal por lavagem de dinheiro: Lavagem de dinheiro Rafael Lamônica Netto DER sentença

DESDOBRAMENTOS

Além de ações criminais, os engenheiros acusados nos autos da Operação Estradas ainda figuram como réus em Ação Civil Pública proposta pelo Gaeco, em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Bauru, que busca a reparação do dano e a imposição de multa civil para os envolvidos e empresas beneficiadas, além de outras penas. As denúncias relativas ao mesmo caso estão em andamento no Judiciário.

VALOR DO TERRENO

A aquisição de um terreno de 12 mil metros quadrados onde foram construídas 224 unidades do Minha Casa Minha Vida (MCMV), em 2014, vai a apuração junto ao Ministério Público Federal. O anúncio foi feito pelo vereador Coronel Meira na sessão de hoje (08/09).

Conforme documentos (matrículas em Cartório), uma gleba de 30 mil metros quadrados onde hoje está o Residencial dos Ipês foi adquirida pela empresa Menin Garcia Filhos e Empreendimentos Ltda junto a Sociedade Beneficente Enéas de Carvalho Aguiar, por R$ 380 mil (R$ 12,40 o metro quadrado).

Dividida em duas (desdobro). a área foi obtida pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Federal. E na representação o vereador quer saber por que o valor da venda de 13 mil m2 (dos 30 mil m2 totais) foi por R$ 1,730 milhão, ou R$ 141,51 o m2. A variação supera a 1.000%.

Conforme a escritura, os quase 18 mil metros quadrados restantes são de valor irrisório, sem interesse de edificação. Tanto que o então proprietário aceitou compensar a maior porção da área de uma pendência de impostos que não chegou a R$ 80 mil, doando o restante para o Município.

PRAÇA PORTUGAL 

A derrubada de árvores da praça Portugal, no projeto avalizado pelo atual governo para a remodelação viária e paisagística do local, está recebendo críticas. A atual administração mudou a via de lugar, gerando aumento significativo na supressão de árvores (motivo das reclamações nas redes).

Nas redes sociais, moradores criticam que não estão sendo preservadas árvores que compõem o antigo projeto original. O governo anterior conta que posicionou pela aprovação da contrapartida na praça (referente a instalação de apartamentos do grupo Zopone na rua Luso Brasileira) preservando ao máximo as plantas no traçado viário apresentado.

Mas a intervenção submetida ao atual governo obteve aval da Semma. O Conselho do Município (CMB) comentou que discutiu alternativas para a solução viária na região, mas que a responsabilidade pela autorização relativa ao meio ambiente (paisagística) é da prefeitura.

 

OS R$ 15 MILHÕES   

O Executivo não instruiu o processo (não prestou informações) e o pedido (técnico-contábil) de transposição de despesas inscritas no Orçamento deste ano de até R$ 15 milhões (para custear despesas ainda com a Covid pela Prefeitura) emperrou.

O projeto de lei foi adiada por duas sessões para que o governo explique a eliminação de quase R$ 8 milhões em dívida para pagar à Funprev, em 2021, e outros cortes, como valores para o Orçamento Participativo. Precisou o vereador Coronel Meira se interessar, em plena sessão, em obter informações.

O parlamentar contou, na tribuna, que obteve do secretário de Finanças, Éverton Basílio, que os quase R$ 8 milhões estavam sendo anulados no Orçamento porque eram referentes a reserva de pagamentos que seriam adiados de 2020, em razão da pandemia. Mas, em novembro, eles foram quitados. Assim, são “rubricas” (detalhamento de despesa no Orçamento) nulas e que, por isso, poderiam ser canceladas para gerar autorização para o governo utilizar este valor em despesas novas (com a Covid), imprevistas.

PEDALADA FISCAL?

Mas a falta de informação no projeto gerou o adiamento. E nesta quarta, a prefeita (e assessores) terá de ir ao Legislativo para explicar também o que já foi gasto desta previsão de transposição (deslocamento de despesas no Orçamento), desde o início do ano.

A oposição quer saber se Suéllen não está, com o projeto de lei, querendo aval para se livrar de pedalada fiscal (despesa já realizada e sem autorização em lei). A prefeita também vai iniciar, agora, a discussão sobre a Taxa do Lixo, cujo projeto foi enviado ontem.

TAXA DO LIXO

Enquanto a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança de serviços de lixo (da coleta ao destino final) está no STF (sobre a fórmula de cálculo com base no metro quadrado de construção dos imóveis e não do lixo efetivamente produzido), o governo municipal tentará, hoje, convencer os vereadores de que a criação da taxa, em plena crise, não traz, em si, a saída pelo bolso alheio do déficit na Emdurb.

Além disso, a composição de custos apresentada pelo governo no projeto de lei contém apenas serviços pagos à Emdurb. Quais são os cortes para estancar o rombo na Emdurb? Por que metro quadrado x volume de lixo produzido? Como serão cumpridas as etapas de obrigações do serviço listadas no projeto de lei e que hoje não são prestadas? (como separação, tratamento e destino final do lixo)?

Quanto será o aumento no transporte coletivo, quando será aplicado o reajuste de 35% na tarifa de água? Para estas questões estão sendo esperadas respostas da prefeita. O necessário debate sobre a taxa do lixo e sua composição é muito mais obrigação da Semma e do Jurídico e muito pouco da Finanças. Não é questão de planilha de cálculo!

DEPOIMENTO

O secretário de Saúde Orlando Costa Dias, tem oportunidade hoje de encaminhar a resolução sobre plantões pagos pela pasta e não realizados pela FERSB – cujo comando é do próprio secretário.

Como a própria pasta confirmou que os pagamentos efetuados à fundação, com serviços não realizados, somam 1.072 plantões (de abril de 2020 a abril de 2021), o secretário terá condições de apresentar os valores de saldos dos anos anteriores a sua gestão e anunciar as medidas de saneamento.

Para finalizar a questão, bastará informar o que encontrou em termos de banco de horas de jornadas não cumpridas por médicos e como esta a pendência hoje. É isso!

O depoimento à CEI FERSB terá início às 13h.

2 comentários em “N. 207 Ex-diretor do DER é condenado por lavagem de dinheiro e Caixa será chamada no MPF para explicar valor de terreno para MCMV de 2014”

  1. A Praça Portugal, com o decurso do tempo e com a falta de uso, virou um lugar feio e sombrio.
    Já estava em bom momento de remodelar e modernizar. Ainda bem que apareceu empresário que, para desenvolver um empreendimento, ofereceu obras e recursos sem, ou com poucos gastos para o Município!
    As árvores não eram de boa qualidade e estavam velhas e perecendo!
    Pena que não trocarão a velha figueira, que toma espaço muito grande e não deixa as outras plantas viverem !
    Ficará um lugar bonito e moderno e os vizinhos e transeuntes irão aplaudir !

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