COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 227 Suéllen apresenta leis para atualizar valores do IPTU e criar previdência privada. DAE recebe alerta sobre risco com agrotóxico em lavoura ao lado da captação do rio Batalha

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N. 227 Suéllen apresenta lei para atualizar valores do IPTU. DAE recebe alerta sobre risco com agrotóxico em lavoura ao lado da captação do rio Batalha

 

MUDANÇA NO IPTU

A prefeita Suéllen Rosim entregou ao Legislativo nesta quarta-feira o projeto de lei para atualizar valores de terrenos e edificações e também nos padrões de construção dos imóveis. Para ser aplicada em 2022, a norma jurídica exige que a  revisão da chamada Planta Genérica de Valores utilizada pela Prefeitura tem de ser aprovada ainda neste ano.

A Secretaria Municipal de Finanças adiantou ao CONTRAPONTO que o objetivo da proposta é atualizar valores e dados para eliminar injustiças na cobrança de impostos. Os imóveis com valor atual no IPTU acima do praticado no mercado terão, segundo o governo, ajuste para baixo. E os defasados terão majoração.

SEM APLICAR O IPCA

O secretário de Finanças de Bauru, Éverton Basílio, reforçou que a aplicação dos valores da nova planta do IPTU vai evitar o aumento do imposto com base no IPCA. Ou seja, o governo se compromete em não aplicar a recomposição pelo IPCA e lançar o imposto no próximo ano com a aprovação da lei.

Haverá reflexo no ITBI, imposto cobrado com alíquota única (2,25%) para operações de compra/vende imóveis. A projeção é de aumento na arrecadação proporcional no ITBI.

Já no IPTU, o governo reconhece que em locais onde o valor do imóvel utilizado para calcular o imposto estiver defasado haverá aumento.

EXEMPLOS DO IPTU  

Na simulação em cima da planta de valores apresentada no projeto de lei, o que se sabe é que em vários bairros a cotação do imóvel (moradia ou terreno) está abaixo do mercado.

Em algumas regiões, como os condomínios Lago Sul e Villagio 3, o valor do imóvel está bem abaixo do mercado. Deve triplicar o valor do imposto para locais como este. A classificação dos imóveis também muda para estes casos.

CRITÉRIOS

Um membro do grupo de estudos da nova tabela apresentou, ao CONTRAPONTO, alguns apontamentos sobre a proposta. Para ser classificado como de “alto padrão”, luxo, por exemplo, o imóvel tem de ter 4 suítes e 4 garagens. E há outros critérios. A piscina de vinil retira o imóvel do padrão luxo.

Para os prédios comerciais, o alto luxo comercial significa ter itens como elevador e estacionamento coberto, por exemplo.

SISTEMA

Um dos desafios da Prefeitura será trocar a base de informações cadastrais. Isso porque o novo sistema está sendo implantado. Mas a “alimentação” depende da ação de técnicos.

Em termos gerais, a Secretaria de Finanças afirmou que o IPTU tem projeção de ampliar o valor LANÇADO de algo em torno de R$ 138 milhões para R$ 153 milhões…. Mas esta projeção não está sistematizada em cima de todos os elementos e, discussão. Ou seja, precisa ser depurado isto. Tirar à prova a simulação de lançamento real, com a nova planta.

COBRANÇA DO DAE

O presidente do DAE, Marcos Saraiva, se reuniu com moradores do Residencial de baixa renda Três Américas II, ainda do Minha Casa Minha Vida. Ele atendeu a convite de Marcelo Afonso.

Segundo o DAE, a respeito da “individualização dos hidrômetros haverá, em breve, reunião com a síndica para tratar da dívida e discutir as instalações dos medidores. Após essa reunião, o DAE apresentará previsão para  individualizar os aparelhos. O DAE está fazendo um levantamento dessa dívida”, traz  nota.

RISCO COM AGROTÓXICO

O presidente do DAE, Marcos Saraiva, recebeu imagens do vereador (veja foto) Coronel Meira com alerta de que o uso de agrotóxicos em plantação de soja e milho está do lado da Lagoa de Captação do Rio Batalha.

O DAE vai vistoriar o local e se manifestar sobre a situação.

A área em azul é a lagoa de captação e a vermelha é a da plantação

ESTÁTUA DE CEMITÉRIO

Meira também fez críticas à gestão dos cemitérios e do Terminal Rodoviário pela Emdurb. No primeiro caso, o questionamento é para a qualidade (e custo) do serviço prestado pela empresa municipal. No Cristo Rei, o acesso a túmulos é muito fácil. No Cemitério da Saudade, chamou a atenção o roubo de itens dos túmulos, como uma estátua de 1,70 m de altura e com peso de 600 quilos. “Como retiraram uma estátua deste peso e tamanho do local e ninguém percebeu ?”, indaga Meira.

Em relação ao Terminal, lembrou que o local tem problemas com iluminação e risco aos usuários, com frequência de dependentes químicos.

Para Meira, a Emdurb não reúne condições de gerir serviços e resolver seus problemas de caixa e deveria ser fechada. Ele salienta que as medidas em curso não resolvem os erros de gestão, mas apenas estão servindo para atualizar a receita da empresa e, com isso, “ajustar o buraco”…

DEVEDORES      

O projeto de lei que pretendia dispor sobre a informação permanente, no site da Prefeitura, da relação de devedores de Bauru, com iniciais do nome e valor (pessoa física) e o nome completo (pessoa jurídica), foi retirado.

A proposta teve emenda aprovada, em sessão, que retirava da lista os casos ajuizados. A emenda contou com 8 votos favoráveis e 7 contrários no plenário.

Diante disso, os autores da proposta, Eduardo Borgo e Ubiratan Sanches, retiraram o projeto. Eles consideraram que a emenda desfigura o objetivo da iniciativa que era dar publicidade, acesso permanente, a todos os devedores e valores.  

MORTE COVID

A Prefeitura de Bauru, por meio do Departamento de Saúde Coletiva, confirma mais um óbito pelo ccoronavírus no município, totalizando 1.234 vítimas fatais da pandemia, sendo 128 casos de pacientes que faleceram enquanto aguardavam vaga para internação e eram atendidos no Pronto Socorro.

O óbito é de um homem de 62 anos, que apresentou início dos sintomas da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em 03/10/2021 e o resultado positivo para a COVID-19 foi divulgado no dia 15/10/2021. O paciente estava internado em um hospital público da cidade e possuía hipertensão.

Até o momento, a cidade contabiliza 59.229 casos confirmados da doença, sendo 1.234 óbitos.

REGIME DE URGÊNCIA

A prefeita apresentou hoje projeto de lei para instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores da Prefeitura, DAE e Câmara. Foi aprovado regime de urgência. O que é isto?

A proposta, se aprovada, estabelece que todos os servidores a serem contratados (daqui para frente) terão de decidir pela adesão ou não e contribuir com uma agência ou banco particular para a chamada previdência complementar.

Ou seja, todos os que ingressarem no serviço público em Bauru que desejarem ter ganhos acima do teto do INSS terão de pagar uma quantia mensal do salário a partir do máximo (em torno de R$ 6,4 mil mensais).

A previdência municipal (Funprev) vai continuar recebendo as contribuições do salário até o teto. E passará, também, a pagar as futuras aposentadorias apenas até o limite de R$ 6,4 mil. Ou seja, quem quiser garantir o complemento de recebimento, na aposentadoria, terá de contribuir com o RPC.

Esta fatia do mercado, portanto, está garantida para as agenciadoras de fundos de pensão e bancos que vendem previdência privada. Os servidores que ganham menos do que o teto da previdência geral não estão alcançados, mas podem aderir ao sistema.

Na prática, dificilmente a base do funcionalismo terá condições de pagar complemento previdenciário, em razão dos baixos salários.

1 comentário em “N. 227 Suéllen apresenta leis para atualizar valores do IPTU e criar previdência privada. DAE recebe alerta sobre risco com agrotóxico em lavoura ao lado da captação do rio Batalha”

  1. Rodrigo Cabello da Silva

    Só espero que ela não invente a moda de aumentar mais impostos na região da Vila Independência, na qual moro há 39 anos. Aliás, uma coisa é aumentar impostos e criar outras formas de cobrança, a outra é aplicá-las na melhoria da cidade, afinal de contas, convenhamos é uma “paraquedista” na vida pública.

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