COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 276 Em reunião com MP, presidência da Câmara obtém caminho para destravar concessão de iluminação pública; Prefeita tem de definir até março as medidas duras da previdência contra servidor

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N. 276 Em reunião com MP, presidência da Câmara obtém caminho para destravar concessão de iluminação pública; Prefeita tem de definir até março as medidas duras da previdência contra servidor 

 

RESPONSABILIDADE

O aumento do déficit na previdência dos mais de 2.000 fundos no País tem reflexo direto das medidas adotadas pelo governo Bolsonaro, desde 2019. Além de aprovar, com apoio do Congresso atual, medidas duras contra as aposentadorias  e pensões sem resolver as deficiências (aumentou tempo de contribuição e cobrança e reduziu benefícios), o atual governo federal está dando duro golpe nas contas anuais dos fundos de servidores.

Essas e outras medidas têm impacto direto na produção do déficit na previdência. De mais de 2.000 fundos municipais de previdência, apenas 40 estão equilibrados. O restante está quebrado. Bauru está entre os equilibrados, mesmo com déficit.

CANETADA MALDOSA

Todo ano publicamos a atualização das contas da previdência em Bauru, da Funprev, baseado nas novas contratações, reposições de salário, mortes e quem se aposentou. Ai você pega essas contas, passa na peneira, e inclui lá a rentabilidade das aplicações financeiras, a devolução de valores pelo INSS de quem recolheu alguns anos mais se aposentou no sistema público, etc.

Isto é chamado de cálculo atuarial, uma projeção do que entra (receitas) e sai (despesas) mas para um universo até daqui a 75 anos. E é aqui que entra a canetada perversa também do Governo Federal. A Secretaria Nacional de Previdência vem redução a taxa meta anual de juros. E isso afeta (de forma muito negativa) diretamente as contas dos fundos.

É isso mesmo! Ao reduzir a meta (taxa de rendimentos-juros), o governo federal atua no aumento dos déficits dos fundos municipais. Para especialistas, a curto prazo a redução das metas até reflete a queda nos percentuais de rentabilidade com aplicação no setor. Mas como previdência tem como essência atuar a longo prazo (75 anos é o cenário usado em Bauru), não faz sentido reduzir taxa para “interferir de forma artificial” na conta dos fundos.

EFEITO NEGATIVO

Somente nos últimos meses, durante a pandemia, o Governo Federal reduziu em 2021 esta taxa meta (juros) de 5,38 para 4,77. E ainda congelou reposição salarial e proibiu contratações por dois anos. Ou seja: vamos repetir: o governo Bolsonaro destruiu em dois anos as contas de fundos municipais de previdência. Alardearam economia (com redução de benefícios), mas sem discutir causa e efeito!

No caso de Bauru, mesmo sem poder contratar e mesmo repor servidores por falecimento, durante a pandemia, as contas da Funprev apresentaram cenário de projeção negativa de R$ 105 milhões, em 2020. Mas a canetada da União nos juros do sistema e a continuidade das proibições em contratar ou repor inflação, ajudaram, em boa parte, a  elevar este déficit para R$ 323 milhões no final de 2021. 

OUTROS MANDROVÁS

Mas não é só isto. A Funprev Bauru melhorou a gestão (com Comitê de Investimentos e outras medidas), mas continua fabricando erros. A atual gestão criou seis cargos  de confiança internos (e os utilizou mesmo sem lei por alguns anos), discute criar mais despesa para remunerar conselheiros do Comitê Financeiro e já elaborou até proposta para criar mais um cargo em comissão para “assuntos estratégicos”… para tentar acomodar uma canetada da Promotoria contra uma nomeação absurda na secretaria da presidência.

Não se pode tapar o sol com a peneira. É obrigação discutir todas as frentes. Se a União tem afetado diretamente os resultados das contas de previdências nos municípios, as gestões precisam continuar a ser vigiadas de forma responsável, mas firme, sempre! Senão os mesmos (que estão lá há 10, 20 anos) deitam e rolam! E, saibam (leitores), o pessoal lá fica uma “arara” porque nós não “passamos o pano” e apontamos os erros internos! Nossa obrigação!

Tema em aberto urgente: abrir a caixa das contas da Compensação Previdenciária e por lupa no risco de prescrição, São mais de R$ 350 milhões em jogo só neste item (Comprev). Tem representação no MP, com o promotor Henrique Varonez.

Ou seja: discutir a conta da previdência só a partir da planilha anual (cálculo atuarial) é miopia ou conveniência! Vai achatar ainda mais o ganho do servidor e prejudicar milhares de aposentados. E não vai resolver!

Criaram um sistema, em Bauru, sem dar o prazo de carência (10 anos) para o fundo se capitalizar!

Mais do que isso: enfiaram 1.533 sócios (aposentados) no fundo que nunca contribuíram! Não tem mais como escapar dessas discussões.

ATÉ MARÇO

A prefeita retirou o projeto de lei que ampliava a cobrança de inativos, conforme determina a emenda constitucional 103/2019. Esta foi uma de nossas notas (do OUTDOOR VIRTUAL), onde antecipamos de forma objetiva assuntos importantes. São notinhas mesmo, informação rápida:

Então, veja na nota do Outdoor que as ações do Governo Federal pioraram as contas da previdência. Um tiro no peito. Agora, como em outros municípios, a prefeita terá de discutir medidas duras, ou mais ajustes no já apertado Orçamento, para reequilibrar o tal déficit.

Insistimos: não faz sentido para contas de cenário de longo prazo (75 anos) a redução brusca na meta de juros para a previdência. Aumentam déficits e retiram desses fundos sua essência: apostar em ganhos maiores de rentabilidade em aplicações financeiras. Pior que isso: impõem às prefeituras eventuais sanções se não se ajustarem, dentro do ano. Ou seja: o governo federal impõe perdas ao sistema (através de congelamentos e redução de metas pela Secretaria Nacional de Previdência) e depois quer impor sanções a prefeitos que não se adequarem ao resultado de medidas que ele, governo, adotou!

Não entendo porque este assunto (a política de redução de metas que afetam os fundos) não está sendo prioridade entre prefeitos, deputados, senadores e Brasília!

E no caso de Bauru? a prefeita Suéllen Rosim retirou o projeto (adiantamos aqui que ele foi apresentado tardiamente – apenas em dezembro de 2021) e não resolve o problema. Esta resolução passa por Brasília, com uma Frente Ampla! Não se resolverá com projeto de lei mais duro aqui em Bauru.

O Executivo informou que as Secretarias de Administração, Finanças e Jurídico vão se reunir para discutir alternativa para o déficit previdenciário.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Adiantamos aqui que dificuldades em alguns setores da gestão pública não podem paralisar ações estruturais. A iluminação pública é uma delas. Não faz sentido continuarmos submetendo o bauruense a pagar caro para a iluminação de quase 50 mil pontos de ruas e praças com lâmpadas velhas e que gastam mais e iluminam pouco!

Esta é a realidade a que a CPFL (privatizada) nos submeteu. Há anos. Destaco privatizada para sublinhar que, mesmo sem juízo de valor, é retórica quando se fala (sem embasamento) que transferir serviços para a iniciativa privada resolve tudo. Iluminação e ferrovia estão ai! Uma catástrofe!

A iluminação pública com investimento privado moderniza em pouco tempo as ruas, ajuda como indicador de segurança pública e, mais: reduz a conta da iluminação. Uma boa equação (projeto) garantirá investimentos rápidos e menor custo para manter lâmpadas  LED nas vias! Mas tem de fazer!

E Bauru tem uma modelagem feita. Há mais de ano! Precisou o presidente da Câmara, Marcos Souza, se reunir com o promotor Fernando Masseli Helene e discutir caminhos para destravar o projeto.

Souza ouviu do promotor que ele tem razão ao defender que a prefeita revogue o edital anterior (que Gazzetta publicou passando por cima do Legislativo e recebeu ação no Judiciário), atualize o projeto, envie para a Câmara com pelo menos 30 dias para análise prévia e busque aprovar autorização para concessão (conforme determina a Lei Orgânica).

Com isso, cai a ação judicial do MP que hoje bloqueia o andamento do projeto. Precisou o presidente do Poder Legislativo correr atrás para o “trem” sair da gaveta. !

Este foi o tema de nosso outro Outdoor Eletrônico de hoje, conforme abaixo. Agora você sabe: toda vez que ler uma nota do Outdoor Eletrônico é para ter a notícia rápida, importante, curtinha. Depois destrinchamos pra você nas matérias e colunas.

É isso! fiquem com Deus! Vamos discutir nosso mundo, nossa cidade!

MUDANÇA NA EMDURB

Como adiantamos também no Otudoor hoje, o coronel Flávio Kitazume assume a Diretoria de Transportes da Emdurb. Ele estava em função de confiança na Saúde, na área operacional, desde o governo Gazzetta. Na Diretoria de Limpeza está outro coronel aposentado: Fabiano Serpa.

Não se sabe se Luiz Carlos Valle volta à presidência, após suas férias, em andamento. Ele disse que estava desconfortável por lá. Fabio Santos comanda a Emdurb, em silêncio junto à opinião pública desde que chegou de Birigui. A empresa fechou 2021 com cerca de R$ 21 milhões de déficit (pegou com R$ 14 milhões) e não sabe como vai lidar com a reposição de 10,06%  nos salários. Não há caixa para isso.

Fornecedores estão com atrasos nos pagamentos e a Emdurb usa alguns trocados para tapar buracos. O FGTS patronal de dezembro, só pra exemplificar, atrasou. Ai pagam salário e rolam a dificuldade. Mas pagam depois o compromisso com multa! E assim por diante… !

Outro apontamento: a empresa mantém a Diretoria de Modais, ao invés de enxugar! Nomeou Luiz Felipe Siciuli de Castro para esta diretoria. Bauru, pasme, na pindaíba, tem uma diretoria para cuidar, entre outras coisas, de manutenção de Aeroporto! Um presente do Estado (Alckmin) que Rodrigo (então prefeito) aceitou!

CSU BELA VISTA

Outro equipamento que o Municíio recebeu do Estado todo destruído é o CSU da Bela Vista. Lá a reforma vai demorar. Não tem nem previsão. Mas hoje a prefeita obteve anúncio de que o Estado vai enviar recursos para instalar uma quadra de basquete 3×3 e um  campo de futebol society no local. Boa notícia!

Deputado estadual Sebastião Santos anunciou os repasses, assim como verba para ampliação da UBS do Jardim Godoy.

1 comentário em “N. 276 Em reunião com MP, presidência da Câmara obtém caminho para destravar concessão de iluminação pública; Prefeita tem de definir até março as medidas duras da previdência contra servidor”

  1. Bom dia Nelson!
    Se no nascedouro do fundo municipal houve a necessidade de inserção de 1533 servidores que nunca contribuíram, há de se convir que esta conta tem que ser sanada pelos cofres do município, e não pelo contribuinte que sequer deu causa por déficit advindos de causas pretéritas, como essa em questão e, portanto, deveriam ser devidamente segregadas e apresentadas ao tesouro municipal para amortização com a capacidade atuarial distinta. Abraços

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