N. 287 Famílias sem teto pedem para Suéllen não fazer reintegração de posse da área destinada à venda; CPFL tem nova reunião hoje para acordo de cumprimento de sentença

N. 287 Famílias sem teto pedem para Suéllen não fazer reintegração de posse da área destinada à venda; CPFL tem nova reunião hoje para acordo de cumprimento de sentença

 

REINTEGRAÇÃO X VENDA

Integrantes das cerca de 200 famílias sem teto que ocupam a área municipal de mais de 500 mil metros quadrados, atrás da Quinta da Bela Olinda, se reuniram com a prefeita Suéllen Rosim, através da mediação de vereadores hoje (22/03). Conforme o líder do grupo, Ricardo Rodrigues, a solicitação é para que a prefeita não prossiga com as ações de reintegração de posse da área, realize o cadastro social (via Sebes) das famílias que estão em barracos, no local, e efetive a destinação de lotes (ainda que em mutirão) para moradias na área.

Porém, o governo aprovou, em lei, há duas semanas, autorização para vender a área. E, para tanto, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura manifestou pela ação de reintegração de posse. Segundo a prefeita, a medida administrativa e jurídica tem de ser adotada. Mas Rosim posicionou, aos integrantes do movimento, que levaria a questão de forma paralela ao projeto em discussão junto ao Estado para a construção de 500 moradias de baixa renda.

SEM TETO

A vereadora Estela Almagro questionou a medida adotada pela prefeita no processo 163065/2021, onde autoriza o andamento da ação de reintegração de posse, em assinatura de não mais que 15 dias (antes). Coronel Meira ponderou aos sem teto de que é preciso esclarecer que os programas de destinação de moradias preenchem critérios socioeconômicos e que a lista de espera é anterior. Portanto, não há garantia de que as eventuais 500 moradias em discussão com o Estado sejam destinados pelo critério de “demanda dirigida” – especificamente para os que ocupam a área municipal.

Júnior Rodrigues e Marcos Souza, respectivamente o líder da prefeita e o presidente do Legislativo, pontuaram que o programa de moradia popular é uma demanda represada que terá de contemplar outros moradores.

Segundo a prefeita, Bauru tem hoje 19 pontos com pessoas residindo em áreas de risco e outras em áreas irregulares com outra especificação. Sobre as 500 casas do programa estadual, montado pelo governo Gazzetta, Suéllen mencionou que está em discussão o custeio do acesso para o local (por se tratar de área encravada na região).

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

Suéllen Rosim disse que a demanda por habitação no Município não vai avançar se o governo não tiver equipe e ação específica para a área, No governo Rodrigo, a vice de então, Estela Almagro, é quem tocava o programa, com o Minha Casa Minha Vida. Na gestão Gazzetta o represamento de projetos no setor foi maior.

A prefeita informou que vai pedir, via projeto de lei, a criação de Departamento de Habitação na Prefeitura.

SENTENÇA CPFL

Nesta quarta-feira, às 8h30, será realizada mais uma reunião entre Procuradoria da República, Prefeitura, Cãmara e CPFL para buscar eventual acordo para o cumprimento de sentença pela concessionária de energia em execução junto à Justiça Federal.

Conforme adiantado pelo CONTRAPONTO, o procurador da República, Pedro Machado, discute acordo onde Bauru seria beneficiada com a aplicação do equivalente a R$ 12,4 milhões pela CPFL (valor correspondente à substituição de quase 14 mil lâmpadas obsoletas de 250 W por de LED, nas avenidas.

Os impasses são: 1) a Procuradoria da República tem prazo curto para executar a sentença (já definitiva no Judiciário). 2) a Prefeitura vê dificuldades em vincular o acordo a contrapartida relacionada à CIP (contribuição de origem vinculada para energia) para projetos sociais (solicitados pelo MPF). 3) Na última reunião foi discutida a viabilidade da obrigação pela CPFL se concentrar em um parque solar para o DAE, cujo consumo anual de energia é de R$ 35 milhões, com redução em escala sobre a conta em um sistema tarifário muito mais caro do que o praticado para lâmpadas do sistema viário.

Detalhe: a CPFL não tem, por razões óbvias, interesse em instalar parque solar na unidade de seu maior cliente na região (o DAE). Isso significa perder faturamento. Segundo as partes, o parque solar exigiria área de 11 alqueires. A Cohab tem uma área enorme, contígua à ETE, no Distrito… Mas….

O fato é que a proposta de concentrar o acordo de cumprimento de sentença em Bauru traz inúmeros benefícios (ao meio ambiente, à eficiência energética e para a redução da conta, seja na CIP, seja na despesa do DAE com energia para 39 poços em operação neste ano (o Alto Paraíso começa a funcionar em semanas).

FUNDO DE SOLIDARIEDADE

A Prefeitura de Bauru fez mais um contrato de aluguel. O imóvel é o número 1-40 da Rua Padre João, bem em frente ao Palácio das Cerejeiras. Pedreiros já atuam no local em adequações. O local estaria sendo preparado para abrigar a sede do Fundo de Solidariedade, comandado por Lúcia Rosim, mãe da prefeita.

168 MORTES

O boletim oficial da Prefeitura de Bauru registrou hoje mais duas mortes por Covid 19 de pacientes que estavam sendo atendidos em uma unidade do Serviço Municipal. Eles não tiveram, também, a chance de lutar pela vida em uma vaga de UTI pelo Estado.

Até aqui são 168 bauruenses que perderam a vida nestas condições. E o governo estadual, frisamos, prometeu no mês de fevereiro mais 10 vagas UTI no Hospital das Clínicas e não cumpriu. O próprio João Doria fez o anúncio em cerimônia na cidade.

POÇOS DO DAE

O DAE entregou hoje o poço Infante, perto do Bauru Shopping, com produção de 180 m3/h, conforme a autarquia, tendo sido projetado para ter vazão de 170 m3/h.

No dia Mundial da Água, data da inauguração, o vereador Manoel Losilla, de outro lado, mostrou preocupação em suas redes sociais com a baixa produção apresentada nos testes do poço Alto Paraíso (na região da Falcão).

O presidente do DAE, Marcos Saraiva, posicionou que a região Oeste já apresentava, em estudos geológicos, limitada capacidade de água subterrânea. Ainda assim, a unidade Alto Paraíso foi instalada a custo menor, para atuar como suporte na crise hídrica para o sistema dependente do rio Batalha. Saraiva confirma que os testes do poço Alto Paraíso apresentam performance baixa, bem abaixo de 100 m3/h (apontados no projeto).

DONO DA IMOBILIÁRIA

O depoimento do proprietário da Imolibiária TOP Imóveis à CEI da Educação hoje, Paulo Kazuo Shoda, trouxe pelo menos 3 elementos importantes. Ele afirmou que realizou a intermediação e serviço de corretagem para o Município adquirir 3 dos 16 imóveis (prédios da Staff, da ex-escola Damásio e do barracão da rua Minas Gerais).

Na avaliação de Kazuo, os três imóveis foram adquiridos pela Prefeitura com preço inferior ao de mercado. Conforme o depoimento, a imobiliária TOP foi contatada por Cláudio Kadihara (da gestão da Secretaria de Educação) com indicação de interesse na avaliação dos imóveis do Parque Vista Alegre (da Staff), da Zona Sul (ex-escola do Damásio) e do lote com barracão da Rua Minas Gerais (da Prata Construtora).

Na visão de Shoda, a área da antiga Escola do Damásio, na Zona Sul, vale mais de R$ 3 mil (o metro quadrado). Motivo: o perfil de ocupação imobiliária na região, de fato, é para prédios, de médio e alto padrão! Por isso, de um lado, o valor final pago pela Prefeitura estaria abaixo do que seria o de mercado, em sua visão.

De outro lado, com esta afirmação, o dono da imobiliária que fez as operações para o imóvel afirmou, depois: “O perfil deste imóvel é para finalidade de verticalização. Para escola ou Centro de Formação a Prefeitura pagou muito caro e em uma área muito nobre da cidade”. Especialista neste segmento, segundo Paulo Kazuo, para esta finalidade, o local teria de ser outro.

CAVALO ARREADO

Continua em ação o grupo de vereadores que quer aproveitar a oportunidade (única) do governo do Estado autorizar projeto de porte para a cidade. A questão que angustia, levantada pela vereadora Chiara Ranieri, é a falta de projeto executivo.

Rodrigo Garcia assume a cadeira de governador em 10 dias. É a hora (e a vez única) de integrantes de vários partidos locais buscarem o autorizo. Sem projetos de infraestrutura (nada contratado nos governos Rodrigo e Gazzetta que estejam com memorial descritivo realizado), as ações estão levando em conta a possibilidade da iniciativa privada entrar na ação, com agilidade, para o projeto de reestruturação da região central – com Parque Linear, drenagem do entorno, reforma da Estação Ferroviária e integração com o Calçadão.

O projeto básico para este tema foi apresentado, há alguns anos, pelo Grupo Marca, através de Avelino Cortelini. Além do parque linear, construções de moradias (verticais) ao lado da Estação, remodelação do entorno, incluindo a “Estaçãozinha próxima da Pedro de Toledo, estiveram nos esboços.

A questão da cidade é ter em mãos, projeto executivo, completo, incluindo drenagem (importantíssima) da região. O cavalo vai passar arreado e nada? Uma reunião nesta quinta-feira vai tentar fazer avançar a ideia…

COM PROMOTOR 

A prefeita Suéllen Rosim não informa sua agenda oficial. Mas hoje ela esteve com o promotor de Urbanismo, Henrique Varonez. Entre outros assuntos, a questão fatal: “Chegou a hora de tomar decisões estruturais, importantes, fundamentais, para a cidade!”. A frase, que está longe de ser simbólica, é uma angústia de toda a cidade….

Entre os assuntos está a aflição de que não temos (Bauru) projeto executivo nem para piscinões, nem para drenagem no Centro e tampouco para as reformas hidráulica, elétrica e de engenharia da Estação Ferroviária… entre outras pendências…. Além disso, há um estoque de decisões estruturais, toda de porte, que aguardam a tinta da caneta…. !