Oito vereadores protocolaram pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as regularidades jurídicas, financeiras, operacionais e tecnológicas referentes ao contrato da Emdurb para a fiscalização do estacionamento rotativo e infrações de trânsito por meio de reconhecimento óptico com um veículo equipado com câmeras. O pedido feito nesta segunda-feira terá instalação na próxima segunda-feira se mantido o número mínimo de assinaturas (7).
Assinam o documento os vereadores Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Emerson Construtor (Podemos) e Cabo Helinho (PL).
O texto solicita que a CEI tenha duração de 90 dias e aponta cinco eixos a serem apurados ao apresentar o fato determinado que embasa o pedido de investigação sobre o contrato com o Consórcio Bauru Park, que tem o valor de R$ 14.342.805,10 pelo período de 60 meses, conforme apontado pelo CONTRAPONTO na semana passada. Leia esta matéria neste link:
Receita da área azul não cobre custo de parquímetros e carro-multa equipado com câmeras
Os eixos da investigação são: justificativa financeira e modalidade tarifária; risco de desequilíbrio e cláusula de extinção; fiscalização operacional e tecnológica; regime de execução por empreitada global; e o cumprimento do princípio da eficiência administrativa e da vantajosidade da adoção de modelo de parquímetro.
NÚMERO 199
No plenário, foi aprovado em primeiro turno projeto de lei do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) – foto a seguir – que prevê a adoção do número 199 como canal prioritário para acionamento da Defesa Civil no município (Processo 105/2026).
Durante a sessão legislativa, Arnaldinho utilizou a tribuna para defender a importância da proposta, destacando a necessidade de ampliar a conscientização da população sobre os canais de emergência e garantir mais eficiência no atendimento em situações de risco.
O parlamentar enfatizou que o projeto representa um avanço importante para a segurança da população, principalmente diante de ocorrências como tempestades, enchentes, quedas de árvores e demais situações emergenciais que exigem atuação rápida da Defesa Civil.
Com a aprovação do PL 125/26, o município passa a reforçar oficialmente a divulgação e utilização do número 199 como canal de atendimento da Defesa Civil, buscando facilitar o acesso da população aos serviços emergenciais.