N. 296 Branemark vence recurso no TJ e Prefeitura pode ter de indenizar pelo prédio em seu terreno na Nações; Gaeco aciona criador de gado em fazenda relacionada ao caso Cohab em Avaí e advogado insiste com fundo para uso dos R$ 95 milhões do erro de cálculo do Viaduto
AÇÃO DO BRANEMARK
O Instituto Branemark obteve decisão procedente em recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (hoje), na ação civil pública que discute o cumprimento ou não das obrigações relacionadas à cessão de imóvel, na Avenida Nações Unidas, onde funcionou, por anos. A partir do último governo, o prédio construído pelo Instituto foi retomado pelo Município sob alegação de descumprimento das obrigações (realização de atendimentos e procedimentos gratuitos na área de pesquisa).
O julgamento da Ação Civil Publica interposta pelo Ministério Público Estadual, na qual o Município de Bauru ingressou também como Autor, foi proferido hoje pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade de votos, afastou integralmente a condenação do Instituto Branemark em favor do Município, imposta pela sentença.
VALOR E AÇÃO
Conforme representante do Instituto na representação jurídica junto ao TJ o valor das obrigações apontadas em primeira instância atualmente ultrapassa R$ 20 milhões. Informa a defesa que “considerou o Tribunal de Justiça que o Instituto Branemark cumpriu com todas as suas obrigações, realizou em média 285 atendimentos por mês, quando a lei obriga a um mínimo de 100 atendimentos. Cumpriu o percentual de 80,24% de gratuidade, quando a lei estipula 80%. Prestou contas ao Município de Bauru, que sempre as aceitou, sem qualquer ressalva”.
INDENIZAÇÃO
A ação é da Promotoria Estadual, através do promotor Fernando Masseli Helene. Contudo, a Procuradoria Geral do Município, na ocasião, ingressou no polo ativo da ação (endossando a denúncia). Assim, a reversão da condenação no TJ leva o Município a ser chamado a indenizar o Instituto Branemark pelo valor integral de todas as edificações realizadas no terreno de sua propriedade, cujo valor será calculado em fase posterior, de Cumprimento de Sentença.
O não pagamento implicará na expedição de precatório contra o Município de Bauru. De forma preliminar, apuramos que a indenização contra a Prefeitura pode, em tese, recair na proporção de US$ 1,5 milhão de dólares, valor este atribuído como o investimento na construção da sede, que desde o governo anterior passou a abrigar a Casa da Mulher.
O imóvel continua com a prefeitura. Mas a indenização, se mantida nestes termos, exigiria, na conversão a valores de hoje, a R$ 7 milhões (pela cotação do dólar a R$ 4,70).
GADO E CASO COHAB
Está na 2ª Vara Criminal do Fórum de Bauru ação de autoria dos promotores do Gaeco com denúncia de que 82 cabeças de gado que pertenceriam a Isabel Gasparini teriam sido apropriadas por Sebastião Santos de Figueiredo, conhecido na região da Fazenda Santa Terezinha, em Avaí, como “Tião Miséria”.
A denúncia vem depois de inquérito policial solicitado pelo Gaeco para apurar que, durante a circunstância de bloqueio de bens determinados pela Justiça, em 2020, como garantia de futura condenação no caso dos desvios de R$ 54 milhões do caso Cohab, na gestão de Gasparini Júnior, das 221 cabeças iniciais de gado registradas, na fazenda em Avaí, 82 teriam sido apropriadas por Sebastião.
O inquérito descreve que os registros para cumprimento da ordem judicial de apreensão de bens ocorreu em 8/6/2020. Depois, em 15/10/2020, em vistoria já com o processo com nomeação de administrador judicial (Fernando Borges) o gado nesta localidade somou 153 cabeças. Antes, em 10 de junho, tinham sido 139. Ainda conforme a denúncia, do lado de seu Tião, arrendatário da ex-esposa de Gasparini Júnior em propriedade na localidade, extratos apontaram 146 animais, contra 215 identificados em vistoria.
O Gaeco menciona que durante a vigência do arrendamento, Isabel Cristina Gonçalves Dias Gasparini (arredantária) teve de suportar a decisão de sequestro de todos os seus bens, inclusive semoventes (animais), em 22 de abril de 2020. A informação de que na Fazenda Santa Terezinha haveriam 221 cabeças de gado foi prestada pela denunciada, na ação.
Já a vistoria, com contagem, foi realizada pelo Escritório de Defesa Agropecuário. Sebastião foi denunciado por apropriação, com base no Código Penal (artigo 168). (inquérito policial 1515229-09.2020.8.26.0071).
GADO MISTURADO
Segundo Sebastião Santos de Figueiredo, cabeças de gado de fato teriam se misturado, entre os dois lados. Mas ele nega que tenha praticado furto dos animais identificados como de Isabel. O advogado representante, Thiago Tezani, primeiro apresentou que não vê relação da denúncia com o gado magro identificado por denúncia de ONG bauruense, com fotos apontando a morte de algumas cabeças.
Sobre a ação contra seu cliente, Tezani aborda que “Seu Tião passou que demorou muito tempo para aparecer representante na fazenda e, quando o representante judicial apareceu, não foi dada manutenção no gado. Não vacinou, não fez tratamento com sal nos períodos adequados, não cuidou da cerca e, com isso, aconteceu de parte do gado se misturar”.
Conforme o advogado, seu cliente fez o reparo na cerca e ingressou com processo cível contra Isabel Gasparini para desocupar a área, por não receber pelo arrendamento desde que os animais saíram do controle da ex-esposa do ex-presidente da Cohab, em razão das ações judiciais em andamento. Segundo Tezani, o cumprimento desta medida ainda está pendente.
Tezani cita que as informações documentais apresentadas para o gado de Isabel são divergentes, confrontadas com informações como a declaração de Imposto de Renda. “O que Seu Tião diz é que um gado teria sido retirado de lá, com testemunhas ele afirma. Teve audiência de persecução penal (para punição de menor efeito), “mas Seu Tião não concordou porque teria de confessar e ele decidiu continuar o processo”, finaliza o advogado.
GADO MAGRO
A princípio, até este momento, persiste a dúvida sobre de quem seriam as cabeças de gado magras da localidade. Cerca de 12 cabeças teriam morrido em função do estado de desnutrição ou maus tratos. A identificação deverá ser confrontada em medida de integrantes da causa animal. Carcaças ainda permaneciam no local, até este domingo, em Avaí.
A identificação a princípio seria possível porque o gado objeto de sequestro no caso Cohab teve marcação no lombo, traz a apuração. Apriori, as imagens divulgadas identificam, de fato, animais bem alimentados e outros muito magros. Mas não se sabe de quem seriam, neste momento.
CONCESSÃO DA ETE
A alternativa de concessão (via PPP) para o término e operação da ETE do Distrito Industrial foi bem recebida entre vários parlamentares, com ressalvas por outros e rejeitada por alguns, como Estela Almagro, por exemplo.
Para Coronel Meira, as condições agora apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional são a garantia de que quem responder pela obra só vá receber se colocar o esgoto em operação, de fato. Ele ainda ressaltou que a normativa permite incluir drenagem e, com recurso em caixa, favorece mais de uma possibilidade para o objeto da PPP na cidade.
Manoel Losila, presidente da Comissão de Obras, também vê a proposta como bom caminho, mas ponderou que a Câmara e as representações especializadas terão de participar, já, da discussão das alternativas, sua viabilidade e custos.
TELETRABALHO
A criação da opção do teletrabalho, em lei, na administração pública municipal vai esperar mais duas semanas. O impasse desta vez é a definição, ou não, sobre quais seriam “serviços essenciais”. Modificação no projeto, pelo Executivo, apontou que o teletrabalho alcançaria os não essenciais. Mas há discussão sobre situações específicas, como telemedicina, por exemplo, se seria possível pelo novo formato ou não.
EXIGÊNCIA MILIONÁRIA
A vereadora Chiara Ranieri informou hoje a todos os vereadores que foi procurada pelo advogado Robson Fialho, um dos autores populares da ação do erro de cálculo do Viaduto. Segundo a vereadora, Fialho a relatou que concorda com a liberação da parte dos R$ 95 milhões depositados pela Prefeitura, desde 2007, na ação, desde que seja criado, em lei, fundo específico para uso exclusivo da verba na instalação de parque na cidade. A citação seria o Parque do Castelo.
A vereadora recebeu do advogado uma minuta com a proposta de projeto de lei para criar o fundo. Entre parlamentares, a condição foi recebida como pressão. Ou seja, o autor popular, na opinião de alguns parlamentares, insiste em invadir competência do Poder Executivo na definição da aplicação do recurso que o Município depositou por ordem judicial. Outro item da ação contém discussão sobre o erro do cálculo em si e a reposição do valor do banco Chase Manhattan (atual J.P. Morgan) à União.
ATRIBUIÇÃO
A prefeita Suéllen Rosim adiantou que vai investir o recurso em infraestrutura. As opiniões sobre a utilização são diferentes, entre as bancadas. Robson Fialho disse ao CONTRAPONTO que quer ajudar a cidade e que não tem motivos para acreditar na boa aplicação dos recursos pelo Município, pelo estoque de obras sem uso e inacabadas, desde as últimas gestões.
Revelamos, com exclusividade, fatos essenciais do caso que completa 20 anos de cobertura jornalística. Leia no link: https://contraponto.digital/erro-do-viaduto-conheca-o-arquivo-e-o-fato-novo-da-acao-popular-multimilionaria/ Para Clemente Rezende, também autor popular na ação, Fialho tumultua o processo e quer criar obstáculo ao uso de verba que é da Prefeitura.
Sinto que alguns, sem mandato, estão querendo fazer o papel de legislativo e executivo ao mesmo tempo. Uma pena. Na verdade, muitas vezes as pessoas estão de olho em seus próprios interesses. Triste.
ação do Instituto Branemark, mais um presentão do (des)governo do Gazzetta, Meu Deus ! até quando receberemos esqueletos da “drupla” dinâmica Gazzetta e Agostinho ?