N. 299 INSS cobra devolução de R$ 1,9 milhão pago à Funprev de benefícios de mortos; Administrador judicial retira gado magro do caso Cohab da fazenda em Avaí
INSS COBRA
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagou irregularmente à Funprev o equivalente a R$ 1,920 milhão, relativo a benefícios de pessoas que já tinham falecido e está cobrando da fundação em Bauru a devolução deste valor. A questão é que o órgão federal impôs data, prazo, e multa, para o ressarcimento de seu caixa.
Os Conselhos da Funprev estão sendo chamados às pressas para providenciar a devolução. Entretanto, o mesmo INSS não quer nem saber de prazo para cumprir suas obrigações perante os Regimes Próprios (RPPS), como o de Bauru. Segundo a presidência do fundo municipal dos servidores, 999 processos estão na fila aguardando deferimento do INSS, o que resulta em pelo menos R$ 29 milhões de créditos que ainda nem entraram na fila.
Outros 105 casos estão pendentes de perícia. A Funprev atua para realizar ela mesma a análise pericial, para fazer andar este lote de casos.
O valor vai se juntar a outra bolada, esta muito maior, da compensação previdenciária, que o INSS represa, administrativa e propositadamente, incluindo centenas de procedimentos indeferidos. A última conta desta pendência trazia referência a mais de 1.100 casos onde o INSS rejeitou o processo inicial, com apontamento de possível divergência ou falta de documentos. Ocorre que este imbróglio está no pacote onde se discute a possibilidade de prescrição, conforme já levantado pelo CONTRAPONTO, há mais de ano.
EFEITO NACIONAL
Certamente entrará na mira das candidaturas sérias à Presidência da República a ação engendrada pela Secretaria Nacional de Previdência de evidente destruição dos fundos municipais, inclusive com “ingerência na canetada” nos orçamentos dos municípios pela via oblíqua, o que se contesta pela tese do pacto federativo.
Como a gestão do governo federal, na Previdência Nacional, ataca as cidades?
1) Fabricando déficits nos cálculos anuais (atuariais) dos RPPS. Basta verificar que mesmo para um cenário de meses com a taxa Selic bem acima de dois dígitos, a União derrubou a taxa meta de juros fixada para o índice de rentabilidade utilizado pelos RPPS na conta.
Derrubou, na canetada, de 5,38% para 4,77% e, pior, mesmo com os juros superando a 12%, manteve, desde o final do ano passado, a mesma portaria. O que aconteceu: o cálculo (atuarial) da Previdência da Prefeitura de Bauru teve salto no déficit para R$ 305 milhões, a maior parte fruto da canetada de Brasília.
E, com isso, as prefeituras estão sendo obrigadas a inserir aportes em seus orçamentos (ingerência na conta das cidades, na cara dura, e por portaria, praticada por um órgão previdenciário).
QUEBRADEIRA GERAL
2) E se você acha que isso é pouco, saiba que esta medida da União afeta 2.153 prefeituras. Todas com RPPS, obrigadas a destinar mais dinheiro para cobrir o déficit fabricado pela União. A “chantagem” é que o Governo Federal não renova o Certificado de Previdência (CRP) a partir de setembro (foi prorrogado só neste ano) se a conta do déficit não for equacionada.
Converse com especialista atuário, economistas de previdência, e veja se faz sentido reduzir a taxa meta aplicada para o cálculo das contas de aposentadorias e pensões para universo de 75 anos (período da massa de beneficiários do plano atual de Bauru, por exemplo) enquanto a Selic definida pelo Banco Central dispara acima de dois dígitos!
3) E não para ai: as mudanças previdenciárias, inclusive embutidas na Constituição em 2019, impedem a criação de novos RPPS e geram o Regime de Previdência Complementar (RPC) em outra mexida do governo Bolsonaro aprovada no Congresso. O tal RPC dá aos bancos, privados, o filé dos maiores salários do funcionalismo. A partir do teto, os servidores passam a ter de recolher para um fundo de pensão contratado. E, é óbvio, esta medida retira mais receita dos fundos municipais públicos.
DESMANTELAMENTO
4) Não bastassem essas medidas, o Governo Federal eliminou os serviços regionais do Comprev, que já eram precários. Em Bauru, 155 cidades dependiam de apenas 1 servidor para compensar recolhimentos de trabalhadores que obtiveram a aposentadoria como estatutários mas que ficaram anos no setor privado. Esta bolada, que só no caso de Bauru representa mais de R$ 360 milhões, é paga na velocidade que o INSS quer e sem estrutura para fazer andar os processos.
Ficaram apenas 4 Regionais nas Capitais, em todo o País (São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Brasília. A consequência evidente é que bilhões de Reais que são das prefeituras e Estados permanecem com o Governo Federal…
E insistimos: não se tem notícia de que associações de previdência, municípios ou outros entes tenham acionado o Judiciário ou a Procuradoria da República para discutir ingerência nas cidades por portaria, fabricação de déficits que afetam orçamentos municipais e represamento proposital e indevido de processos do Comprev, em especial dos “indeferimentos”.
GADO CASO COHAB
A advogada Thais Viotto, que atua na Causa Animal, informou hoje que o gado do caso Cohab, registrado na fazenda Santa Terezinha em Avaí, foi retirado pela administração judicial. Assim, os maus tratos levantados pela ONG Nature Vitae teve encaminhamento.
Levantamos antecipadamente que o gado foi levado a leilão, com autorização judicial, para evitar a ocorrência de prejuízos à saúde dos animais, de um lado, ao meio ambiente (morreram cerca de 12 cabeças, segundo a ONG), de outro, é para impedir eventuais perdas no patrimônio sequestrado na ação judicial que discute desvios na Cohab durante a gestão de Gasparini Júnior, entre 2007 e dezembro de 2019.
