N. 303 Caso Ajax: juiz pode liberar parte do depósito de R$ 19 milhões para funcionários; Prefeitura assume Recinto
CASO AJAX
Na coluna de hoje vamos dedicar espaço para eliminar dúvidas e orientar um total de 2.000 ex-funcionários do caso Ajax. Em seguida, veja outras notícias do dia, abaixo:
O juiz da 5ª Vara Cível do Fórum de Bauru, João Augusto Garcia, disse hoje ao CONTRAPONTO que avalia a liberação emergencial de parte dos valores depositados na ação judicial de falência da Baterias Ajax. O magistrado afirmou que a liberação em análise engloba vários fatores.
Primeiro, o magistrado aponta que reconhece manifestações sociais pelo direito dos cerca de 1.500 ex-funcionários habilitados no processo. Contudo, Garcia manifesta que como presidente do processo judicial deve garantir o que prevê a lei. “A liberação parcial em função de um momento de agravamento social, inclusive com os efeitos do pós-pandemia, está em avaliação. Não há demora no processo. A ação judicial de falência sempre engloba inúmeros fatores e seu rito tem de ser cumprido. A liberação de algum valor, entretanto, também tem de observar limites da lei”, aborda.
CONDIÇÕES E CRITÉRIOS
O juiz do caso Ajax manifesta que “todos os ex-funcionários têm de ser contemplados. E neste momento estamos ainda no cumprimento do prazo de habilitação de cerca de 500 trabalhadores que não vieram ao processo. Sugiro aos sindicatos e representantes com acesso aos trabalhadores que concentrem ações neste sentido. E temos poucos dias para esta fase. O segundo aspecto é que o leilão do imóvel do Alto Forno, no Jardim Tangarás, está marcado com segunda chamada para este mês. Estamos com esforços para que haja oferta e esse valor se incorpore ao que já foi levantado (R$ 19 milhões)”.
CUSTOS E PASSOS
João Augusto Garcia considera que “dentro dos limites legais o caso está avançando”. Ele menciona que promoveu diligências diretas, inclusive chamando autoridades públicas, na fase de identificação do patrimônio e situação dos imóveis. Mas lembra que a venda de uma lista de bens não é rápida.
“Tivemos dificuldades esperadas com o alto custo de manutenção exigido pelo Judiciário de Goiás na fábrica Cachoeira de Metais, que pertence ao grupo, levantamos outros bens em outras empresas ligadas à mesma responsabilidade e mantivemos um engenheiro e custos de segurança tanto no imóvel de Goiás quanto no de Bauru, no Distrito. Estas despesas chegaram a R$ 80 mil mensais e reduzimos bem este valor, agora com leilão concluído. O apelo é para que os funcionários que faltam se habilitem nos processos para avançarmos”, amplia Garcia.
Os vereadores Marcos Souza, Estela Almagro e Lokadora ouviram os manifestantes e mostraram disposição em ajudar na interlocução.
ADMINISTRADOR
O juiz cita, ainda, que o administrador judicial nomeado no caso Ajax, Valdor Faccio, não está recebendo. “Ele só receberá ao final do processo. E está administrando uma lista de bens distintos e em diferentes cidades por conta própria. Ao contrário do que surgiu em manifestações fora do processo, o futuro pagamento ao administrador está fixado em 2,5% do que for arrecadado, somente ao final, um percentual bem abaixo do que se pratica nestes casos judiciais”.
Outro ponto observado pelo juiz é de que, ao contrário da desinformação sobre a unidade do Tangarás, do Auto Forno, a contaminação do passado pela fabricação de baterias no Tangarás não mais oferece impedimento à utilização do imóvel para outras finalidades, inclusive de habitação ou outros negócios.
“É preciso esclarecer que o uso imobiliário neste local não oferece riscos. A descontaminação está considerada nos laudos desde o início. E esta desinformação pode estrar atrapalhando o leilão. E para outros usos industriais que não sejam bateria o local também terá licenças. Nosso esforço é para vencer esta etapa e distribuir o que for possível do valor arrecadado (R$ 19 milhões em depósitos) para minimizar os prejuízos a esses ex-funcionários. Os que não se habilitarem no prazo já definido nesta fase vão ficar de fora deste rateio, embora não percam seus direitos”, complementa.
O valor mínimo da unidade do Tangarás está em torno de R$ 13 milhões, em leilão a ser realizado ainda neste mês.
TERCEIRIZADA SIDON
Na manifestação em frente ao Fórum, desta quinta-feira, ex-funcionários mostraram desinformação em relação a pagamentos realizados para quem atuou para uma antiga empresa terceirizada da Ajax, a Sidon, na área de recicláveis de materiais de baterias.
Apuramos que esta situação não tem relação com a ação de falência da Ajax. Ocorre cque, em momento até antes do pedido de falência da Ajax, a terceirizada encerrou seus contratos com a fábrica. Mas vários colaboradores ou trabalhavam também na antiga Ajax ou para lá foram atuar.
O pagamento acertado pela terceirizada, via Sindicato dos Químicos, estaria dentro do cumprimento daquela relação trabalhista. Mas não houve (e nem poderia haver) retirada de valores da ação da Ajax naquela medida.
As pendências de indenizações no caso Ajax estão sendo conduzidas pelo Sindicato dos Metalúrgicos. Muitos trabalhadores contam com advogados particulares no procedimento que tramita há mais de 6 anos.
NÃO DEIXE DE VER: ABAIXO – OUTROS ASSUNTOS
Nesta sexta-feira, 13/05, termina o 4º Feirão de Doação e Trocas de Sementes e Plantas Medicinais do Projeto Cemeia. O evento teve início na última terça-feira, 10/05, e foi programado para acontecer durante quatro dias.
O Feirão disponibiliza variedades de sementes da agricultura, como ramas de batata-doce, batata-roxa, batata-cenoura, raízes de açafrão etc. Entre as plantas medicinais, erva cidreira, merthiolate, melhoral, anador, losna e hortelã.
Ficou definido o limite de até 5 unidades para cada pessoa, tanto de semente, quanto de mudas, através de doação pura e simples. Quem quiser levar uma quantia maior pode fazer a troca, preferencialmente, por outras sementes e mudas, ou por um litro de leite longa vida.
ESCOLA MILITAR
A prefeita Suéllen Rosim disse, em suas redes sociais, que Bauru não perdeu unidade de Escolas Cívico-Militar. Contudo, a administração não informou por que o Município não preenche os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação para esta ação.
A prefeita contatou a Delegacia Estadual de Ensino para que o projeto possa, eventualmente, ser abraçado pelo governo estadual. Por ora, é isso.
RECINTO MUNICIPAL
A Prefeitura também distribuiu informativo à imprensa dando conta de que assumiu, em definitivo, o Recinto Mello Moraes, até então gerido pela Associação Rural Do Centro Oeste (ARCO). A administração afirmou que a feira anual também será realizada no local, com programação ajustada com a mesma Arco.
Enquanto isso, o Município prepara edital para licitar a exploração do espaço por terceiros. Até lá, a Secretaria Municipal de Agricultura (Sagra) ocupa o local e por ele responde. O ajuste no valor do aluguel para futuro edital e as condições de exploração, por entidades ou iniciativa privada, despertam reações.
TROCAS NO TIME
Como aguçou o CONTRAPONTO,. na coluna Outdoor Virtual no site, o ambiente de fato não é favorável para alguns integrantes do primeiro escalão. E é normal que a chefe do time, a prefeita Suéllen Rosim, avalie no “meio da temporada” ajustes na equipe.
Tem secretário que ocupa a vaga de forma temporária, até pela desconexão entre o perfil e formação e a especialização do segmento. Tem secretaria que tem perfil de formação técnica, mas mostra pouca desenvoltura com performance para o “tamanho do desafio” posto na sociedade, em detrimento a comportamento mais pragmático-burocrático.
Tem gente com cintura dura e pouca efetividade. E se o ocupante do espaço não “faz as coisas andarem”, gera natural apreensão na comandante do time de governo.
Uma questão pode ser o elemento entre as trocas ocorrerem mais cedo ou ou não: Suéllen Rosim tem pouca margem para erro em substituições, como evidentemente aconteceu no caso do DAE, mas lá na fase inicial do governo.
Não é simples encontrar quadros que tenham indicação de capacidade de “fazer a máquina, os projetos, andarem”, com capacidade de dialogar com os atores políticos e sociais e os desafios da função pública e, ainda, com salário pouco atrativo para assumir o tamanho da carga de ações a fazer e responsabilidade.
Já apontamos: secretário de uma cidade com Orçamento de R$ 1,7 bilhão e 400 mil habitantes receber bem menos de R$ 10 mil mensais é muito fora do padrão!
ELEIÇÃO DO CONSELHO
O Conselho do Município de Bauru e a Secretaria Municipal do Planejamento abrem no dia 16 de maio as inscrições para as eleições do CMB para o biênio 2022/2024.
Para se candidatar à função de membro do Conselho do Município de Bauru ou participar da votação como eleitor, o interessado deverá:
a) Ser maior de 18 anos;
b) Se, representante da Comunidade (Setores de Planejamento), residir em Bauru representando o Bairro em que reside;
c) Inscrever-se e apresentar os documentos comprobatórios dispostos no item 4 do edital publicado no Diário Oficial desta quinta-feira,12/5.
As inscrições poderão ser realizadas pelo site da Prefeitura de Bauru, no período de 16 de maio a 16 de junho de 2022, em link disponibilizado especialmente para este fim no site da Prefeitura de Bauru.
A Secretaria de Planejamento, disponibilizará no mesmo período, em dias úteis, apoio para o ato da inscrição, no horário das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h. A eleição está agendada para ocorrer nos dias 20 a 23/06/2022, das 18h às 19h.
O Conselho do Município de Bauru é composto de 35 membros, sendo 12 membros do Poder Público; 08 membros da Entidades de Classe, ONG’S e Institutos de Ensino Superior (5 membros para as Entidades de Classe, 01 membro para ONGs, e 02 membros de Instituto de Ensino Superior), 15 membros representando a Comunidade local (12 membros escolhidos, sendo 01 membro para cada setor urbano, conforme sistemática adotada para elaboração do Plano Diretor), 03 membros representando os 09 setores rurais (sendo 01 membro de cada uma das bacias hidrográficas rurais do Município – Rio Batalha, Córrego Água Parada e Ribeirão Campo Novo).
A eleição ocorrerá entre os dias 20 a 23/06/2022, para as vagas de membro de todos os setores de planejamento urbano, das entidades de classe e universidades.
CONVERSA COM CEI
O presidente da CEI da Educação, Manoel Losilla, esclareceu que manteve reunião com a prefeita Suéllen Rosim para discutir o envio das informações solicitadas pelo relator, Eduardo Borgo, onde a comissão indaga sobre eventual revogação de 4 dos 16 imóveis desapropriados que estão em discussão judicial, como o da escola na quadra 6 da rua Cussy Júnior e o prédio que serviu aos cursos Damásio, na zona Sul.
A prefeita disse que vai avaliar o requerimento e sugere reunião na próxima semana, com posição do Jurídico a respeito.
