N. 304 Suéllen assina projeto para recriar 2 Regionais e departamentos de Habitação e Causa Animal; Comissão de Servidores pede reposição do salário da prefeita para reduzir defasagem em carreiras
+2 REGIONAIS
A prefeita Suéllen Rosim assinou hoje projeto de lei para recriar duas Regionais Administrativas. No Mary Dota, a proposta é criar os cargos iguais aos de outras 4 Administrações Regionais da Sear, assim como na região da Independência/Terra Branca. Neste último caso será necessário os cargos e retomar a sede que já funcionou no Jardim Terra Branca no passado.
Conforme o líder da prefeita, a proposta do governo é de dar estrutura operacional, com equipamentos e máquinas, para dar cobertura ao enorme estoque de serviços nos bairros.
HABITAÇÃO
O programa de habitação da Prefeitura não será tocado pela Cohab. Pelo menos é o que se deduz da proposta de criação, também em projeto de lei, de departamento específico no Município para cuidar de acesso a moradias. A Cohab, em outra informação, passaria a tocar ações de regularização fundiária, sendo contratada pelá administração para levantar topografia, regularização documental, cadastro e etc.
CAUSA ANIMAL
Também conforme anunciado há tempos, a Secretaria do Meio Ambiente (Semma) passará a ter de tomar conta também das ações na causa animal. Esta medida está no mesmo projeto de lei que cria as estruturas acima. Com isso, castração e outras demandas relativas a animais deixam a Saúde.
A princípio, as contratações de serviços de castração é que serão comandados pela Semma. O governo habilitou, na semana passada, 5 clínicas veterinárias para realizar cerca de 300 castrações neste ano. A despesa inicial indicada é de R$ 150 mil. O valor é reduzido diante da demanda represada.
COMISSÃO SERVIDORES
Há duas frentes por reivindicações que envolvem salários na Prefeitura. A primeira nasceu ainda da reposição salarial de 10,06% aprovada em março passado. Os cargos de especialistas, ou no topo da carreira, ficam prejudicados e não alcançam a reposição. Isso porque o Executivo deixa de aplicar a reposição também para a prefeita, vice-prefeito e secretários, ampliando a defasagem, na prática, para quem tem carreira de 15, 20, 25 anos.
Há fuga de profissionais em várias áreas em razão da distorção, mantida por anos. Uma Comissão de Servidores entregou hoje, no Legislativo, solicitação de que a Comissão de Economia apresente projeto de lei inserindo ao menos a reposição inflacionária deste ano, de 10,06%, para os salários do comando do governo e primeiro escalão.
RECEIO E FUGA
Suéllen teria receio de que a medida gere rejeição entre parte da população, por ser impopular em um momento de elevado desemprego. Contudo, dentistas, médicos e auditores, por exemplo, estão sendo prejudicados com o corte no teto. O salário base é inferior, mas o tempo de carreira virou prejuízo com a não reposição do salário da prefeita. Passaram a pagar mais previdência e a não levar a reposição integral, como os demais.
A segunda frente é de profissionais que estão deixando o serviço público municipal porque o piso salarial é muito inferior ao que é estabelecido pela categoria, como engenheiros, desenhistas e arquitetos. O problema se agrava no momento em que a Prefeitura já enfrenta defasagem acumulada do impedimento de realizar concursos por 2 anos, durante a pandemia. E, agora, muitos estão saindo da administração. O mercado paga melhor para várias carreiras.
CONGELADO
A Mesa Diretora recebeu o ofício da representante da Comissão de Servidores hoje e vai dirigir o requerimento à Comissão de Economia. Parlamentares adiantaram que a prerrogativa de fixar o subsídio de prefeito e secretários e da Comissão.
Em relação ao tema, de outro lado, vereadores apontaram, ainda em plenário, que a atual lei congela vencimentos até 2024, aprovada ainda na gestão Gazzetta. Ou seja, para incluir a reposição será preciso revogar a lei atual.
FUNDO ILUMINAÇÃO
Oficialmente está criado, em lei, o Fundo de Iluminação Pública. A regra aprovada em dois turnos, na sessão de hoje, dá cobertura jurídica ao acordo do MP Federal firmado com a CPFL. Bauru, então, está apto a receber, enfim, as primeiras 14 mil lâmpadas LED (de 120 Watts, em todas as avenidas), conforme anunciado.
De outro lado, a Secretaria de Obras negocia outras cerca de 5 mil lâmpadas com a mesma CPFL, mas em outro acordo. Este para quitar condenação da concessionária, no valor de R$ 4,2 milhões, em dois processos vencidos pelo Município na Justiça.
Além disso, registramos que a Secretaria de Obras apontou, na audiência da LDO (lei de diretrizes orçamentárias) que no próximo ano estão inscritos mais R$ 4 milhões para trocar outras 4.400 lâmpadas das ruas por LED. Quem vai pagar esta última parte do programa é o bauruense, com a majoração (já aprovada) de 15% para 30% da cota de investimento em iluminação de ruas em lei.
EMERGÊNCIA DO FRIO
O vereador José Roberto Segalla fez importante apelo na sessão. De que as entidades ou grupos que realizam campanha de agasalho não esperem o inverno. Que cuidem de entregar, ainda que de forma parcial, desde já cobertores e roupas. Isso porque as temperaturas já estão muito baixas ainda neste mês de maio.
A Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), por sua vez, divulgou hoje que está disponibilizando 20 vagas adicionais para acolhimento de pessoas em situação de rua neste período emergencial. A ação se soma a outras 110 vagas diárias já mantidas de acolhimento em entidades como CEAC/Albergue e outros.
As 20 vagas adicionais emergenciais incluem recolher os animais que acompanham essas pessoas. O telefone para informar necessidade observada nas ruas é o 14 98208-0493
SUÉLLEN NA CEI
A indicação da noite (ainda da segunda 16/05) era de que a prefeita Suéllen Rosim estaria em reunião com integrantes da CEI da Educação nesta terça-feira, às 14 horas, no plenário, para discutir, acompanhada do Jurídico Municipal, eventual possibilidade de revogar algumas das 16 desapropriações, as que ainda estão em discussão judicial. Mas a reunião não haverá. A prefeita não muda. Não haverá revogação das compras. Com isso: reunião cancelada.
Os casos considerados mais nevrálgicos, no âmbito da CEI, são os imóveis da sede da Secretaria de Educação, (Staff), no Parque Vista Alegre, o imóvel da ex-escola de cursos Damásio (zona Sul) e o prédio escolar na quadra 6 da Rua Cussy Júnior, onde há uma sala escorada com madeira.
102 CARGOS CRIADOS
A Secretaria Municipal de Saúde, através de projeto de lei enviado hoje ao Legislativo, pede a criação de 102 cargos de técnicos (enfermagem, auxiliar de saúde e radiologia) para fazer frente à criação ou ampliação de serviços, como em Unidades Básicas da periferia, como o Jardim Mendonça e outros bairros, além de repor mão de obra de função em extinção.
A área de saúde reflete a defasagem de quadro de profissionais acumulada há anos. O impacto financeiro na folha está orçado em R$ 1,144 milhão ao ano.
AGENTES DE SAÚDE
A Comissão de Meio Ambiente e Saúde do Legislativo assina projeto de lei que autoriza o Executivo a admitir os 84 agentes comunitários de saúde (contratados como celetistas via FERSB, pelo prazo de 5 anos). A administração entende que não há amparo jurídico para tornar o quadro como inserido entre os servidores.
A proposta ainda será debatida nas Comissões, como de Justiça. E uma audiência pública nesta quarta-feira, às 14 horas, discute a eventual possibilidade.
VIRADA CULTURAL
A chefia de Gabinete inciou a semana tendo de levantar as razões de Bauru ter ficado apenas na suplência, entre as 22 cidades contempladas com a agenda da Vira Cultural Paulista deste ano. A princípio, a pontuação ficou abaixo de outros interessados com ingredientes como valor inferior (aos demais) em contrapartida para o evento (R$ 400 mil)….
O Gabinete ficou de informar detalhes do resultado após a apuração da classificação.
CASO AJAX
Conforme antecipou o CONTRAPONTO, o juiz João Augusto Garcia informou que aguarda a habilitação de até 500 ex-funcionários da antiga fábrica de Baterias Ajax, para se somarem aos 1.500 existentes, para, em seguida, analisar a liberação parcial de recursos depositados no processo.
A viabilidade está ancorada, segundo o magistrado, nas condições especiais decorrentes da pandemia, com aprofundamento das carências entre os ex-funcionários credores. A análise, contudo, carece de avaliar todos os pontos jurídicos da demanda, inclusive com a ordem legal de pagamentos estabelecida e garantias de execução.
