COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 314 PIRATININGA: MP apura contratação de instrutor de esporte sem concurso neste ano e TCE reprova as contas de 2020 de Sandro Bola; Prefeitura de Bauru vai aplicar multa de R$ 750 mil contra empreiteira do asfalto da Rodrigues Alves

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N. 314 PIRATININGA: MP apura contratação de instrutor de esporte sem concurso e TCE reprova as contas de 2020 de Sandro Bola; Prefeitura de Bauru vai aplicar multa de R$ 750 mil contra empreiteira do asfalto da Rodrigues Alves

 

PIRATININGA NO MP

O prefeito de Piratininga, Major Jorge Luis Dias, foi notificado pelo Ministério Público para apresentar toda a documentação referente ao processo de contratação de profissionais que atuam na área de esportes. A promotora Flávia Maria Bovolin informou que recepcionou denúncia que questiona contratações como a de instrutor de esporte, no início deste ano, sem concurso público.

Conforme o procedimento, a Prefeitura tem a função em seus quadros. Assim, a representação questiona que o Município só poderia realizar a despesa com o preenchimento por concurso público, como manda a Constituição Federal. No quadro funcional, o Município tem os cargos de monitor de esportes, instrutor e diretor.

Mas, em licitação, a Prefeitura de Pìratininga contratou serviços de profissionais para atuar no futsal, como técnico, ajudante geral, auxiliar técnico e coordenador.

PREFEITO REBATE

O prefeito Major Jorge Luis Dias argumenta que obteve parte dos recursos para o programa em esportes através de emenda parlamentar, sendo em torno de R$ 100 mil cuja utilização estava vinculada à realização de pregão eletrônico (uma modalidade de licitação). “Estamos investindo muito em esportes. O caminho foi licitar porque temos 1 diretor e 2 servidores para atuar em todas as ações no setor no Município. Até realizar concurso não daria para fazer. E até o final do ano passado as prefeituras estavam proibidas de fazer concurso por causa da Covid. Então estamos tranquilo com a opção adotada para isso”, comenta.

Sobre um áudio de conversa espalhada nas redes sociais, entre moradores da cidade, onde o diretor de esportes fala em “ajudar” a empresa vencedora de um dos editais, o prefeito rebate que “o que o diretor disse é que prestou esclarecimentos como se faz para toda empresa que contrata com o Município. Não vi maldade nisso. E é um contrato novo. Estamos prestando todas as informações à Promotoria e solicitando que este áudio seja apresentado inteiro, e não só com um pedaço como aconteceu”.

PIRATININGA NO TCE

Ainda sobre a cidade vizinha, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu relatório com reprovação das contas do ex-prefeito Sandro Bola. A manifestação é do conselheiro Sidnei Beraldo, do mês passado. O relatório técnico apresenta uma série de erros em cumprimento de planejamento de gestão, adequações em contas, acompanhamentos e procedimentos. Mas o “conjunto” das indicações irregulares, acumuladas nos últimos anos, é que levou à rejeição.

Em destaque, o TCE aponta a paralisação da obra de reforma e ampliação da EMEF Jacyra Motta Mendes e a construção abandonada do Centro do Idoso, esta há vários anos sem que a administração tivesse resolvido a pendência, conforme o Tribunal.

Desses pontos, o Jurídico de Piratininga defendeu ao TCE que, depois, foi realizada a contratação de nova empresa para a conclusão da escola (reforma), com aplicação de multa à primeira contratada e sem pagamento pelo contrato original. Da Casa do Idoso, a administração apontou que a obra foi demolida, por decisão judicial, e o terreno limpo para destinação.

SALÁRIOS DO PREFEITO

Mas o TCE também encaminha, no mesmo relatório, posição à Câmara de Piratininga para que atue para garantir o ressarcimento ao cofre da Prefeitura de valores recebidos a mais pelo ex-prefeito e a vice, sendo Sandro Bola e Maria do Carmo Soares Mendas.

Conforme o Tribunal, o ex-prefeito acumulou recebimentos a maior de R$ 24.440,48 e a vice no total de R$ 5.790,24. Não foi apresentada defesa a respeito deste apontamento ao TCE. Outro apontamento é de que já há processo ainda em aberto, sem ser cumprido, relativo a termo de confissão de débito por pagamento de subsídios a maior.

PISO DE PROFESSORES

E pra fechar o noticiário de Piratininga na coluna de hoje, o TCE também cita na rejeição das contas de 2020 do município vizinho que o piso dos professores já estava abaixo do valor nacional. Ou seja, naquele ano, o valor pago era de R$ 2.288,54, contra R$ 2.8865,24 do piso nacional. A receita de 2020 de Piratininga fechou em R$ 47.076.773,20.

E por falar em piso, a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, enviou ao Legislativo projeto de lei para pagamento de abono a professores pela mesma razão: cumprir o piso mínimo. Contudo, abono gera duas consequências danosas: a verba gera déficit ao caixa previdenciário (Funprev) e, com o tempo, o ganho “adicional” se incorpora à rotina financeira das famílias do magistério.

Na história dos governos, somente após alguns anos é que “o abono” é incorporado ao salário. E isso, no tempo, agrava o déficit na previdência. É um tiro no pé. O professor continua inseguro (sem o abono integrar seu salário base – piso) e, depois, a conta para o Município fica maior (para cobrir o buraco).

Há quem defenda que toda opção por abono venha acompanhado da obrigação do aporte adicional ao fundo de previdência próprio! As Comissões de Justiça e Economia da Câmara certamente vão convocar o Jurídico, a Educação e a Finanças para discutir estas consequências.

MEDIDAS DURAS

Alias, é exatamente a adoção de medidas duras contra aposentadorias e pensões que está sendo protelada pelo atual governo. A prefeita discutiu compensação previdenciária em Brasília, em reunião na semana passada. Mas está sob sua mesa a decisão sobre o envio, ou não, para endurecer ainda mais as regras para futuras aposentadorias e pensões.

A atual geração de servidores, que já está pagando mais previdência desde o final do ano e cujas regras de aposentadoria foram mutiladas (de novo com alterações no “contrato” no governo Bolsonaro), vai ser chamada a pagar mais essa conta?

ASFALTO DA RODRIGUES

A Secretaria Municipal de Obras posicionou que não tem mais como esperar para a retomada e finalização das obras de asfalto novo (incluindo troca de rede e bases do piso) na Avenida Rodrigues Alves. O Jurídico foi acionado para notificar a empresa RA, vencedora da licitação, pela aplicação de multa equivalente a R$ 750 mil.

Conforme relatório da secretaria, a contratada deixou o canteiro de obras no início do ano, após concluir a fase 1 (do cruzamento com a Nações Unidas até o Cemitério da Saudade). A fase 2 envolve obras mais robustas (que incluem troca de base e sub base da Rodrigues entre as quadras 2 a 12, onde o corredor de ônibus coletivo tem o maior terminal a céu aberto da cidade.

A aplicação de multa e demais sanções (proibição de contratar com o Poder Público por alguns anos), segundo o governo, está sendo encaminhada pelo Jurídico. O prazo para a empresa retomar a obra e se posicionar venceu no meio desta semana, conta o secretário Leandro Joaquim.

CONSTRUTORA POSICIONA

Através de seu advogado, Alex Libonati, a empresa R.A, se posiciona.

Veja na íntegra: “Primeiramente é necessário esclarecer que a paralisação das obras na Rodrigues Alves se deu devido ao período de chuvas. Contudo, ao ser notificada para retomar, a empresa informou à Prefeitura a respeito do aumentos consecutivos dos preços dos insumos da Construção Civil, consequência da não só da Pandemia de Covid-19, mas também da Guerra que ocorre há mais de 100 dias no Leste Europeu.
Portanto a empresa solicitou um realinhamento de preços com base nos valores reais de mercado (R$ 1.951.463,77), em 26 de abril de 2022, e a Prefeitura Municipal de Bauru nos ofereceu a possibilidade de realinhamento de preços pelo INCC-DI (R$ 412.937,19), o que não condiz com a realidade da construção civil pesada.
Posteriormente, após inúmeras tratativas por parte da empresa, em 14 de junho de 2022, a Prefeitura aceitou reequilibrar o contrato pela tabela SINAPI, contanto que fosse pela tabela de MARÇO DE 2022 (R$ 461.167,81), ou seja, uma tabela com valores defasados aos valores de mercado, uma vez que sua cotação se baseia nos valores do mês de fevereiro de 2022, mas a empresa solicitou que fosse atualizada na tabela mais recente, pedido que não foi acatado”, traz a construtora.

DIFERENÇAS

Ou seja, a divergência financeira entre construtora e Prefeitura equivale, hoje, a cerca de R$ 1,5 milhão, em razão dos conhecidos aumentos de insumos e inflação no tempo. O pior é que quanto mais a discussão avança mas essa diferença se esgarça. Porque não há, no cenário, nenhum indicador de que inflação e preços, sobretudo de obras que envolvem derivado de petróleo e consumo de combustíveis em escala, vão refrear….

A Secretaria de Obras, de sua parte, salienta que, além do cumprimento das regras legais e condições apresentadas pelo Jurídico, precisa cumprir o contrato dentro do prazo estipulado pelo governo federal. A verba para as obras na Rodrigues Alves vieram de repasse obtidos através do deputado federal Rodrigo Agostinho.

OBRIGAÇÃO DO DAE

E o DAE o que tem a ver com a Avenida Rodrigues Alves? Muito! A autarquia será a responsável pela substituição de toda a rede entre as quadras iniciais, perto da Estação, até no cruzamento com a Nações Unidas. E esta etapa, nunca realizada pelos últimos governos na “meia sola” na avenida, é fundamental para garantir que tubulação ainda de ferro fundido (de água) e manilhas de esgoto sejam substituídas.

Não faz o menor sentido e, aliás, seria desídia administrativa, permitir, uma vez mais, que a Rodrigues Alves recebesse troca de toda a base, com ajuste em velhas e conhecidas infiltrações no piso, e a tubulação de água e esgoto fosse mantida. Aliás, é necessário, ainda, que a obra contemple ajuste na drenagem, pelo menos nas “entradas” e saídas para o ajuste de dimensionamento na direção da região da Estação Ferroviária.

O secretário de Obras, Leandro Joaquim, disse que está atento também a estes aspectos nesta obra. Sobre o contrato, na fase 2, que a solução não demore e a recuperação da avenida saia.

COVID CONTAMINA

Os índices de transmissão de Covid em Bauru e região são os maiores do Estado nesta fase. E, em Bauru, Jaú, Botucatu e Lins, os hospitais da rede pública estão com suas UTIs lotadas (100%). As vagas, claro, são bem menores neste momento, com a queda substancial no número de pacientes graves. Mas o que tem de UTI está ocupado.

Várias cidades da região já voltaram a determinar o uso obrigatório de máscaras em lugares fechados. O OUTDOOR VIRTUAL, o bloco de notas rápidas do CONTRAPONTO, apontou os dados, veja neste link: https://contraponto.digital/notas/as-poucas-vagas-uti-covid-estao-lotadas-e-bauru-e-regiao-tem-o-maior-indice-de-transmissao-do-estado-166-aqui-contra-160-da-media-vacinacao-mantem-numero-de-mortes-reduzido-mas-idosos-sao-mais-af/

MAIS GENTE COM FOME!

O CONTRAPONTO não por acaso advertiu, na semana passada, pela necessidade de que algo seja feito, ainda que de forma emergencial, para que milhares de crianças continuem tendo a merenda escolar durante 20 dias de férias (incluindo recesso), no mês de julho.

A vereadora Chiara Ranieri fez audiência pública e continua insistindo na urgência. Mas em reunião pública na última sexta, a Secretaria de Educação disse que não teria como manter distribuição de merenda sem atividade pedagógica. Disse, ainda, que não teria como realizar atividade em julho porque a legislação garante o descanso aos professores.

Falta sensibilidade e coragem ao governo! Parem de ler manuais e resoluções e experimentem se submeter ao propósito de pensar com barriga vazia. Há aprendizado com barriga vazia? E se a dificuldade é com o cumprimento do recesso ao magistério, pensem sobre a adoção de decreto com ênfase para o visível estado famélico das famílias na periferia.

Pensem em um programa de interação educativa emergencial, de orientação para pais e estudantes… São apenas 15 ou 20 dias de julho….. Não é possível que a gestão faça jejum de empatia para não agir!

DADOS ALARMANTES

Em abril de 2021 a Sebes registrava 35.212 famílias vulneráveis em Bauru. No mesmo mês deste ano já eram 38.821. Alguém considera que as 3.500 famílias a mais vieram do nada e que não estão mais nesta situação?

O Bolsa Família diz, no papel, que eram 10.575 inscritos. Hoje são 13.005, ou 23% a mais…. !!!! Precisam de mais números?

PROCESSANTE DA PREFEITA

Com a notificação da prefeita, na sexta-feira, os 90 dias de prazo para a CP cumprir sua jornada teve início no sábado. Dois prazos iniciais importantes:

Em razão do mandado de segurança impetrado pela prefeita para tentar suspender o julgamento, até o final desta semana o Legislativo terá de se posicionar sobre a ação. Após, a juíza Ana Lúcia Graça Aiello julga se a CP continua ou não, de sua parte. DA decisão, claro, caberá recurso no TJ pelo sim ou pelo não.

Para a Comissão Processante, a data próxima mais relevante será o dia 4 de julho. Até este dia a prefeita tem de apresentar sua defesa prévia. E, ai, os 3 membros da Processante, terão de dizer se aceitam a defesa inicial ou continuam o julgamento….

Pitaco: o Judiciário só tem competência para interferir em processos do outro Poder (no caso o Legislativo), caso identifique erro de cumprimento de norma (no rito processual) ou prejuízo à defesa. Até este momento, é improvável que o alegado pela defesa paralise a CP. Um dos principais argumentos é, por exemplo, que a Câmara rejeitou 2 pedidos de CP sobre o mesmo tema (compras da Educação) e aprovou, por minoria, o último.

O decreto lei 2017/67 não trata da impossibilidade de apresentação de mais de uma denúncia ao Legislativo. E o quórum estabelecido é de maioria simples dos presentes (respeitado o número mínimo de parlamentares na votação. Foram 8 votos favoráveis e 7 contrários de um total de 16 presentes.

Aguardemos o Judiciário. Seu papel é este, ser convocado para dirimir conflitos.

 

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