N. 319 MP alerta sobre risco de segurança no Recinto, regularização de áreas volta à cena política e aumentam devedores do DAE; CP define se processo contra Suéllen segue ou não já nesta terça-feira
SEGURANÇA DO RECINTO
O promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, disse ao CONTRAPONTO, na tarde desta segunda-feira, que está “muito preocupado com os sérios problemas de segurança no Recinto Mello Moraes”. Ele apura, em inquérito civil, pendências em relação à cessão realizada pelo governo municipal anterior à Associação Rural do Centro Oeste (ARCO). O termo assinado por Gazzetta foi mantido no governo Suéllen e encerrado nesta fase.
No mês passado, a Prefeitura divulgou nota informando que assumiu de volta a gestão e manutenção do espaço. Logo em seguida, de outro lado, o Município informou sobre o risco de uma parte do muro do Recinto desabar, interditando um trecho de calçada. Para o promotor Varonez, todas as exigências de segurança e intervenções devem ser cumpridas para o uso do parque de exposições municipal, sobretudo para eventos de porte. “Não sei se dará tempo de cumprir tudo o que precisa para ter shows lá. As questões de segurança são sérias no espaço”, pontuou.
Em agosto tem programação da Grand Expo, com uma semana de grandes shows, em calendário já divulgado. O Município terá de correr contra o tempo.
OUTRAS PENDÊNCIAS
Henrique Varonez explicou, também, que a entrega formal do Recinto Mello Moraes já foi formalizada, em termo. Permanece em apuração pela Promotoria intervenções realizadas no espaço, o cumprimento ou não das regras de uso de bem público e as falhas na fiscalização do espaço pela Prefeitura. “Estas responsabilidades terão desfecho em separado, continuam em apuração”, disse.
Enquanto isso a emenda piora o soneto. Explico: o Município agora têm de arcar com reparos no Parque e custeio das despesas com segurança, energia, água e outros pelo menos até fazer eventual concessão. E o uso, neste tempo, fica de graça?
ÁREAS DO BATALHA
O que muda na possibilidade de regularização (fundiária) áreas que estão próximas da zona urbana de Bauru, na direção de Piratininga, serem classificadas como de “futura expansão”? Nada! O promotor Henrique Varonez destaca que a classificação de zoneamento urbano de Bauru não muda a situação do que estiver em Área de Proteção Permanente (APP) do rio Batalha ou em Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Do ponto de vista da legislação, conta o representante do MP, permanecem “as mesmas exigências atuais que existem para possível regularização em ocupações em APP ou APA”. E qual é o ponto de referência? A viabilidade da regularização desses lotes, como os conhecidos como Recalcagem (próximo do rio Batalha, em Piratininga), está vinculada a “ficarem melhor do que estavam na origem. Se não houver benefício ambiental não há como regularizar. E isto significa que o projeto tem sua viabilidade vinculada ao custo dessas intervenções para ser aprovado, geralmente muito alto para o que se pretende”, explica.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O tema continua no radar de proprietários de terra em espaço rural em Bauru. São inúmeros núcleos irregulares instalados, mapeados já há alguns anos pelos Planos de Manejo. De outro lado, há glebas cravadas no perímetro também pendentes de regularização.
As pendências sobre a terra, na cidade, vão gerar novos debates. Nesta quarta-feira, às 14 horas, tem audiência Pública solicitada pela vereadora Chiara Ranieri, para tratar de regularização do Horto Aimorés. Há ocupações no local de sem teto.
O vereador Eduardo Borgo, de sua parte, anunciou que vai convocar nova audiência pública para discutir o caso das moradias e lotes no Recalcagem, próximo de Piratininga. Ele lembrou manifestação do secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, em audiência de 2021, onde este afirmou que não há nenhuma condição de expansão do perímetro urbano no atual mandato.
Contudo, Borgo citou que o vereador Manoel Losila esteve com a prefeita, no mesmo loteamento, há semanas, para o mesmo tema. Losila referendou que defende a medida e também realizou audiências públicas para regulamentação da lei de regularização fundiária no Município.
DEFESA DA ESTRADA
De outro lado, o vereador Losila posicionou a legitimidade do interesse do presidente municipal do partido, Rodrigo Mandaliti (MDB), na aprovação anunciada pelo governo do Estado, na semana passada, de pavimentação da estrada velha Bauru-Piratininga, onde o empresário também tem propriedade. A prefeita Suéllen divulgou, na semana passada, que o pedido do asfalto na vicinal pela antiga estrada é da presidência do MDB bauruense.
Conforme o vereador do MDB, o trecho entrou no pacote de vicinais do Estado por ter projeto executivo, em detrimento à reivindicação da mesma benfeitoria em estradas rurais de escoamento de produção, como da Barra Grande e outras, onde não há projetos.
Como abordamos, na semana passada, é legítimo que proprietários interessados em empreendimentos nesta ligação antiga entre Bauru e Piratininga pleiteiem o asfaltamento. Não há melindre nisso. Até porque toda benfeitoria traz expressiva valorização em diferentes regiões, desde sempre.
Fosse assim, quem mora em condomínio na Bauru-Ipaussu, por exemplo, teria dívida enorme com a cidade. Assim como nesta rota, a estrada velha Bauru-Piratininga já é (e será) eixo de implantação de empreendimentos de alto padrão. O mercado imobiliário assim já identifica esta vocação de ocupação, há anos.
O que não faz sentido é vincular a obra ao trabalho favorável que Rodrigo Mandaliti faz junto ao governo do Estado na aprovação de solicitações para Bauru!
Já na seara política, Suéllen ganhou, até aqui, apoio do MDB junto ao Estado e em um momento difícil, de CP em andamento.
RENÚNCIA DO VICE
Como em toda cidade, assunto de política ganha corte de madeira boa, de “lei” como se diz no Interior, mas também de “gravetos”. O jornalismo, nessas horas, funciona como o lenhador que tem de saber identificar o que é cupim, o que é madeira maciça e o que é pau oco.
Foi assim com a publicação pelo CONTRAPONTO, na manhã de hoje, de que o vice-prefeito, médico Orlando Costa Dias, afirmou que renuncia se a prefeita for cassada. Indagado por nós, em resposta pelo whattsapp, Orlando disse que a posição é ato de lealdade. Ainda pela manhã, por sinal, o vice disse o mesmo no programa 360 da rádio 96 FM.
É evidente que no ambiente do andamento da Comissão Processante contra Suéllen (cuja defesa prévia terá reunião ainda nesta terça-feira, às 14 horas, para definição da continuidade ou não do julgamento do mandato da chefe do Executivo, a fala do vice mexe com “o meio”.
Mas, na prática, o que vai definir ou não o andamento do julgamento do mandato é a peça jurídica, técnica, de provas e informações, apresentadas pela defesa.
A declaração de lealdade do vice, portanto, só alimenta eventuais modificações no tabuleiro entre os partidos. Se Orlando apreciar caldo de galinha, por exemplo, algum conselheiro poderia ter lhe dito: “Doutor Orlando, segue na arquibancada porque mesmo em hipótese de renúncia (na tese da prefeita ser cassada), isto teria sentido somente após eventual medida jurídica contra possível julgamento desfavorável contra Suéllen… Ou seja… o “time” político (em inglês) seria outro.
DEFESA DE SUÉLLEN
A defesa da prefeita trará, na hora certa, o combate jurídico a cada um dos itens e elementos da denúncia (e nem poderia ser diferente) e, certamente, trará apontamentos de possíveis erros ou falhas, no procedimento e no detalhamento dos casos. É esperado este embate técnico.
A representação da prefeita, certamente, também não deixará de utilizar energia para o que considerar, por estratégia, importante para tentar levantar nulidade ou prejuízo à defesa. Nesta fase, para quem nunca acompanhou, se não tiver “bode na sala” ou espinho no varal, acha-se um jeito de por…
PELA RAZÃO
A presidente da Processante, vereadora Chiara Ranieri, disse hoje que “pode provocar que não vai tirar a razão da CP. Vamos seguir a lei e garanto, assim como os membros, todo o direito de defesa, amplo, à prefeita. Vou ficar quietinha, como uma juíza no processo, mesmo querendo comprar uma estátua do Oscar para enviar para a maior atriz política de Bauru”, comentou, na sessão, em referência à Suéllen..
ADIAMENTO DO VALE
O aumento do vale-compra de R$ 625,00 para R$ 1.000,00, por antecipação, conforme a prefeita, teve votação adiada. O pedido foi feito em plenário pelo vereador Eduardo Borgo. Ele argumentou que a lei não posiciona que é “antecipação” e não “reajuste”. O líder do governo, Júnior Rodrigues, e outros parlamentares criticaram o adiamento.
O DAE foi incluído no aumento do valor do benefício. Funcionários da Emdurb reagem, mas o governo não encontrou forma legal, financeira e administrativa para a empresa (devedora e com prejuízos mensais) também antecipar o valor com caixa que não dispõe.
SHOPPING POPULAR
O vereador Júnior Rodrigues anunciou na tribuna, em sessão, que conheceu o Shopping Popular inaugurado sábado em São Carlos. Segundo ele, o modelo de padronização para uso pelos trabalhadores informais será aproveitado para Bauru. A prefeita anunciou ao CONTRAPONTO, no final do ano passado, que as áreas adquiridas pelo ex-prefeito Gazzetta no Centro (pela Educação, mas com impedimento legal para instalação de escola) vão receber o Shopping Popular.
Falta, ainda, o projeto executivo e, antes, eliminar a pendência de uso das áreas, cravadas com verbas do ensino. O vereador Marcelo Afonso apontou que também foi ao local durante a fase de instalação.
INADIMPLÊNCIA
Preocupa a inadimplência informada pelo DAE de mais de 27 mil contribuintes com pelo menos 3 meses de atraso.
Embora os cortes tenham sido retornados em novembro, conforme o DAE, 60% dos notificados acertaram e os 40% restantes pagaram o “último mês” para evitar ficar sem o líquido na torneira.
Menos de 700 endereços sofreram corte. A inadimplência que já foi na média de 4%, há alguns anos, agora chegou a 17%.
