COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 323 União sai da ação judicial e recuperação da área no Jardim Europa ao custo de milhões está sob o crivo da Prefeitura na Justiça Federal

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N. 323 União sai da ação judicial e recuperação da área no Jardim Europa ao custo de milhões está sob o crivo da Prefeitura na Justiça Federal; aprovado aumento de vale-compra e situação na Emdurb continua indefinida

Área está cravada em setor de proteção ambiental e sob ação judicial pendente deste 2012 na Justiça Federal de Bauru

AÇÃO DE 20212

Está pendente na Justiça Federal de Bauru desde 2012 ação judicial do MP Federal que discute ocupações irregulares e degradação ambiental em Área de Proteção Ambiental (APA) e de Cerrado na região do Jardim Europa. A ação está a cargo do juiz federal Marcelo Zandavali.

O problema, agora, é que, depois de tanto tempo com a ação sem desfecho, a União obteve (em instância superior) decisão que a retira da ação. O Governo Federal se valeu de Termo assinado pelo Município (o primeiro foi em 2010, ainda na gestão Rodrigo) onde a Prefeitura pede a área para regularização fundiária e projeto de construção de 400 moradias de baixa renda. Tem promessa antiga de Parque Linear para um trecho… também.

O governo Gazzetta tocou a proposta, mas não conseguiu obter recursos anunciados durante sua gestão, após a queda de Dilma Rousseff e Michel Temer ter assumido a Presidência da República. Ocorre que a ação continua e, há um bom tempo, com a União com recurso favorável. A consequência, até aqui, então é de que a União diz “não é comigo o custo da recuperação, em síntese”.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA 

O procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado, conversou com a reportagem sobre o caso. “A União convenceu em instância superior que já estava cedendo a área à Prefeitura e que, por isso, deixou de ser parte legítima na ação. O estranho é que agora, após ter decisão em que deixa o processo, a União volta com uma petição e a Justiça Federal em Bauru manda fazer audiência de conciliação. Como fazer esta tratativa se há recurso julgado de que a União é parte ilegítima?”, pondera o procurador.

A questão, central, nem é mais este ponto. É que a obrigação de recuperar o local é do POSSUIDOR e proprietário. E como a União hoje está fora esta posição tem de ser definida pela Prefeitura. “O Município vai querer assim mesmo esta área e arcar com todos os custos de recuperação, conforme a lei? A Prefeitura sabe quanto é necessário para regularizar esta área e o que, de fato, pode ser aproveitado dela para fazer assentamento, do total a ser recuperado?”, indaga o MP Federal.

E quanto custa a recuperação ambiental, com todos os pontos da lei? Não há estudo. Mas, escreva: a cifra é de Milhões de Reais!

Acionamos a prefeita Suéllen Rosim a respeito. Ela demonstrou preocupação e informou que vai discutir o caso com o Jurídico para definir o que fará.  O caso trata da ação federal 000.6691-97.2012.4.93.6108

COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

Segue a coluna Candeeiro agora com temas diversos, abaixo, pra levar todos os fatos importantes a você (de forma objetiva).

O QUE ELES DIZEM!

O uso da Tribuna Livre pelos representantes populares, nas sessões legislativas, é o espelho das solicitações, reclamações e abordagens de temas em nossa cidade. Portanto, o resumo do que “eles dizem” é essencial para você se inteirar sobre o que estão sendo abordado. Vamos às falas dos temas essenciais:

VALE NA EMDURB

Funcionários da Emdurb compareceram à galeria do Legislativo para cobrar a extensão da antecipação do aumento no vale-compra dado aos servidores da Prefeitura e DAE, de R$ 625,00 para R$ 1.000,00. O projeto de lei foi votado na pauta desta segunda-feira.

O vereador Coronel Meira apontou que há superávit orçamentário e que a única forma legal de estender o benefício aos funcionários da Emdurb é a prefeita realizando transposição (transferência) de recursos para a empresa. A inclusão da medida no projeto de lei da administração direta não é possível pela norma.

Carlão do Gás lembrou que “o caixa está bufando na Prefeitura. Então faça acontecer e conceda também aos funcionários da Emdurb a justa antecipação do aumento no valor do vale-compra”.

QUANTO CUSTA?

Conforme a Emdurb, o eventual acréscimo no valor do vale-compra dos atuais R$ 625,00 para R$ 1.000,00 mensais aos 720 funcionários gera um impacto financeiro mensal de R$ 267 mil, ou R$ 3,2 milhões ao ano (12 meses).

CESTAS BÁSICAS

Coronel Meira defendeu que a gestão das cestas básicas seja feita totalmente pela Sebes, em especial nesta fase até a realização da eleição, para evitar problemas. O parlamentar continua a listar itens, por tema, do Plano de Governo de Suéllen Rosim que não andam. Ele aponta “baboseiras” no documento, ou com temas que não são de gestão ou que são sem definição (incentivar combate a micro criminalidade)…

Desabafou: “A Marcha para Jesus” se tornou o maior palanque eleitoral de nosso País! E Jesus ficou de lado”!

IPTU DAS IGREJAS

A Câmara aprovou a realização de quatro audiências públicas. A primeira será no dia 15 deste mês, às 14 horas, para discutir a PEC (proposta de emenda constitucional) que defende a extensão de não pagamento do imposto predial (IPTU) para todos os templos religiosos, inclusive os que estejam em locação.

Em Bauru, como em outras cidades, o tema envolve renúncia de receita relativa a milhares de imóveis. A Secretaria de Finanças foi convocada para apresentar os dados, assim como o Jurídico para abordar a questão legal e todas as denominações religiosas.

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO

O vereador Marcelo Afonso apontou que é preciso resolver, e logo, a já atrasada pendência da destinação de resíduos da construção civil. “Tem medida que é fácil resolver, como o uso desses materiais, com separação, em erosões que já estão graves”, disse. Ele citou que o tema será objeto, novamente, de audiência pública no dia 27 de julho, às 14 horas, convocada por Eduardo Borgo, presidente da Comissão de Meio Ambiente.

INTOLERÂNCIA

A intolerância política, por extremistas, desequilibrados, cidadãos sem a menor noção do que é respeito às diferenças de opinião ou posição política, foi abordada por vários parlamentares. “Estúpida a ação extremista do bolsonarista Jorge Guaranho em nome da intolerância, que matou por ato de selvageria um brasileiro em sua festa de aniversário (petista Marcelo). Nunca tivemos um Brasil tão bárbaro a partir de Bolsonaro”, apontou Estela Almagro.

Marcos Souza falou da barbárie e da violência na eleição. A apuração policial, de sua parte, indica que ambos (o petista e o bolsonarista) se enfrentaram com o uso da arma que utilizam em suas atividades profissionais. A intolerância falou por si e a tragédia se fez!

AMBULANTES

Marcos Souza pediu atenção da Seplan aos critérios para sorteio e definição de locais para uso dos ambulantes nas festividades do Aniversário da Cidade, no final de semana do 1º de Agosto. A preocupação é que o sorteio não contemple controle de cadastro que garanta aos ambulantes que já atuavam no setor, em Bauru e da cidade, tenham prioridade.

SEM UTI

O vereador Pastor Bira lamentou que uma senhora bauruense esperou por 10 dias o acesso a vaga de internação em UTI, junto ao Estado, e que, mesmo após todo este tempo, ainda teve de aguardar a garantia do atendimento à saúde através de liminar judicial.

Mas demorou muito, mesmo com liminar, e a senhora faleceu na última sexta-feira.

SEM VAGAS

Júlio César reforçou que as UPAs estão lotadas, assim como o Pronto-Socorro Municipal, porque o Estado não tem vagas para internações. E a fila por cirurgias também aumenta. Continua sendo crônica a ausência de atendimento em média e alta complexidade pelo Estado na região!

O vereador Eduardo Borgo lembrou: “Vereador não consegue vaga! Ele pode cobrar, reivindicar, reclamar. Mas somente através da Central de Vagas do Estado é que são obtidas vagas”.  Já sobre a Emdurb, ele disse que “o interesse é definhar para privatizar e não fazer gestão para resolver”.

CHAFARIZ

O vereador Júnior Rodrigues destacou a confirmação dos investimentos iniciais da ordem de R$ 45 milhões por empresários em condomínio de logística e transporte na  antiga área da Mondelez, no Distrito.

Ele apontou levantamento da vocação da cidade no segmento, conforme apuração realizada pelo CONTRAPONTO (matéria: condomínios logísticos).

Rodrigues também apontou que a cidade tem poucos equipamentos de chafariz em funcionamento e que os principais estão em locais de grande acesso, inclusive comercial e turístico, na cidade, como os visitantes que passam pela Praça do Líbano, Praça Itália e Rui Barbosa.

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