N. 324 Defesa dá “xeque mate” e pede nova anulação da denúncia contra Suéllen, agora por vencimento de prazo; Comissão nega pedido e segue

N. 324 Defesa dá “xeque mate” e pede nova anulação da denúncia contra Suéllen, agora por vencimento de prazo; Caso pode ter nova ação no Judiciário para tentar encerrar processo 

 

“XEQUE MATE”?

Destacamos, desde o início da denúncia, frase do advogado Jeferson Daniel Machado (que defende Suéllen Rosim no caso das compras da Educação): “É um jogo de xadrez”. Nesta quarta-feira à tarde (13/07), a defesa da prefeita parte para pedido que, por analogia, seria um “xeque mate” no andamento da Comissão Processante (CP).

O ato não trata de julgamento político do caso, mas de habilidade no uso das estratégias, pela defesa, no caminho ou de adiar o andamento do processo ou de localizar brechas que o tornem nulo, ou ilegal.

O pedido (segundo round pela defesa) está situado na preparação (com estratégia) do caminho para que o prazo (definido em lei) para o recebimento da denúncia estivesse vencido. A CP rejeitou o novo pedido de paralisação. Entenda, a seguir, os conteúdos do confronto jurídico….

Antes uma curiosidade: o advogado Jeferson é primo do deputado estadual Campos Machado, que foi advogado até de Jânio Quadros…

ENTENDA

A Comissão Processante (CP) instalada para dar andamento à denúncia contra a prefeita Suéllen Rosim por compras realizadas pela Educação refez a reunião de recebimento nesta quarta-feira (13/07/2022) para evitar que a defesa alegue prejuízo. Apesar disso, a CP preferiu notificar o advogado de Suéllen, Jeferson Daniel Machado, ainda ontem, e, hoje referendou, ou deu publicidade, ao seguimento do processo. Foi feita a releitura da defesa prévia e, em seguida, a decisão da Comissão pelo recebimento da denúncia, com voto contrário de Júlio César, como antes.

Com isso, hoje é que começa o andamento do processo, a chamada fase de instrução como se diz no Judiciário. A partir desta fase é que, então, a Comissão cuidará de, enfim, agendar o depoimento presencial de Suéllen Rosim. A CP, assim, começou com esperado embate entre apontamentos da defesa e assim prossegue.

EMBATE 1

Registre-se: o andamento da Comissão Processante terá momentos de tensão, interferências, solicitações, interrupções. Sem juízo de valor sobre o mérito, está claro o que a defesa da prefeita (inclusive ela, em abordagem em sua rede social) vai suscitar todos os elementos que julgar necessário para sua estratégia. Não foi diferente no segundo encontro entre o advogado Jeferson Machado e a CP, na reunião desta quarta.

Ele insistiu em pedir a palavra (o Direito chama o expediente de pedido de questão de ordem) pra reclamar que a ata da reunião de ontem (número 04) não reflete o conteúdo que ele reclamou. “A ata não reflete o que a defesa requereu. Nós solicitamos a anulação das reuniões do recebimento da denúncia. E a ata traz descrição apenas do pedido e não a anulação do ato anterior”, apontou o advogado.

A presidente da CP, Chiara Ranieri, pediu que o advogado aguardasse a leitura dos documentos listados para a reunião para se manifestar. O advogado da prefeita não concordou.

PITACO NOSSO

No jogo de xadrez jurídico e político que envolve uma denúncia contra chefe de Executivo, a defesa fez um movimento estratégico, ao requerer que o andamento do processo desse um passo atrás, por não ter sido notificado com antecedência de 24 horas das reuniões, como define a lei. oK! Mas esta (como outras ações) estão amarradas em estratégia. E detalhes fazem a diferença em processos de julgamento de mandato…

No meio jurídico, ouvimos que esta fase é apenas de recebimento do processo. Ou seja, não haveria prejuízo até aqui à defesa porque o andamento, em síntese, se inicia é agora. Ou seja, a CP começa de fato não só com confronto jurídico (esperado), mas também com medição de nervos, entre as partes.

Mas o processo hoje tem uma encruzilhada: 

EMBATE 2

De olho no detalhe da lei, a defesa da prefeita esperou a hora certa para reclamar de que não havia sido notificada (com antecedência de 24 horas) para a reunião dos dias 5 e 6 de julho. Ontem (12/07), a defesa requereu a anulação dessas reuniões anteriores. E teve um motivo: já estava superado, ontem, o prazo de apenas 5 (cinco) dias definido em lei para a Comissão se reunir e decidir pelo recebimento ou não da defesa prévia.

Assim, o erro da não notificação da defesa no dia 5 (e 6/7), seguido do movimento anterior de marcar nova reunião apenas no início desta semana gerou, para a defesa, o que ela queria: posicionar, também, que foi ultrapassado o prazo de 5 dias para o recebimento da denúncia.

Para o cidadão sem conhecimento jurídico, todas essas informações técnicas (jurídicas) são perfumaria. Mas no Direito são usuais. E muito. Hoje (quarta-feira), tendo em vista o pedido de anulação da reunião anterior (por falta de notificação), a defesa fez novo pedido: arquivamento do processo por descumprimento do prazo para a Comissão receber e prosseguir com a denúncia….

O QUE FOI DEFINIDO?

A Comissão Processante decidiu tocar o processo. A decisão foi de que a reunião de hoje foi apenas para releitura do que já havia sido decidido no dia 6 de julho (dentro do prazo de 5 dias para o caso prosseguir, conforme a lei). Outro ponto (detalhe) pela Comissão é que a fase de instrução (ou seja, do início concreto do processo) só vai acontecer a partir de agora.

Vai funcionar esta tomada de decisão? Teremos de aguardar. “Não houve julgamento neste dia, mas apenas reunião dando publicidade com a leitura tanto da defesa prévia quanto do parecer pela Comissão. Portanto, referendamos aqui hoje esta publicidade para que a defesa não alegue prejuízo. Só relemos. Se defesa se considerar prejudicada, tem direito de buscar medidas fora (Judiciário)”, apontou Chiara Ranieri, presidente da CP.

A presidente da CP informou o advogado que o requerimento feito hoje ficou prejudicado (de arquivamento da denúncia pelo descumprimento do prazo de cinco dias para tomar a decisão de recebimento do processo).

Na próxima reunião, a CP terá de definir a data do depoimento da prefeita. O grupo poderia faze-lo hoje, na presença do advogado de defesa, já se antecipando à exigência de notificação prévia de todos os atos.