N. 325 Estado repassa prédio da CATI para nova Central de Polícia (CPJ); Processante não tem agenda nesta semana e defesa insiste em ouvir Chiara como testemunha; Emdurb tenta garantir 70% do serviço de coleta no TRT

N. 325 Estado repassa prédio da CATI para nova Central de Polícia (CPJ); Processante não tem agenda nesta semana e defesa insiste em ouvir Chiara como testemunha; Emdurb tenta manter 70% do serviço de coleta no TRT

 

NOVA SEDE

O governo do Estado atendeu ao pedido da Secretaria de Segurança Pública e repassou o atual prédio da CATI (Regional da Agricultura) na avenida Rodrigues Alves para ser a nova sede da Central de Polícia Judiciária (CPJ).

A publicação está no Diário Oficial do Estado do último sábado. O vereador Manoel Losila comentou, na sessão desta segunda-feira, que a destinação do prédio tinha, na origem, encaminhamento para o Município. O CONTRAPONTO publicou, aqui, há mais de dois meses, esta demanda.

Contudo, a direção local da Polícia Civil se movimentou e, através do ex-secretário de Agricultura do Estado, Itamar Borges, esta foi a decisão. A CATI passa a prestar atendimento regional no prédio do SP+Perto, antigo DER, na Avenida Cruzeiro do Sul,. reformado e com ocupação por várias áreas do governo. A Polícia Civil deixará de pagar aluguel no prédio atual, também na Rodrigues Alves (onde funcionou a concessionária Baurucar no passado). O prédio da CATI vai receber reforma.

SEM PROJETO

Em uma conversa madura com representantes do Estado e de importante político local com acesso ao Palácio dos Bandeirantes a frustração, infelizmente, esteve presente. Foram vários exemplos citados de como a desarticulação (coletiva, de frentes, de conversão e não desalinhamento) marca várias das derrotas de Bauru em projetos que ou não saíram da saliva ou não passaram de um ofício.

Sem projeto executivo, não entra e não anda nada. Nem em Brasília, nem em São Paulo. Está sendo assim (torcemos para que pelo menos isso ainda se converta em algo) com a recente tentativa de obter junto ao Estado verba para drenagem e parque linear no Centro… na região da Estação Ferroviária.

FRUSTRAÇÕES       

Mas nem foi este caso o “foco” da conversa de hoje. Foram lembrados vários projetos, de porte, ou ações relacionadas a bens que já poderiam ter outra sorte. Alguém se recorda de “alfineta” aqui no CONTRAPONTO de que o governo Gazzetta acumulou pedidos próprios de um “acumulador de sucatas”?

O CSU da Bela Vista foi sendo ‘depredado’ até ficar em frangalhos… O Horto Florestal foi repassado a título precário. Lançaram vontade do local receber Hospital Veterinário Regional (mas nada de projeto). E olha que o Estado anunciou unidades veterinárias em várias cidades…

PRÉDIOS OCIOSOS

A Estação Ferroviária esteve no papo de hoje… que contamos aqui… nada de projeto. Um estudo, no máximo, apontou intervenções necessárias em hidráulica, elétrica.. Mas projeto executivo mesmo, até hoje não tem… ! E esta é uma falha dos governos Rodrigo, Gazzetta e agora também de Suéllen. A Educação assumiu e logo nos primeiros dias anunciou, em audiência pública, reforma do local… E nada!

Mas não é só! O robusto prédio da CATI na Rodrigues Alves vai para a Polícia. Tanto melhor! O prédio da Receita Federal, em pleno Centro, está sendo ocupado por alguns profissionais do Ministério Trabalho…. É evidente a ociosidade do espaço. E olha que a Prefeitura doou área na zona sul para a nova sede da Receita…. E por ai vai….!

A CORDA DA CP

A Comissão Processante (CP) não terá reunião esta semana, conforme a presidente, vereadora Chiara Ranieri. Hoje, a defesa protocolou três ofícios, em resposta às notificações realizadas pela CP na semana passada.

Na prática, desde 24 de junho, quando a prefeita foi notificada sobre o início formal da tramitação da denúncia, os trabalhos não andaram…. E a defesa já deixou mais do que claro que vai exercer seu direito de impugnar provas, solicitar outras, etc.. etc…

O conteúdo das manifestações da defesa desta segunda-feira reforçam esta avaliação. A Comissão tem 90 dias corridos para cumprir o julgamento. E isso inclui ouvir testemunhas, garantir ampla defesa em solicitações que ainda serão realizadas pela defesa, colher o depoimento pessoal da prefeita, conceder prazo final (10 dias) para a denunciada apresentar suas alegações finais, se reunir, formular e votar o relatório entre seus 3 membros e, além de tudo isso, ter o processo levado à sessão especial de julgamento, com intimação dentro do prazo da defesa, e encerramento dentro dos 90 dias… Dará tempo?

SEM ACUSAÇÃO?

O CONTRAPONTO adiantou aqui que a denúncia veio com falha. Ela não trouxe o rol (lista) de testemunhas de acusação. A tendência é de que a Comissão, assim, “toque o barco” sem esta fase (a primeira após o recebimento da denúncia).

Mas, hoje, o advogado de defesa Jeferson Daniel Machado, requer, em ofício, a impugnação do uso das provas do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI). Como assim? A defesa argumenta que a CEI foi rejeitada em votação em plenário e que, assim, o Legislativo deu a seu destino o arquivamento. Logo, a defesa entende que essas provas, colhidas na CEI, (o equivalente a um inquérito policial), não podem ser usadas agora.

O caminho da CP é o de eliminar a ausência de testemunhas de acusação, evidente, com todos os documentos e depoimentos trazidos no relatório da CEI – que é a base da denúncia. Como observamos, antes, sem juízo de valor, este é um “jogo de xadrez” e cada parte exerce seus direitos. O problema é que a denúncia manca e, sem a CEI, restaria vazia….

PERÍCIA E PREÇO

Também já apontamos aqui que outra carta da defesa, observada pela simples leitura da defesa prévia, é o de se valer da indicação de perito, ou profissional técnico ainda a ser indicado, para combater “um dos pilares da denúncia”: de que valores pagos pela Prefeitura para um ou outro imóvel estariam fora do preço de mercado…

É evidente que a defesa vai requerer confrontação, laudo…. E isso leva tempo…. E a CP tem prazo para encerrar seu trabalho, no grupo, e, ainda, julgar, o processo em “até” 90 dias…. Como frisado acima… Dará tempo?

DEPOIMENTO DE CHIARA

O terceiro ofício informado pela defesa, hoje, insiste que a vereadora Chiara Ranieri tem de ser ouvida como testemunha, na condição de presidente da Comissão de Educação, por ter participado de reunião com técnicos do governo, em agosto de 2021, quando de discussão sobre ações para reduzir vagas no setor…

A defesa alega que a CP não é parte litigante (não faz o papel de embate com a denunciada) mas é um “órgão julgador”, dá andamento ao processo. E, por isso, defende o advogado Jeferson Daniel Machado, não haveria conflito, em sua visão, em Chiara ser ouvida como testemunha.

A CP indeferiu este pedido, ao considerar que esta situação viola o princípio do juízo original… Ou seja, a vereadora, uma vez sorteada para ser integrante do grupo e escolhida para ser presidente deste, não poderia exercer papel de testemunha…

PRÓXIMO LANCE

A Comissão Processante precisou do equivalente a 3 semanas para iniciar o processo. Mas a defesa contestou, desde a origem, os procedimentos adotados para o recebimento do caso, pelo grupo. Esta etapa deve trazer novos lances ao embate (jurídico)…

A presidente da CP, Chiara Ranieri, foi contatada, mas não se manifestou. Estava em leitura dos conteúdos formulados pela defesa após a sessão de ontem.

GREVE DA EMDURB

Como antecipado pelo CONTRAPONTO, a Emdurb vai ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contra a deflagração da greve. Neste primeiro dia, 100% da coleta de lixo deixou de ser realizada, conforme o governo.

A Emdurb pede que 70% dos serviços sejam mantidos, por serem considerados essenciais. No final da tarde desta segunda-feira, a prefeita Suéllen Rosim reafirmou, em vídeo com o presidente da Emdurb, Éverson Demarchi, que não há como conceder novo aumento no vale alimentação com a empresa com dívida acumulada de R$ 15 milhões (somente de janeiro a junho) com o INSS, mais R$ 5,1 milhões não pagos a fornecedores e saldo negativo (receita x despesa) de R$ 7,8 milhões no primeiro semestre.

O CONTRAPONTO detalhou os dados. Veja matéria completa neste link: https://contraponto.digital/emdurb-a-greve-e-o-abismo-com-r-78-milhoes-de-deficit-acumulado-e-calote-de-r-15-milhoes-em-encargos-ate-junho/

FACULDADE MEDICINA

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Souza, comentou na sessão de hoje que integrou a recepção ao Reitor da USP, na última semana, organizada por empresários locais, membros da Ciesp, onde Carlos Gilberto Carlotti Júnior afirmou que a redução de despesa na universidade, com a transferência do Centrinho para o Estado, será utilizada para custear a criação da Faculdade de Medicina no campus local.

PREVARICAÇÃO 

Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, a vereadora Estela Almagro apresentou hoje, na sessão, trechos de depoimentos da apuração da viagem a turismo apoiada pelas Secretarias de Cultura e Educação, realizada em março passado.

Conforme os depoimentos da última semana, no âmbito da Comissão, a parlamentar considera que está provado prevaricação e omissão uma vez que a viagem foi, de fato, para turismo em Poços de Caldas.

PROTESTO

O vereador Ubiratan Sanches fez protesto, com uso de nariz de palhaço, na tribuna, contra a ação do governo municipal de o isolar na ação de instalação de rede de esgoto, pelo DAE, na rua Armando Turtelli, no Núcleo Otávio Rasi, onde mora há 30 anos.

Bira mostrou sequência de requerimentos e ações para a solicitação da benfeitoria, que aguarda há 11  anos no bairro. A prefeita e o presidente do DAE, Marcos Saraiva, estiveram no bairro com o vereador Marcelo Afonso, também autor de requerimento para o caso.

Vereadores criticaram que a postura do Executivo vem depois de Pastor Bira ter votado a favor da Comissão Processante (CP), em curso.

DISTRITOS INDUSTRIAIS

O vereador Guilherme Berriel fez pedido de adiamento da votação da nova lei dos Distritos. Ele quer, em reunião pública, fazer mais uma rodada de discussão em torno de mudanças solicitadas pelos segmentos, da indústria, sobretudo.