COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 343 Defesa de Suéllen obtém retificação de ata e pede nulidade da Comissão Processante; Emdurb paga metade dos salários

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N. 343 Defesa de Suéllen obtém retificação de ata e pede nulidade da Comissão Processante; Emdurb paga metade dos salários; e mais: Suéllen vai assinar “medidas duras” contra funcionalismo na previdência 

 

ESTRATÉGIA DE DEFESA

Hoje o CONTRAPONTO quer colaborar com seus leitores sobre meandros, detalhes, dos movimentos jurídicos presentes nos detalhes técnicos de um julgamento de mandato… Senta que lá vai o histórico, ponto a ponto:

Uma boa parte do público não conhece, ou não lembra, os conteúdos da legislação específica que “rege” uma Comissão Processante para julgamento de mandato. Por outras razões, uma porção dos cidadãos também tem dificuldade em absorver que ações no campo jurídico sejam adotadas como estratégia de defesa que não sejam do mérito, do conteúdo, do processo.

E faz parte de nosso trabalho, também, compreender esta realidade. Assim como é previsível que o público com simpatia à prefeita reaja de um modo, diante dos fatos, e os que reprovam a gestão municipal tenham outro comportamento.

No andamento da CP que julga a prefeita pelas compras na Educação não é diferente. Mas é interessante observar detalhes…

Hoje, a defesa da prefeita requereu, objetivamente, a nulidade do processo, situação que antecipamos aqui.

MOVIMENTO DA NULIDADE

Ainda lá no início dos trabalhos da Comissão, em junho, o advogado da defesa, Jeferson Machado, disse ao CONTRAPONTO que a ação diante da Processante era como “um jogo de xadrez”. E assim o foi. E está sendo. E como a defesa chegou a esta posição, de hoje, onde solicita a nulidade da CP e, com isso, espera o arquivamento da denúncia (sem julgamento do mérito)?

A defesa de Suéllen preparou este movimento quando ingressou com o requerimento de reclamação por não ter sido “notificada” da reunião ainda na fase preliminar – quando a Comissão se reuniu para deliberar se a denúncia prosseguia, ou não, diante da defesa prévia.

Em cima da “linha” do raciocínio jurídico (que compartilhamos aqui com o leitor, sem juízo de valor sobre o caso), a CP tinha a opção de rejeitar o requerimento inicial da defesa apontando, naquele instante, que o recebimento (ou não) se deu ainda na fase preliminar, antes da chamada “instrução” processual – mesmo com a defesa apontando que o decreto lei federal 201/67 (que rege os trabalhos) estabelecendo que a parte tem de ser notificada de TODOS OS ATOS.

Esta era uma linha de ação…

O DETALHE

E nesta linha, bastaria, naquela ocasião, constar em ata a reclamação da defesa e descrever que as notificações se dariam (como de fato ocorreu) a partir do início da fase de instrução. Mas…. a CP recebeu em parte a petição do advogado da prefeita e refez a reunião em que rejeitou a defesa prévia, mas com a opção apenas de “releitura” das alegações iniciais e a decisão pelos membros. E agora fica claro por que a prefeita desejava, naquele instante, novo julgamento da fase preliminar..

Independentemente do desfecho (e do conteúdo discutido, inclusive), neste momento o movimento da defesa foi no sentido de garantir que o eventual “novo julgamento da defesa prévia (por não notificação do advogado) se desse, na verdade, após os cinco dias definidos em lei para que esta fase fosse cumprida.

Como assim?

É que, em detalhe, o decreto lei 201/67 define que a fase inicial, do prosseguimento ou não da denúncia, tem este prazo específico para apreciação. Ocorre que as reuniões de leitura e análise da defesa preliminar foram nos dias 5 e 6 de julho. E as reuniões de releitura (para garantir a notificação do advogado) foram nos dias 12 e 13 de julho. A esta altura, alega a defesa, o prazo de 5 dias mencionado acima já tinha expirado.

COMO FICA?   

Já a Comissão Processante, de sua parte, decidiu, na prática, pela manutenção da rejeição da defesa prévia, repetindo a leitura dos documentos nos dias 12 e 13 de julho. Argumentou que o ato nem seria necessário, mas foi realizado para garantir ampla publicidade, inclusive.

Já na reunião de hoje (10/08), a décima da CP, a Comissão acolheu o pedido da defesa da prefeita de retificação daquela ata (onde o advogado argumenta que era para ter sido realizado nova apreciação da fase preliminar).

A Comissão estabeleceu, de sua parte, que atendeu ao requerimento passando a transcrever as atas (na íntegra), embora tenha citado (assentado como se diz no ‘juridiquês’) que “atas são descrições resumidas dos conteúdos”…. Parece uma discussão de formalidade. Mas não é!

Bom! Tendo obtido hoje um movimento favorável a seu pedido, no tabuleiro (a retificação da ata), a defesa, então, enfim, pediu o que de fato busca: a anulação da dita reunião (da fase preliminar) e, com isso, o arquivamento da Comissão Processante, sem julgamento de mérito.

A CP deixou esta última análise para outro momento. É evidente, a esta altura, que o caminho é pela conclusão das oitivas das testemunhas (na sexta-feira está agendado ouvir os secretários de Finanças, Éverton Basílio, e Jurídico da Prefeitura, Gustavo Bugalho). Ai, no dia 16 de agosto (próxima semana), a Comissão quer fechar o procedimento ouvindo o testemunho pessoal da denunciada, a prefeita, Suéllen Rosim.

QUAL A JOGADA?

Restará, assim, saber se a defesa tem interesse (processual) na ocorrência do depoimento da prefeita. Ou se, tendo mapeado até aqui os conteúdos e movimentos previsíveis, arriscaria ir ao Judiciário (para pedir o “trancamento” da CP, em liminar) ainda antes do dia 16/08.

Ou, outra hipótese, deixaria o “barco andar” (até por estar claro já os posicionamentos sobre detalhes da denúncia e da defesa) para, antes da votação em plenário, buscar uma medida judicial para evitar o “calor” da pressão popular e do ambiente de julgamento…

Da jogada 1, no tabuleiro, a defesa pode (raciocínio compartilhado aqui) considerar que “se a liminar for rejeitada”, a denúncia “ganha fôlego” político em seu andamento, junto aos parlamentares e na fase mais aguda. Valeria a pena arriscar?

Até que ponto o Judiciário estaria (na tese, hipótese) ‘apto’ a “interferir” no andamento do outro Poder (Legislativo), a partir da discussão em torno da eventual nulidade?

A não notificação da defesa (antes da fase de instrução) seria suficiente para tal? Ou a estratégia de levar esta discussão (da anulação e repetição da reunião) para data posterior ao definido em lei daria guarida a “argumento juridicamente seguro, suficiente” para a intervenção entre os poderes… ?

Por ora é isto…. Esperamos ter colaborado com o entendimento do rito e suas possibilidades processuais…

DUAS SUPLÊNCIAS 

A advogada Thais Viotto, suplente do PSDB no Legislativo, comentou ontem que vai assumir a vaga do vereador Marcos Souza no mês de setembro próximo. Conforme entendimentos entre os suplentes e o parlamentar, este vai se licenciar por 30 dias. Os primeiros 15 dias ficaram acordados para serem assumidos pelo suplente Gilson Rodrigues. Thais disse que sua agenda ficou para a segunda quinzena, em comum acordo.

Isto significa que, pelo andar da carruagem, que Gilson é quem teria a missão de votar pelo arquivamento ou cassação do mandato da prefeita se a sessão for realizada até o dia 15 de setembro. E será Thais Viotto a incumbida de tal, se a agenda for entre 16 e 30 de setembro próximos…

SALÁRIOS NA EMDURB

A Emdurb comunicou hoje que depositou metade dos salários dos funcionários hoje. A outra parte depende da provisão de caixa, para os próximos dias. Até lá, diga-se, é óbvio que, para pagar os salários, a empresa está acumulando novos vencimentos não cumpridos com fornecedores … E não tem caixa para recolher o INSS, como já vem acontecendo há meses…

O serviço que não foi realizado no período de greve não gera mais faturamento. Está perdido. E a Emdurb ainda corre para confirmar o aluguel de até 5 caminhões para ter condições de cobrir todas as rotas da coleta.

A questão é que aluguel representa aumento de despesa. E o faturamento (final) não se altera. A curto prazo, a única medida em discussão é aumentar o valor da tonelada do lixo domiciliar para R$ 225,00 (dos atuais R$ 201,84)… E o governo sabe que isso também não resolve o enorme buraco formado no tempo…. sendo boa parte dele nesta gestão…

LEI DE ZONEAMENTO 

Há muita “conversa atravessada”, mas também indicações no sentido de que a nova Lei de Zoneamento (LUOS) seja logo enviada para apreciação e aprovação para “resolver” a vida de inúmeros estabelecimentos que foram construídos ou até funcionam (e sem alvará…).

É óbvio que na lista estão empreendimentos, lojas, que foram concebidas já dentro da fase autorizativa da chamada lei da liberdade econômica. Mas e se houverem casos que não se enquadram nesses requisitos? O que será feito?

RECORDE NO ZOO

A prefeita Suéllen Rosim destacou em suas redes sociais, hoje, que o Zoológico de Bauru recebeu 50.287 visitantes oficialmente no mês de julho deste ano. Conforme o governo, a melhor marca da história para o mês de férias.

A retomada das atividades (e das férias presenciais, em escala) no pós-pandemia pode ter contribuído para a marca.

ASFALTO NA RODRIGUES

A Secretaria de Obras informa que o asfalto novo na Avenida Rodrigues Alves, da quadra  até o cruzamento com a Nações Unidas, terá o início das obras em cerca de 10 dias pela Fortpav. A prefeitura indeferiu recurso da primeira contratada. Falta formalizar a medida, cumprir prazo legal… segundo o governo.

PREVIDÊNCIA E REFORMA 

A presidência da Funprev obteve do Gabinete da prefeita a decisão de que vai assinar projeto de lei para implantar, já, todas as medidas adotadas em Brasília para a previdência municipal. O Conselho da Funprev, composto por servidores, apoia esta medida – que implica em ampliar cobrança sobre os inativos e estabelecer regras para aposentar com mais idade (65 anos) e redução no valor do benefício.

Servidores técnicos estudaram alternativa – além da distribuição de 60% do recolhimento de Imposto de Renda (IR) recolhido dos próprios aposentados. Mas o governo resiste em ouvir as possibilidades.

Grupos se organizam para encaminhar a discussão junto aos vereadores, ainda que este caminho exija que qualquer mudança em projeto de lei tenha de partir do Executivo.

DADOS X DADOS

Cálculos preliminares dão conta da necessidade do confronto entre o real resultado da adoção da Reforma (superávit de apenas R$ 88,9 milhões para o cenário atual) e medidas suplementares no custeio e despesa.

Quer saber algumas?: destinação de receitas extras futuras de venda de folha pela administração – a cada 5 anos -, repactuação da taxa administrativa utilizada pela Funprev – reduzindo dos atuais exagerados 2% para vincular o saldo anual no cálculo atuarial – e,  a revisão do quadro de 6 chefias recém criado pela gestão Donizete dos Santos à frente da fundação)…

A mediação da mexida, que impacta em cheio milhares de servidores, pede todos os ângulos sejam observados. Ou não?

A LIMPO

É hora de por todos os conteúdos, dados, e posições na mesa. Muito cômodo para o governo (para quem trabalha o ex-presidente da Funprev como Secretário de Administração) apoiar medidas duras contra as gerações anteriores e atuais do funcionalismo e, ao mesmo tempo, pleitear aumento de despesas com criação de cargos sem necessidade). A chefia para “assuntos estratégicos” está na mesa!

O atestado de descaso com o fundo do servidor patenteado na assinatura de Donizete (com apoio de todos os conselheiros-servidores da fundação) está escrito na proposta para criar até chefia para “assuntos estratégicos” – um cabide ligado à presidência da Funprev… E tem mais cargo para criar no forno!!!

Este PL absurdo, por sinal, está tramitando.

E tem mais gordura para sanear…

2 comentários em “N. 343 Defesa de Suéllen obtém retificação de ata e pede nulidade da Comissão Processante; Emdurb paga metade dos salários”

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