N. 370 Prefeitura pede para Funprev revisar dados de custeio para equacionar déficit e TJ decide que cargos de confiança do Legislativo são legais, mas MP ingressa com nova ação; a guerra pela sobra milionária da Educação
PREVIDÊNCIA
A Secretaria de Finanças pediu novas informações sobre custeio da fundação e em relação aos reflexos da contratação de servidores – que a partir da retomada de concursos deve ajudar no equacionamento das despesas nesta fase.
Conforme a administração, as contratações vão somar 700 vagas até o final do ano. A maioria é de reposição de funções desde o início da pandemia.
Além dessas contas, a Funprev tem de apontar qual o valor da despesa anual para funcionar em relação aos limites de 1,7.% e 1,5% do total arrecadado. A fundação usa até 2% em lei, mas o CONTRAPONTO revelou que o Ministério da Previdência mudou os limites desde junho.
INFORMAÇÕES
Enviamos ao presidente da Funprev, Ricardo Ortolani, pedido de informação sobre o processo relativo ao equacionamento das contas e também sobre quantos servidores estão em licença e desde que data.
Também foi questionado Ortolani sobre a pendência no conserto de veículo Gol, há mais de 30 dias. O veículo está com motor fundido. O presidente ainda não prestou esclarecimentos.
RATEIO
Projeto de lei informado ontem aqui trata das sobras da Educação: em que a prefeita quer fixar o rateio de sobras do fundo da educação (Fundeb) e da exigência mínima de uso de verba no setor (25%). Abordamos que a medida, de um lado, viria para garantir eventual distribuição de valor a todos os profissionais da área aos finais do ano.
Mas, de outro lado, não haverá garantia de que a máquina vá utilizar 100% do fundo de janeiro a dezembro com pessoal e nem que a Educação conseguirá comprar o que precisa.
A proposta discute, portanto, fixa em lei (em definitivo) divisão de sobras (são milhões de Reais por ano), para os profissionais do setor.
OUTRO PONTO
Mas o projeto tem outro ingrediente. O governo pode estar interessado em transferir, por decreto, o critério de rateio para o Sindicato dos Servidores e/ou para o Conselho de Educação.
E neste campo será guerra certa. Profissionais da base querem valores iguais e os demais defendem que sejam garantidos os critérios de proporcionalidade nos salários de acordo com as carreiras.
CARGOS LEGAIS
Em decisão unânime da Câmara de Direito Público o Tribunal de Justiça definiu, em 25 de agosto passado, que são legais os cargos de assessoramento criados por lei pela Câmara de Bauru.
Os desembargadores acompanharam o relator Bandeira Dias que definiu como legal o preenchimento de algumas funções pelo critério de confiança para a atividade parlamentar e algumas assessorias, como um advogado, um consultor econômico, um jornalista.
A decisão do TJ derruba ação do Ministério Público de Bauru.
MP ACIONA
Mas, um dia antes desta decisão, o chefe da Promotoria no Estado ingressou com nova ação de inconstitucionalidade também contra os mesmos cargos.
O Legislativo vai informar o TJ que os casos já julgados não podem ser recebidos nesta nova ação. É a chamada “coisa julgada”.
Mas o MP na nova ação se valeu da lei que fez ajuste nessas funções, em março passado, com inclusão de outros casos, como a criação de Procuradoria Geral e Controlador Interno e também as chefias e diretorias da Câmara – embora estes cargos sejam todos preenchidos por servidores de carreira.
O Legislativo vai apontar que na decisão pela regularidade de funções que exigem confiança o próprio TJ estabelece que há entendimento consolidado do Supremo de que a gestão do Poder pede algumas assessorias sob critério de afinidade e estrita confiança e que, no caso de Bauru, o número é compatível com o total de vereadores (17).
O MP não concorda e o caso deve ir ao STF. Há ainda conflito entre o que veda a Constituição do Estado e a Federal. Mas prevalece a da União.
CUSTO DO LIXO
A Prefeitura tem posição jurídica contrária a nova revisão no valor pago pela tonelada de lixo à EMDURB (R$ 201,00 e uns centavos). Demorou tanto que contrato venceu. A EMDURB pedia R$ 225,00, embora diga que seu custo total é R$ 290,00 a tonelada.
Ocorre que na nova pesquisa de preços o valor médio apontado é perto de R$ 249,00. E agora?
PARTIDOS BARRADOS
Seis partidos não atingiram a cláusula de barreira nas eleições de 2022: PTB, Novo, Solidariedade, Pros, PSC e Patriota.
Eles se juntam a um segundo grupo, formado por siglas que já não tinham conseguido superar a cláusula em 2018 ou ainda não existiam: PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSTU, UP, Agir e Democracia Cristã (DC).
Quem não atingiu a participação mínima não recebe verbas públicas para campanha e ficam sem tempo de TV e rádio para propaganda.
Haverão novas fusões ou extinção.
