N. 382 Laudo do perito judicial com valor R$ 771 mil abaixo da avaliação da Prefeitura para desapropriação preocupa, mas governo vai contestar; Cohab: Jurídico do Município demora e dívida fica mais cara mesmo com lei autorizando acordo desde 2019
… araponga tá ‘cabreiro’…. assustado…. Mexe com pimenta, queima língua… !!!
LAUDO PERICIAL
Sob o “calor” político do andamento do processo de julgamento de mandato, há poucas semanas, o governo Suéllen Rosim não perdeu tempo em divulgar laudo pericial que, na ocasião, trazia preço de lotes desapropriados pela Educação com apontamento de valores dentro do mercado.
Compreensível. Afinal, o fogo cruzado implicava, no fato, risco de perda de mandato. E qualquer informação positiva era bem vinda. Se o mesmo fato, porém, fosse hoje o governo estaria preocupado. O governo municipal soube de divulgação, pelo vereador Eduardo Borgo, do laudo do perito judicial sobre o valor de mercado para os imóveis também desapropriados pela Educação, no final de 2021, no Centro.
R$ 771 MIL A MENOS
O governo se prepara para contestar o laudo. Reação também esperada. E terá de convencer o Judiciário de que o que foi apresentado tem erro. Senão, a fogueira política trará novas labaredas.
Isto porque, conforme o perito judicial indicado no processo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, o terreno (estacionamento na esquina da Rua Gerson França) e o prédio em cima do lote de 1.376,94 m 2 na Rua Cussy Júnior, 6-48 e 6-58, no Centro, valem R$ 771 mil menos do que a Secretaria Municipal de Obras apontou.
O valor definido em decreto da prefeita, no final de 2021, foi de R$ 4,874 milhões para estes imóveis. Mas o perito judicial Fernando Leonardo Colucci Pereira aponta que, à época, o valor era de R$ 4,102 milhões. Ou quase R$ 772 mil a menos!
Conforme o laudo, integrado à ação 103.1847-52.2021.8.26.0071, onde o proprietário desses imóveis, Jair Lot Vieira, não concorda com o valor depositado pela Prefeitura, o método utilizado integra “o valor médio de mercado para ofertas similares a do imóvel avaliado”.
Ele também aponta fatores que influenciaram na avaliação, como o detalhamento de problemas estruturais e reparos. O local funciona como escola, abrigando os alunos da EMEF Waldomiro Fantini. A escola originária está em reforma e ampliação, com muitos atrasos nas obras, desde o governo anterior.
CONTESTAÇÃO
A Prefeitura se prepara para contestar. Aliás, os assistentes técnicos que participaram do acompanhamento da vistoria técnica pericial no imóvel são os mesmos profissionais que assinam avaliações pelo governo, sendo José Wilson Macedo Jr e Júlio César Rodrigues Gonçalves.
Em nota, a administração municipal adiantou que considera o “valor acima” dentro do “desvio padrão”, mas indica que vai questionar as amostragens de outros imóveis utilizados, em outras regiões, no laudo. Veja a nota do governo na íntegra:
NOTA DA PREFEITURA
“A Prefeitura de Bauru tomou conhecimento do laudo elaborado por perito judicial, com a avaliação do valor do imóvel desapropriado no final de 2021 pela Secretaria da Educação, na rua Cussy Júnior, que abriga no momento a Emef Waldomiro Fantini. O município esclarece que o valor da avaliação feita pela prefeitura, na ocasião da desapropriação, foi depositado em juízo, ou seja, está em posse do Judiciário. O antigo proprietário do imóvel só receberá após a conclusão do processo, no valor que a Justiça determinar”.
A nota do governo prossegue que: “A divergência entre o valor da avaliação da prefeitura e o da avaliação do perito se deve ao uso de metodologias diferentes. A prefeitura utiliza em suas avaliações o método comparativo direto de dados de mercado por meio de fatores. O perito deste laudo utilizou o método comparativo direto por inferência estatística. Portanto, entre outros fatores, a prefeitura considera valores da mesma região do imóvel avaliado, enquanto o método utilizado pelo perito considera valores também de outras regiões no município.
Além disso, o valor menor aferido na avaliação judicial está dentro do ‘desvio padrão’ usado tecnicamente na engenharia de avaliações, ou seja, pode ocorrer normalmente entre avaliações distintas para um mesmo imóvel. Por fim, cabe esclarecer que o pagamento de qualquer valor só será efetuado ao antigo proprietário depois de concluídas todas as diligências e com a decisão final da Justiça, sem qualquer dano ao erário. Perícias realizadas em outros prédios desapropriados pelo município, inclusive em gestões passadas, também apresentaram variações em avaliações”, conclui o governo.
ACORDO DA COHAB
A demora na avaliação jurídica sobre a proposta divulgada pela própria Prefeitura para resolver o pagamento da dívida da Cohab, em 30 anos, faz o valor crescer …. em escala.. E não é pouco!
Segundo a administração municipal, também em nota, o parecer da SNJ (Secretaria dos Negócios Jurídicos) está sendo analisado e a Secretaria de Finanças está dando andamento no processo.
Apontamos aqui (e vamos repetir), que há lei municipal dando amparo ao acordo de renegociação desde o final de 2019, tanto para dívidas vencidas quanto para as que vierem a vencer com o FGTS. E com garantia também do FPM, conforme exigência da Caixa.
Fora esta situação, essencial ao desfecho para o acerto da maior dívida municipal, não faz sentido o processo demorar tanto. A não ser que alguém esteja querendo avaliar teses para casos típicos de novas hermenêuticas, como aquela história de que haveria receio de que execuções futuras contra a Cohab alcançassem o cofre do Município, mesmo acima dos limites de patrimônio estabelecidos para empresas de economia mista (que tem lei própria)…
‘PERIGO’ RONDA
Se alguém tivesse que ter algum receio, na administração e pelo interesse coletivo da municipalidade, este deveria ser o caixa da Cohab. Explicamos. De novo: alertamos aqui, há meses, que a companhia tem, a valores atuais, pouco mais de R$ 30 milhões em aplicações.
É verdade que a Caixa, através do sistema FGTS, fica à frente do direito por receber a devolução do que foi emprestado e não pago, já em execução. Mas a Justiça Federal não vai esperar a “vida inteira”. Há suspensão de algumas ações, exatamente em função do acordo. Mas se ficar “dando moleza”, algum credor vai tentar, evidente, bloquear as aplicações.
A Construtora LR já conseguiu por em leilão o prédio da Cohab (sede) e lotes na Vila Tecnológica. E ainda amarra uma gleba, enorme, atrás da ETE do Distrito….
Se é a Cohab que vai pagar pelo menos o primeiro ano da dívida (o que daria, grosso modo, quase R$ 1,5 milhão/mês), qual a dificuldade em “amarrar” com a Caixa uma petição (por exemplo) para garantir que o valor em caixa esteja vinculado à quitação dessas parcelas….
Canja de galinha e precaução fazem mal? ….
PURINI 30 DIAS
O ex-vereador Renato Purini assume hoje, por 30 dias, a vaga de Manoel Losila, em licença. Purini já foi presidente da Câmara, vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento.
APROVAÇÃO ..
Vamos racionar juntos uma demanda pública..? Você consideraria que deve ou não ser aprovado pedido de parcelamento de solo de uma gleba com um recorte do formato em retângulo (do terrenão) acompanhando a linha das “bordas”?
Ou seja, você pede, primeiro, para “desmembrar” uma parte em formato de “linguiça”, que forma um “U”… Até aqui tudo bem?
E se o proprietário entrasse com pedido de aprovação de vários lotes menores, no “miolo” que, neste caso, ficaria “encravado” no meio da tal “linguiça” anteriormente liberada? ….
Acha estranho o raciocínio? A gente também!!
Mas não se queixe… Tem aquela história de reservar “ponta de lote”…. nas cidades…. Eita ‘criatividade’…. !
SEM OS CONSELHOS
O secretário de Finanças, Éverton Basílio, ouviu com a paciência de um monge as inúmeras reclamações de todos os conselhos presentes na reunião pública da Comissão de Economia: os valores designados pelas secretarias para o Orçamento 2023 não foram discutidos com os segmentos…. e etc. etc..
Não dá para escolher um setor e um programa. Todos reclamaram, da causa animal à habitação, da violência contra a mulher à saúde mental….. etc. etc..
