N. 415 CEI para falta de internações é rejeitada por 12 votos; vereadores criticam vincular ajuda a Emdurb com reposição e Anatel libera 5G em Bauru: falta a lei; O que o empresário que criou Gusttavo Lima estava fazendo no plenário?
CEI REJEITADA
O pedido de Comissão de Inquérito CEI para apurar falta de vagas para internações e mortes na rede de saúde, desde 2009, foi rejeitado. Foram 12 votos contrários e 4 a favor (Borgo, autor do pedido, Meira, Júlio César e Lokadora).
Para a base governista, as medidas anunciadas pela prefeita para ampliar servidores técnicos são satisfatórias e, mesmo entre integrantes da oposição, a CEI não teria alcance para convocar membros do Estado (cuja competência para apurar é da Assembleia de Deputados) .
Borgo lamentou a votação. Ele disse que a rejeição ao pedido de CEI pelo MDB inviabiliza levar a discussão ao Judiciário. O vereador esperava manter 6 votos ao pedido, para alegar direito da minoria recepcionado pelo Supremo Tribunal para casos de investigação.
Manoel Losilla e Guilherme Berriel informaram que o partido fez reunião contra a aprovação da CEI (fechamento de questão).
ANATEL e 5G
A Agência Nacional de Telecomunicação ANATEL publicou quarta-feira autorização para operadoras explorarem a tecnologia 5G em 200 cidades. Bauru está na lista. Com isso, o vereador Manoel Losilla (MDB) voltou a posicionar que a cidade precisa votar o projeto de lei do Executivo que regulamenta o 5G.
Aliás, até a próxima semana, a pauta de votação está trancada. Não pode ser votado em plenário nesta segunda-feira o veto da prefeita à lei que cria cargos para Causa Animal, Habitação e Sear. Antes, os vereadores terão de apreciar o parecer da Comissão de Justiça que aponta inconstitucionalidade no veto da prefeita.
Ou seja, por maioria, a Comissão acatou posição da relatora Estela Almagro de que a prefeita erra ao apresentar o veto, no mérito, porque – no entender do grupo – a emenda em questão (inserida ao texto do projeto) não gera despesa, mas apenas disciplina que os cargos a serem criados terão de ser preenchidos por concurso (critério técnico).
CRITÉRIO TÉCNICO
Aliás, Coronel Meira, autor da emenda aprovada em plenário, lembrou que o Judiciário concedeu liminar em ações relativas a Bauru onde os poderes estão proibidos de nomear para funções técnicas pessoas sem concurso. Ou seja, a emenda não gera despesa mas sim disciplina e gera garantia constitucional às estruturas a serem criadas pelo Executivo.
O CONTRAPONTO registrou, aqui, que o veto era uma “faca de dois legumes”… em razão da Ação Direta da Promotoria Pública condicionando nomeações com base em atribuições técnicas….
SESSÃO EXTRA
Assim, a Mesa Diretora não teve outra alternativa a não ser retirar o projeto que cria cargos para Causa Animal, Habitação e Sear e chamar extraordinária para desentranhar o caso (fato singular). Ou seja, na quinta, às 9 horas, os vereadores votam o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do veto.
Se o parecer for derrubado, fica valendo a lei (com o critério de que os cargos terão nomeação entre os concursados). Se o parecer cair, por maioria simples, o veto da prefeita terá de ser votado na próxima segunda-feira.
SALÁRIO E EMDURB
Somente após estes passos é que a pauta estará destrancada para que sejam apreciados os projetos da reposição salarial e outros. O governo quer, neste meio tempo, discutir os projetos de lei (cinco que entraram hoje) para estancar o prejuízo de R$ 1,4 milhão mês na Emdurb e cortar cargos na empresa.
Mas o governo, agora apressado, demorou muito para enviar os projetos. O estudo está com a prefeita desde maio de 2022….
E alguns parlamentares não gostaram da prefeita “por a faca no pescoço”, condicionado reposição salarial na Emdurb a aprovação dos projetos de reestruturação.
Os projetos, de fato, exigem análise mais profunda. Alguns defendem audiência pública para a compreensão e defesa das propostas, tanto do ponto de vista jurídico, quanto financeiro, quanto de gestão.
Ainda hoje à tarde (27/03), o CONTRAPONTO antecipou para você mais uma etapa da explicação dos cinco projetos. Se você não leu, este link traz um bom resumo: Prefeitura pede aprovação de leis para bancar R$ 20 milhões de contas da Emdurb até 2024 – CONTRAPONTO
E A REPOSIÇÃO?
Até porque um dos projetos, do pacote referente a Emdurb, chegou hoje e já tem modificação. O Executivo enviou substitutivo (com emenda), estabelecendo que a empresa municipal só pode aumentar despesas e criar cargos, no futuro, se não tiver registro de déficit no exercício anterior.
Mas como tem reposição salarial em discussão, com os 6% oferecidos à Prefeitura, DAE e Funprev, a prefeita enviou mudança mantendo a regra, mas ressalvando que “reposição pode”…
Como dissemos os projetos são abrangentes, mas já com apontamentos preliminares. Coronel Meira, por exemplo, posicionou que o pacote transfere para o Município boa parte da dívida da Emdurb. Em um dos textos, o vereador registrou que vai discutir a necessidade de que a lei (atualização) impeça a Emdurb de criar cargos por ato interno. “Se quiser aumentar a estrutura ou modificar, que seja sempre por lei, como ocorre com todos os outros setores da administração”, salientou.
CUSTO DA REPOSIÇÃO
Já levantamos aqui que, conforme o governo local, o custo da reposição dos 6% da inflação e o mesmo percentual para o vale-alimentação gera aumento de despesa de cerca de R$ 33 milhões/ano. Já para o pagamento de 4.225 aposentados e pensionistas a conta adicional é de R$ 15,6 milhão/ano.
Desses valores, o governo arca cm a despesa do pessoal da ativa (7.,386 servidores). Mas não repassa a despesa gerada para os aposentados. A Funprev fica com essa conta. No caso da Emdurb, a concessão dos mesmos 6% (repor inflação e vale-alimentação) custam R$ 350 mil mensais, ou R$ 4,550 milhões ano, conforme a diretoria financeira.
A questão é essa. O governo vai levar canetada do Tribunal de Contas se criar mais despesa na Emdurb sem cortar gastos. E a proposta enviada ao Legislativo, em lei, reduz cargos ao patamar de apenas R$ 1 milhão/ano. Apenas ao considerarmos o tamanho do rombo na empresa e dos aportes que o governo terá de fazer para começar a estancar… De pronto, são R$ 20 milhões, conforme link acima.
INDÚSTRIA SANTISA
Já demos aqui que o grupo que adquiriu a unidade da Santisa em Bauru está investindo em uma planta industrial tecnológica para fabricar remédios, com galpão de pé direito alto em construção no Centro, perto do Pronto-Socorro. (foto).
Também já publicamos que o projeto de expansão, a pleno vapor, inclui tecnologia de ponta, inteligência artificial, para gerar capacidade de atender a exportação e mercado interno. A dipirona foi vendida para o mundo todo na Covid, pela Santisa.
Hoje, desceu um jatinho a tarde no aeroporto de Bauru, com Paulo César Dias Gonçalves e familiares. Ele veio de Patos de Minas, sua cidade, para receber moção de aplauso pelos investimentos na cidade.
Em conversa rápida com o empresário, que cresceu na carreira com trabalhos como, no início, gerenciar nomes do sertanejo pop – entre eles “criar” Gusttavo Lima, seu primo – , ele contou que o projeto da fábrica de remédios é ambicioso, com investidores de várias frentes, como o agronegócio. Tem até famosos no meio, mas ele sorriu ao ser indagado dos nomes. Diretor geral da Santisa, Paulo César disse que o volume do investimento total é de R$ 1 bilhão, até a etapa final.
Bauru vai ser a primeira fábrica de medicamentos da América Latina a produzir e distribuir um tipo de insulina de ponta. Para o mercado mundial. Insumos, sais e tecnologia exigiram que o negócio aqui na cidade fosse capaz de estabelecer parcerias com Alemanha, Bélgica, Canadá, EUA e até a Ucrânia…. Uns entram com tecnologia no negócio, e outros com matéria-prima…
