A prefeita Suéllen Rosim pede, em 5 projetos de lei enviados ao Legislativo, autorização para que o Município pague até R$ 20 milhões em contas da Emdurb até o próximo ano (último de sua gestão). Conforme revelado pelo CONTRAPONTO na semana passada, os projetos visam equacionar dívidas de curto prazo da empresa, com cortes em funções de confiança.
Conforme os projetos, a Prefeitura quer repassar até R$ 6 milhões (como integralização de capital) especificamente para bancar indenizações do Plano de Demissão Voluntária (PDV). Nas contas da Emdurb, se todos aderirem o custo final seria de R$ 3,327 milhões com a redução do quadro.
Outros R$ 2,801 milhões teriam de ser destinados exclusivamente para quitar 50% da dívida de curto prazo (chamada de dívida flutuante) com fornecedores. A Emdurb frechou 2022 devendo R$ 6 milhões para fornecedores. A proposta é que a empresa negocie o restante, a partir do enxugamento de despesas.
Outros R$ 14 milhões estão no projeto de lei destinados a quitar parcelamento de curto prazo da Emdurb, com INSS e Receita. A empresa tem dívida parcelada de R$ 29,931 milhões só de calote da cota patronal. O projeto de lei aponta para gestões anteriores, mas o atual governo também não pagou o INSS. Outros R$ 676 mil são com a Receita Federal.
Do pacote, a estimativa é de que a Prefeitura pague cerca de R$ 600 mil mensais já parcelados, até o limite de R$ 14 milhões. Ou seja, seriam R$ 7,2 milhões por ano, encerrando em 2024.
Os demais projetos reduzem cargos na Emdurb, como a extinção da Diretoria de Modais. Contudo, o governo municipal propõe cortar menos encarregados do que o estudo apresentado à prefeita. Veja destaques já apontados pela redação:
REDUÇÃO DE CARGOS
O primeiro projeto, conforme o governo, é para a redução dos cargos em comissão na empresa municipal. Serão extintos 32 cargos. Com isso, a empresa terá uma redução anual em suas despesas estimada de R$ 1 milhão, segundo o governo. A redução de encarregados, chefias e 1 diretoria é mais ampla no relatório enviado à prefeita em maio do ano passado.
CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS
O segundo projeto visa permitir a cessão temporária de funcionários da Emdurb para a Prefeitura, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Funprev, conforme a necessidade destes setores e a disponibilidade da própria Emdurb, com o pagamento dos salários ficando sob responsabilidade do ente a qual o funcionário estiver cedido.
A proposta vai permitir a desoneração temporária da empresa, com a cessão de trabalhadores para outros setores do município que necessitam de mão de obra. O governo não explicou qual o prazo máximo de cessão previsto e como será resolvida a diferença de regime entre os órgãos. A Emdurb é celetista e os órgãos citados são estatutários (por concurso público sem FGTS).
TRÃNSITO E AEROPORTO
O terceiro projeto pede autorização para a formalização de convênio entre a Prefeitura e a Emdurb para o planejamento, operação, controle, administração, gerenciamento e fiscalização de infrações de trânsito. Atualmente, é feito um contrato entre as partes. A mudança permitirá adequações em valores, compatíveis com as despesas, melhorando o fluxo de caixa da empresa, explica o governo.
Na prática, a alteração da forma de prestação do serviço por convênio exige que a Prefeitura cubra a diferença de custos para as ações relacionadas ao trânsito. Por contrato, a Emdurb só recebe pelo valor fixado. A nota não explica as condições, valores e diferença de custos (despesas) entre o praticado hoje e o termo por convênio.
RECUO DA PREFEITA
O quarto projeto anunciado pelo Executivo é o mais polêmico e é um recuo da prefeita na promessa de eliminar estruturas para uma empresa que tem buraco gigante, com calote acumulado junto ao INSS de mais de R$ 30 milhões (boa parte na atual gestão). O anunciado extingue a Diretoria de Modais, mas reduz menos funções de confiança do que o relatório traz. A “distorção” foi gerada como obrigação do Município pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho, mantido por Gazzetta e Suéllen.
Este projeto autoriza também a formalização de convênio entre prefeitura e Emdurb para o planejamento, operação, controle e administração do aeródromo municipal, “com o pagamento dos valores que efetivamente são necessários aos serviços”. Aqui (entre aspas) o governo assume que também vai aumentar a despesa neste setor, quando o relatório da gravíssima situação da Emdurb apontava a necessidade de cortes.
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