N. 428 Por 9 votos a 8, CEI das contrapartidas de empreendimentos é rejeitada e oposição quer ir ao Judiciário para exigir instalação; Ajuda de R$ 20 milhões à Emdurb é aprovada para pagar dívidas
CEI CONTRAPARTIDAS
Por 9 votos contrários e 8 favoráveis, foi rejeitado pelo plenário o pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as contrapartidas de empreendimentos em Bauru desde 2014.
O período coincide com o início das atividades do Conselho do Município de Bauru (CMB), onde as obras exigidas para reduzir impactos em projetos passaram a ser apreciados pelo colegiado.
O caso inicial que levantou o pedido foi a não instalação de Unidade de Saúde (UBS) na Vargem Limpa pela empreiteira Pacaembu, atrás da Quinta da Bela Olinda. A obra foi exigida em contrapartida pela aprovação dos loteamentos Vargem I e II, em 2019.
O governo argumentou, na discussão, que a obra da UBS será iniciada na próxima segunda-feira. Nesta segunda, Suéllen
JUDICIÁRIO
O vereador Eduardo Borgo, além de outros edis da oposição, informaram que irão ao Judiciário para buscar, em mandado de segurança, a instalação da CEI.
A argumentação é em cima de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que garante o chamado direito das minorias no exercício da fiscalização parlamentar.
Na decisão, o STF definiu que cumpridos 3 requisitos a CEI tem de ser instalada. Tem de ter fato determinado (apurar contrapartidas), período (desde 2014) e assinatura de pelo menos 1/3 pela abertura (6 vereadores).
O presidente da Casa, Júnior Rodrigues, decidiu aplicar o Regimento: votação em plenário.
R$ 20 MILHÕES
Aprovado o terceiro projeto de lei do Pacotão de socorro à Emdurb. Este autoriza a Prefeitura a pagar R$ 3 milhões de dívidas com fornecedores, outros R$ 14 milhões de dívidas mais antigas com INSS e, ainda, até R$ 3 milhões para a Emdurb oferecer Programa de Demissão Voluntária (PDV).
A Emdurb tem 158 funcionários com direito a aposentadoria. A proposta é ofertar benefícios para reduzir o quadro.
Uma emenda do vereador Meira ao projeto exige que a Emdurb só possa criar cargos por lei.
REFIS
A lei que dá benefícios para o pagamento de dívidas com o Município foi aprovada em segundo turno hoje.
A adesão será no segundo semestre. A mesma lei para o DAE ainda está sendo elaborada.
CONCESSÃO
Parte dos vereadores rejeita concessão. Outros aceitam discutir que o setor privado conclua a Estação de Tratamento (ETE), mas sem misturar com drenagem.
Outros defendem resolver as duas frentes. Mas o que forma a maioria é a necessidade de detalhamento dos custos para as obras e, em separado, para operação das ETEs.
O CONTRAPONTO apontou esta necessidade. O Executivo disse que vai abrir os números.
LISTA TRÍPLICE
Está com a prefeitaa proposta de projeto de lei para reestruturar a carreira de procuradores jurídicos em Bauru.
A proposta quer corrigir distorções na relação de atribuições do secretário Jurídico, cargo de confiança ligado à prefeita, com a função de carreira, de atuação na defesa do interesse público do Município.
Para tanto, entre as mudanças está a instituição de eleição, entre os concursados, para formar a lista tríplice para a nomeação do Procurador Geral do Município. A partir da lista, a chefia do Executivo escolhe um nome.
65 VEÍCULOS
Coronel Meira avaliou como má decisão de gestão a compra pelo DAE de 65 veículos zero km ao valor de cerca de R$ 6 milhões, ainda do período de Marcos Saraiva na presidência.
O parlamentar, que foi comandante geral da PM no Estado, posicionou que a melhor medida é renovar 20% da frota a cada ano, completando o ciclo a cada 5 anos.
O DAE tem 52 veículos em toda frota, sendo 43 picapes. A maioria é de veículos com mais de 5 anos de uso. Uma parte tem mais de 10 anos de uso.
CARTÃO RECICLÁVEIS
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Bauru e Região (ASCAM) lançou nesta segunda-feira um cartão fidelidade para pequenos e grandes geradores que tem como objetivo incentivar o descarte ambientalmente correto de materiais recicláveis no município de Bauru.
A primeira ação de divulgação do projeto, no bairro Ferradura Mirim, deu início à retomada das atividades socioambientais que haviam sido interrompidas para reestruturação interna da Associação.
“Nós estamos criando um programa integrado de ações que fale diretamente com a população. É desse modo que pretendemos implementar medidas objetivas de descarte correto e chamar a atenção para o que vivemos no dia a dia das cooperativas”, diz Gisele Moretti, presidente da entidade.
Para participar do programa, basta levar o seu material reciclável até a sede da Cooperativa Ecologicamente Correta de Materiais Recicláveis de Bauru (Coopeco) – que fica na Avenida Santa Beatriz da Silva, 6-16, no Parque Paulista –, realizar o cadastro e receber o valor correspondente ao peso dos resíduos descartados diretamente em sua conta bancária.
