PAPEL E ATOR
Os inúmeros apontamentos levantados, sobretudo por empresas do setor no País, contra as regras, formato da concessão de esgoto e drenagem, ganham repercussão esperada. Conforme antecipou o CONTRAPONTO, (leia neste link um dos inúmeros artigos: https://contraponto.digital/tres-grandes-do-setor-de-esgoto-questionam-edital-bilionario-da-concessao-de-bauru/
Diante dos itens em envelope fechado (com notas com vários itens subjetivos que valem 70% da pontuação total), o vereador Coronel Meira antecipou hoje que, na esfera política, vai ingressar com pedido jurídico de suspensão do edital da concessão de esgoto. Em outra esfera, já no Judiciário, Estela Almagro lembrou que está ainda em andamento ação para derrubar a sessão legislativa onde foi aprovada a concorrência. Ou seja, também lá cabe medida judicial.
O fato é que, como também adiantamos, o edital da concessão vai ser contestado tanto no TCE (esfera administrativa) quanto no Judiciário. Mas não é somente isso. Como tem verba da União na obra, o caso vai parar no Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia Geral da União, além do MP Federal e etc.
Será, como esperado, uma batalha jurídica, administrativa.
RISCO
E, não fosse a batalha que pode ser longa, em diferentes esferas, o governo de Suéllen Rosim parece, até aqui, disposto a encarar o enfrentamento. Posição política é um direito de cada parte. Administrativa, de escolha, também.
O que não é nada sólido, claro, ou assertivo para o interesse público é que, como acontece desde meados de 2006, o bauruense continua, todo mês, a pagar pelo serviço de tratamento de esgoto (em sua conta de consumo de água emitida pelo DAE), e não tem o serviço.
Se a obra da ETE (parada desde setembro de 2021), assim permanecer, as consequências de engenharia, custo, e prejuízos reais |(além do esgoto sem tratar e dos financeiros) serão bem mais abrangentes… e por tempo indeterminado…
ENVELOPE FECHADO
Como ocorreu nas semanas anteriores, as regras subjetivas para “disputa” da melhor nota no edital bilionário é que estão em destaque…. O Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Codese) fez apontamentos na mesma direção (fragilidades nas regras e forma de julgamento do edital). O Conselho, por sinal, assistiu o processo de forma menos enfática (durante boa parte do processo)….
Mas há indicadores piores de engajamento coletivo no tema essencial. Demais entidades, e organismos sociais, entretanto, continuam “silenciosas”…. em relação ao mais longo e mais caro projeto de investimento privado na cidade: R$ 3,6 bilhões por 30 anos…
QUEM MANDA
Estela Almagro, aliás, lançou na Tribuna livre, na sessão desta segundona que, embora secretário de Desenvolvimento (Sedecon), Leandro Joaquim é quem estaria dando as cartas no DAE (com Renato Purini afasto da presidência e aguardando medida judicial no TJ para retomar o cargo) e definindo os conteúdos e caminhos da concessão de esgoto.
Em entrevista, Leandro disse que atua na discussão do processo junto a Fipe, em todas as etapas…
GRUPOS
Há descontentamento entre vários servidores, técnicos, na formação de inúmeros grupos para “levantar, atualizar e preparar conteúdos” para a retomada da revisão das leis do Plan0 Diretor (PD) e Zoneamento (LUOS).
Motivo: esses servidores vão dedicar tempo, fornecer informações que já são do Município – muitas integram processos e procedimentos naturais internos – atuar para os processos (PD e LUOS) andarem (deslocando tempo de suas atividades cotidianas)… mas quem vai receber pelos serviços é a Fipe.
O contrato da fundação tem valor de R$ 2,385 milhões…. E a consultoria anterior (Demacamp) apresentou proposta por valor muito, muito inferior…. registramos já aqui…
R$ 74 MILHÕES
Em cima da hora e com acréscimos de dezenas de milhões de Reais para mudar o Orçamento, o projeto de lei que autoriza remanejamento de até R$ 74 milhões no orçamento está aprovado.
O maior volume de mexidas “extra lei orçamentária” dos últimos governos, em uma só tacada, passou pelo plenário. A oposição, como adiantamentos, não ia ser a algoz da impossibilidade do Município liberar o pagamento da folha de pessoal já de novembro (corrente)….
Mas o PL traz inúmeros descompassos acumulados na execução orçamentária. Detalhes neste arquivo:
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Procuradores Jurídicos do Município defenderam hoje, em reunião no intervalo da sessão, a aprovação do projeto de lei que (na essência) transfere para o Jurídico o setor de registro, controle e cobrança administrativa de devedores (que estava com a Secretaria de Finanças) e estabelece cobrança de 10% de honorário administrativo – mesmo para a nova fase de não execução judicial de devedores para determinadas situações.
Conforme acordo com o STF, pelo Município, dívidas de R$ 1 mil a R$ 10 mil (para cobranças que não tenham obtido penhora e que tenha ocorrido localização real do devedor durante o intervalo de um ano de andamento da execução) não serão mais levadas a abarrotada Vara da Fazenda Pública, mesmo sendo duas locais.
Esses casos passariam a ser cobrados e geridos pelos procuradores jurídicos, com cobrança de 10% dos devedores pelos serviços administrativos gerados. Conforme o Procurador Geral, Miguel Feres, e a diretora da Execução Fiscal do Município, Fátima Bernardes, a cobrança só alcança o mau pagador – que não cumpriu sua obrigação como contribuinte. E, ainda assim, com custo final menor do que a Execução judicial – porque no campo administrativo, de governo, não há fixação de despesa com custa processual….
O projeto pode sair das Comissões para ir a plenário até o final deste ano.
Respaldados pela MAIORIA dos bauruenses que foram votar, é daí para pior….