VERBA PARA DRENAGEM
O governo do Estado anunciou hoje apoio aos municípios para a elaboração de planos de drenagem. As prefeituras podem acessar R$ 64 milhões do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) para aplicação em projetos básicos, executivos e obras de drenagem. O anúncio foi feito em reunião com 53 prefeitos de São Paulo no Palácio dos Bandeirantes, que contou também com compartilhamento de dados e estratégias de enfrentamento aos transtornos causados pelas chuvas.
Bauru incluiu drenagem em concessão.
ÀGUA DO SOBRADO
Manoel Losilla e Marcos Souza apoiaram anúncio pela prefeita de incluir no pacote de financiamento a avenida Àgua do Sobrado, conforme matéria de sexta-feira do CONTRAPONTO.
Já Márcio Teixeira disse que ficou assustado com o aperto fiscal de Bauru, o risco de não cumprimento da EC 109 (5% das receitas no mínimo têm de ser usadas em investimentos), o desfalque na Funprev e outros gargalos que precisam ser resolvidos.
São matérias que estão em destaque na capa do site.
CORTE NO DAE
Operadores de máquinas pararam hoje cedo no DAE em reação a corte de insalubridade. Estudo contratado pela autarquia apontou como ilegal o pagamento.
O Sindicato dos Servidores contestou. Uma reunião foi solicitada pelo sindicato com DAE. Até lá o corte de 40% para 20% permaneceria. Renato Purini conta que ano passado empresa técnica apontou ser irregular pagar insalubridade para motorista e alguns outros cargos.
No caso dos operadores, a contestação está sendo avaliada.
ATRASO DO TCE
Somente hoje, depois de duas semanas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inseriu o registro da representação do ex-vereador Coronel Meira no sistema. Agora é que o processo foi para o conselheiro Roque Citadini.
Coisas além do sistema. Alguém deu um jeitinho. Na Prefeitura, release divulgado no grupo eletrônico oficial da imprensa da prefeita às 11h59 já estava publicado em site aberto às 11h14. Nesta segunda-feira foram dois casos. Alguém está furando o próprio governo, com o mesmo texto chapa branca do governo.
GOVERNO DOMINA
E o governo municipal não domina só o conteúdo de suas notícias dentro e fora. A exceção é a prefeita – que nas redes continua furando seus próprios jornalistas.
Em outro campo, aliás, o governo também emplacou seu domínio, agora sobre as Comissões no Legislativo, fazendo valer a ampla maioria nas bancadas.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, os partidos com mais de uma cadeira na Câmara exerceram prioridade para a indicação de membros para as Comissões.
Veja os escolhidos em cada grupo:
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Presidente: Mané Losila (MDB)
Membros: Junior Rodrigues (PSD), Pastor Bira (Podemos), Edson Miguel (Republicanos) e André Maldonado (PP).
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente: Sandro Bussola (MDB)
Membros: Marcelo Afonso (PSD), Emerson Construtor (Podemos), Beto Móveis (Republicanos) e André Maldonado (PP).
Comissão de Fiscalização e Controle
Presidente: Miltinho Sardin (PSD)
Membros: Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos) e Julio Cesar (PP).
Comissão Interpartidária
Presidente: em aberto
Membros: Marcelo Afonso (PSD), Junior Lokadora (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Mané Losila (MDB), Júlio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Arnaldinho Ribeiro (Avante) e Natalino da Pousada (PDT).
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: em aberto
Membros: Junior Rodrigues (PSD), Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Cabo Helinho (PL), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Arnaldinho Ribeiro (Avante) e Natalino da Pousada (PDT).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes
Presidente: Mané Losila (MDB)
Membros: Dário Dudário (PSD) e Emerson Construtor (Podemos).
Comissão de Educação e Assistência Social
Presidente: André Maldonado (PP)
Membros: Junior Rodrigues (PSD) e Emerson Construtor (Podemos).
Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Presidente: Marcelo Afonso (PSD)
Membros: Emerson Construtor (Podemos) e Beto Móveis (Republicanos).
Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento
Presidente: André Maldonado (PP)
Membros: Dário Dudário (PSD) e Cabo Helinho (PL).
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Presidente: Sandro Bussola (MDB)
Membros: Pastor Bira (Podemos) e Julio Cesar (PP).
Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência
Presidente: Junior Rodrigues (PSD)
Membros: Junior Lokadora (Podemos) e Sandro Bussola (MDB).
Comissão de Ciência e Tecnologia
Presidente: Arnaldinho Ribeiro (Avante)
Membros: Mané Losila (MDB) e Cabo Helinho (PL).
Conselho de Honrarias e Mérito
Presidente: a definir
Membros: Marcelo Afonso (PSD), Junior Lokadora (Podemos) e Márcio Teixeira (PL).
Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais
Presidente: Julio Cesar (PP)
Membros: Marcelo Afonso (PSD) e Pastor Bira (Podemos).
MAIS 9 COMISSÕES
Estela Almagro, Segalla, Borgo e Natalino da Pousada não conseguiram vaga em nenhuma das Comissões principais. Borgo criticou que o acerto teria sido discutido até com a participação do pai da prefeita, Dozimar Rosim.
Então, Estela colheu mais 11 assinaturas para que fossem desmembradas Comissões e fosse criada uma única para Segurança Pública. O presidente da Casa, Marcos Souza, recebeu pedidos de que o requerimento seja votado já e em separado da revisão no Regimento.
Ainda no final da sessão, Marcos disse que vai discutir isso com a Mesa e pediu a todos os vereadores, no microfone, que avaliem proposta sobre mudança de horário de sessão e a construção de Anexo ao lado do atual prédio.
Do horário, uma proposta (preliminar) é iniciar a sessão pela manhã (leitura de processos e discursos), com retorno para votar a pauta após o almoço. Tudo indefinido ainda, a não ser a pressa em decidir sobre horário de?sessão e instalações.
MAIS VAGAS
A ideia de mais Comussões tem apoio da maioria. Desmembrar Indústria e Comércio de Agricultura e Lazer e Turismo de Esportes e Cultura compõem, por exemplo, a solicitação. Meio Ambiente e Higiene está junto com Saúde e Previdência…
O que o governo não vê com simpatia é ampliar vagas em Comissões estratégicas. Onde tem 5 ir a 7 nembros e onde tem 3 ir a 5. O ajuste permitiria a oposiçâo obter cadeiras nos grupos temáticos.
PROJETOS NOVOS
Na primeira sessão legislativa do ano também começaram a tramitar 25 matérias na Câmara Municipal. A seguir, os 13 Projetos de Lei (PL) assinados pela prefeita:
- PL nº 02/05 (processo nº 10/2025): autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Dizem que os materiais até já foram enviados.
- PL nº 01/2025 (processo nº 11/2025): altera o dispositivo da Lei nº 4942, de 2002, que disciplina a realização de despesas em regime de adiantamento.
- PL nº 06/25 (processo nº 20/2025): dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal.
- PL nº 07/25 (processo nº 21/2025): dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local.
- PL nº 08/2025 (processo nº 22/2025): altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 7131, de 19 de outubro de 2018, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Civis e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Bauru. É para prorrogar o convênio.
- PL nº 09/25 (processo nº 23/2025) altera dispositivos da Lei nº 7578, de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências. A Sedecon explica que o PL traz os casos de Restaurantes, Borracharia e Porto de areia que estão instalados nos Distritos. O secretário Jurandir Posca também defende substituir concessão de àreas por doação definitiva a empresas – após o cumprimento do prazo de 10 anos de atividades.
- O PL nº 10/25 (processo nº 24/2025) retifica a área mencionada na Lei nº 7827, de 22 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo desafetar as áreas desdobradas da Área Verde 2, cadastrada na PMB sob nº 3/1788/033 e da Área Institucional, cadastrada na PMB sob nº 3/788/032 do Loteamento Residencial Sauípe e afetá-las ao sistema viário.
- PL nº 03/25 (processo nº25/2025) promove alterações na Lei nº 7578, de 03 de agosto de 2022.
- PL nº 04/2025 (processo nº 26/2025) cria cargo efetivo no quadro de pessoal da Lei º 5999, de 30 de novembro de 2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico da área da Educação. Este PL cria 100 vagas de auxiliar de creche, 40 de professor de educação básica – especial, 50 de professor substituto de educação básica – especial, 150 de professor substituto de educação básica – infantil, e 14 de professor substituto de educação básica – fundamental.
- PL nº 05/2025 (processo nº 27/2025) promove alterações na redação do art. 1º da Lei nº 7852, de 21 de novembro de 2024.
- PL nº 12/25 (processo nº 28/2025) autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa PLASÚTIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
- O PL nº 13/25 (processo nº 29/2025) dispõe sobre autorização para o Poder Executivo realizar os pagamentos da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no município de Bauru. Cria abono. A classe critica.
- PL nº 14/25 (processo nº 30/2025) autoriza o reajuste anual do vale-compra que trata a Lei nº 5323, de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00.
PL DE VEREADORES
Abaixo, seguem o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa da Câmara e 11 matérias de vereadores:
- Processo nº 6/2025, PDL da Mesa da Câmara: trata do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bauru relativas ao exercício de 2022.
- Processo nº 7/2025, PDL de Márcio Teixeira (PL): propõe conceder o Título de “Cidadão Bauruense” ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
- Processo nº 8/2025, PL de Sandro Bussola (MDB): versa sobre a disponibilização do serviço de podologia nas Unidades Básicas de Saúde do município de Bauru.
- Processo nº 14/2025, PL de Sandro Bussola (MDB): propõe a proibição do uso de telefones celulares e dispositivos eletrônicos similares em salas de aula.
- Processo nº 15/2025, PL de Sandro Bussola (MDB): disponibiliza o funcionamento das farmácias municipais de modo 24 horas todos os dias da semana.
- Processo nº 16/2025, PL de Sandro Bussola (MDB): prevê a criação de uma creche noturna no município de Bauru, para crianças de 0 a 6 anos.
- Processo nº 17/2025, PL de Sandro Bussola (MDB): institui o Programa Remédio em Casa.
- Processos nº 9/2025 e nº 18/2025, PDLs de José Roberto Segalla (União Brasil): dão nome, respectivamente, a uma praça e a uma via pública da cidade.
- Processo nº 19/2025, PDL de Pastor Bira (Podemos): dá denominação a uma praça no Conjunto Habitacional Isaura Pitta Garmes (Minuta nº 128/24).
- Processo nº 12/2025, PL de Arnaldinho Ribeiro (Avante): dispõe sobre a regulamentação e transparência dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio de uma plataforma de gestão on-line.
Processo nº 13/2025, PL de Arnaldinho Ribeiro (Avante): dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas subvencionadas pelo Executivo Municipal divulgarem semestralmente, na Imprensa Oficial do Município de Bauru e no Portal da Transparência da cidade, informações relativas às suas ações.
7 AUDIÊNCIAS
A primeira votação do ano em plenário aprovou agenda para 7 audiências públicas. Decisão do Judiciário, da semana passada, determina prazo mínimo de 30 dias para a realização e somente secretários podem ser convocados por vereadores. A exceção é a agenda de prestação de contas da Lei Fiscal, que incluiu presidentes de órgãos como DAE e Funprev, além de Emdurb e Cohab.
Natalino agendou para 21/3 às 15h audiência pública sobre a situação das Associações de Moradores.
Estela marcou 6 audiências, sendo 12/3 sobre desfalques na previdência, 25/3 PCCS do Servidor, 9/4 estrutura e gestão da Emdurb, 25/4 sobre contratos com vigilantes, 7/5 Escola do Parlamento e 25/4 a gestão e plano de ação da Educação.
