SERVIDORES
Como adiantamos na semana passada, servidores de diferentes setores do Município reagem a medida adotada pela prefeita Suéllen de determinar a adoção das medidas que tornam mais difícil a aposentadoria junto à Funprev. Servidores foram ao Legislativo hoje para registrar rejeição à proposta.
A vereadora Estela Almagro retomou que realizou diversas audiências públicas e iniciou 2025 com o tema. Mas o Executivo não apresentou alternativas. “Estamos no final do ano e esse assunto vai ser debatido com calma e no tempo adequado”, alertou.
Assim, ao apresentar, de novo, projetos de porte, aos 45 minutos do segundo tema, o governo municipal pode ter vários deles esperando fevereiro chegar.
No bastidor, contudo, o governo claramente quer (ou está de olho) no financiamento e na concessão de lixo … Plano Diretor, lei de zoneamento, previdência… é pauta dura. Mas …
CONCESSÃO do LIXO
O relator do projeto de lei do pedido de autorização da prefeita para realizar a concessão do lixo, André Maldonado, recebeu o tal pen drive da secretária municipal Cilene Bordezan, com o que diz ser o estudo técnico, jurídico e econômico do projeto (que ela diz que fez e a Fipe só assinou).
Maldonado também recebeu parecer da consultoria jurídica do Legislativo sobre o PL. E, de cara, o governo já tem o primeiro embate sobre a proposta. Para o procurador Renato Chinali Canarin, o PL é inconstitucional por misturar “alhos com bugalhos”. Vamos lá ao teor técnico:
O primeiro ponto é que, no parecer, está que o “Projeto de Lei autorizativo de parceria público-privada incorre em uma incoerência lógica, já que prevê, como fonte de custeio, a instituição de uma tarifa, que seria cobrada pelo Executivo, para fazer frente às despesas, o que acaba por mesclar os institutos da concessão patrocinada e da concessão administrativa (duas formas distintas para esse tipo de contrato)”.
Afinal, a concessão patrocinada é aquela em que o parceiro público remunera o concessionário através de contraprestação pecuniária (valor definido em contato), além de instituir tarifa a ser cobrada dos usuários do serviço concedido. E a concessão administrativa é aquela em que a própria Administração Pública é a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços. “A instituição de tarifa, como mecanismo de remuneração de uma concessão administrativa, gera o risco de se entender que se trabalha, em verdade, com um terceiro tipo de parceria público-privada, inexistente no regramento geral, e que, por consequência, não seria juridicamente admissível”.
MISTURA
O governo municipal já tinha ouvido sobre o risco de se incluir “jabuti” (como se fala no meio político) na PPP. A proposta, como revelamos, cria tarifa de lixo para pagar pelos serviços da coleta domiciliar, mas também gera obrigações no Orçamento Anual (LOA) e PPA para custear serviços adicionais: desde desentupir boca de lobo a lavar monumentos públicos.
O parecer jurídico lembra a definição das duas formas de “remunerar” contratos pelo setor público. “Importa destacar que a tarifa para a remuneração de serviços públicos é o preço público cobrado do usuário pela prestação de um serviço, diferenciando-se da taxa por ser de natureza contratual e voluntária, enquanto a taxa é tributo, vinculado e obrigatório, em face de serviço público divisível, efetivamente prestado ou colocado à disposição”. Dito isso, o procurador aponta o erro no projeto, em sua visão:
“Juridicamente não parece adequada a previsão conjunta, no âmbito deste Projeto de Lei, de instituição de tarifa pelo Poder Executivo, que servirá para a remuneração do parceiro privado, embora não seja por ele cobrada. E tarifa essa que não está automaticamente instituída com a aprovação do presente Projeto, parecendo ser, em verdade, uma forma indireta de instituir-se uma parceria público privada híbrida, ilegal, em que se pretende criar uma concessão administrativa, remunerada pelo Poder Público, mas que se efetivará principalmente com a criação de uma tarifa, o que configuraria, pelas suas características, uma concessão patrocinada”, opina.
CONTRATO em BRANCO
O parecer, que será submetido à Comissão de Justiça do Legislativo, traz outro ponto importante. O PL de Suéllen traz uma frase solta que, na prática, gera amplos poderes para estabelecer regras para a concessão e disciplinar medidas. E tudo o mais por decreto!
“O artigo 15, que dispõe que “Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei“, ele tem senos indicativos de inconstitucionalidade material, pela desproporcionalidade da disposição, de caráter extremamente amplo, considerando-se que a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, apenas podendo agir na conformidade do quanto dispõe a Lei.
Em assim sendo, uma “carta em branco” ao Poder Executivo para efetivar tudo o quanto seja necessário, por autorização legislativa, viola o princípio da separação de poderes.
ENTIDADE ACAÊ
Os vereadores Arnaldo Ribeiro e Natalino da Pousada mostraram preocupação em relação a apuração aberta pelo Ministério Público Estadual sobre possíveis irregularidades na prestação dos serviços e fiscalização de cumprimento de contrato firmado entre a Prefeitura e a entidade Acaê. O tema foi manchete do Jornal da Cidade na edição do final de semana.
Em síntese, há contestações na qualidade dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos prestado pela Associação Comunidade em Ação Êxodo – da oferta de alimentos deficiente em nutrientes – ao controle e prestação de contas dos contratos. A entidade reage que só vai se pronunciar após a apuração e, de pronto, reclama que os valores pagos por pessoa assistida é defasado.
Crianças estariam recebendo refeições sem proteína. De outro lado, haveria divergência entre o número de atendidos informado em relatórios (aceitos pelo Município) e a presença real de pessoas nas atividades.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Secretaria de Assistência Social também está sob o foco do MP. O governo não tem contingente e rotina de fiscalização adequados ao número de contratos, serviços e atendidos – que tiveram crescimento vertiginoso nos últimos anos. Aliás, está anotado em manifestação do promotor de Justiça, Lucas Pimentel, na abertura do inquérito civil, que a Secretaria Municipal de Assistência admite fragilidade na inspeção. O inquérito foi instaurado ainda em junho deste ano.
Desde 2024, em seminário em Bauru, publicamos aqui que o Tribunal de Contas do Estado alertava aos Municípios que a “bola da vez” era o Terceiro Setor. Tanto pelo aumento de contratos e repasses, quanto pela fragilidade na fiscalização e controle. O Poder Público terceiriza em várias frentes, mas não mostra, em inúmeros casos, capacidade de gestão e fiscalização sobre o serviço realizado, na ponta.
A lei aprovada, neste ano, pelo vereador Arnaldo Ribeiro trata exatamente deste ponto. Exige prestação de contas em várias frentes, de folha de pagamento ao custeio. E várias entidades reagiram contra a iniciativa. Pareceu, para alguns, que a medida veio por causa do caso Apae. Não! Há descontrole, falta de informação, protocolos, monitoramento e prestação de contas ruim de vários contratos no segmento. Em Bauru e em outras cidades.
Hoje, na sessão de segunda-feira, Arnaldinho lembrou que a primeira prestação de contas sob a vigência da nova lei será em março de 2026. Vamos acompanhar! E ver o que foi entregue. Inclusive da folha de pagamento, pro labore, parentescos. É dinheiro público. Quem faz e presta contas com rigor (e são muitos), ótimo! A vigilância permanente é sempre para quem burla. Assim é a rotina… Infelizmente.
ABSURDO do ABSURDO
O vereador e promotor de Justiça, José Roberto Martins Segalla, classificou como “absurdo do absurdo” a secretária Cilene Bordezan enviar o estudo da concessão do lixo em envelope lacrado, e pen drive e querer que o conteúdo seja confidencial. “O que se discute aqui na Câmara é público e é do povo. A secretária que nem estará mais em Bauru depois que isso tudo passar quer esconder um estudo (que ela mesmo diz que fez) que pagamos à Fipe. Para uma concessão desse porte tudo tem que ser discutido e sem pressa”, lançou.