AÇÃO JUDICIAL
O urbanista e professor José Xaides de Sampaio Alves protocolou
nesta segunda-feira (13/4) uma ação popular com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública para suspender a assinatura do contrato de concessão do esgoto de Bauru. O
processo (nº 10038233820268260071) aponta o que chama de “subsídio cruzado dissimulado que onerará gravemente a conta de água da população.”
A ação judicial contesta que os piscinões estão embutidos na concessão como custo disfarçado de contrapartida – sem tarifa específica. O mesmo tema foi levado por Xaides ao
Tribunal de Contas (TCE-SP), com representação e MP. Nestes órgãos, ele reclama que a cobrança da drenagem na Nações não poderia ser estendida a todos os bauruenses.
ANTECIPAR
A prefeita Suéllen Rosim trabalha para assinar a concessão nos próximos dias e disse ao CONTRAPONTO que quer antecipar o prazo para piscinões no contrato. No edital, a obra é para ser feita do sexto ao oitavo ano. A prefeita quer que o consórcio faça antes. A medida exige acerto de custo sobre o edital.
BARRAGENS
Como apurado em matéria do final de semana, o PL do Plano Diretor retira barragens da lei atual – o que libera àreas de fundo de vale para ocupação (e agrava a situação com enchentes).
LEIA este assunto aqui: https://contraponto.digital/suellen-retira-do-plano-diretor-areas-para-barragens-contra-enchentes/https://contraponto.digital/suellen-retira-do-plano-diretor-areas-para-barragens-contra-enchentes/
ACORDO LR
A reportagem informando o acordo judicial da execução da dívida entre Cohab e construtora LR (no total de R$ 883 milhões) causou reclamação de um dos parentes dos proprietários da empresa…
Ele aponta que os donos não vão receber nada (agora). Os honorários têm preferência no pagamento inicial de R$ 50 milhões. Aliás, conforme publicamos e conversado com o advogado da ação. Nada além disso. (Se acalma rapaz! Não adianta ameaçar ..)
ANIMAIS DOMÉSTICOS
A Câmara Municipal aprovou hoje lei que prevê sepultamento de animais domésticos (todos nesse tipo) em cemitérios. Estela, Borgo e Emerson votaram contra não pelo apreço a animais, mas apontando que a lei é abrangente e prevê até velório.
A prefeita tem de regulamentar o assunto, se sancionar o texto.
R$ 111 MILHÕES
Foi aprovado por unanimidade nova lei para empréstimo de R$ 111 milhões em asfalto – dando repasses federais como garantia (FPM).
O vereador Márcio Teixeira advertiu que o limite de garantias para empréstimos e etc para Bauru é R$ 426 milhões (regra do Senado Federal). Com os R$ 111 milhões, questiona Teixeira, como será aprovada renegociação para R$ 460 milhões da dívida da Cohab (que também exige garantia)?
Eis a questão …. Também levantamos este debate no site…. Está tudo aberto, gratuito, pra você ler…