COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 69 Execução fiscal ingressa com 10 mil ações contra devedores da Prefeitura

N. 69 EXECUÇÃO FISCAL INGRESSA COM 10 mil AÇÕES CONTRA DEVEDORES DA PREFEITURA

 

+ 10 MIL AÇÕES

Em geral, em todo final de ano a setor de Execuções Fiscais da Prefeitura de Bauru reúne o volume de cobranças registradas internamente (dívida ativa) e processa junto ao Judiciário. Neste ano, são mais 10 mil ações encaminhadas. A maior parte referente a pagamentos não realizados pelos contribuintes até 2018. Uma boa parte é ISS. Outro tanto é de IPTU.

E por falar em débitos, a Secretaria Municipal de Finanças também disparou avisos de cobrança para devedores de IPTU, ISS, taxas e multas. Há parcelas em atraso referente ao IPTU ainda do período Covid, que foram adiadas para este final de ano. Após a emissão dos avisos, a Finanças encaminha os casos para protesto.

ESCOLA INAUGURA

A Secretaria de Educação inaugura nesta terça-feira, 22/12, às 16h30, a Escola Municipal de Educação Infantil Integral (Emeii) Olga Bicudo Tognozzi, no Núcleo Mary Dota.

A Emeii atenderá 180 crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses em tempo integral e é a primeira escola na cidade a ser construída com verba ainda da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Governo Estadual.

Algumas unidades foram anunciadas por este programa, há alguns anos, mas (por várias razões) a utilização dos recursos demorou. O custo total da construção foi de R$ 1.897.039, 51. A Emeii Olga Bicudo Tognozzi está localizada na Rua Alberto Paulovich, quadra 2, no Núcleo Mary Dota.

Nesta terça, no início da tarde, Gazzetta assina o convênio federal, de cerca de R$ 14 milhões, para a construção da Arena Esportiva no Parque do Castelo (Nações Norte). O ginásio com capacidade para competições de porte vai sair do papel…

MULTA CAI EM R$ 2 MILHÕES

O Jurídico da Prefeitura de Bauru obteve redução substancial em multa (já em fase de execução) em embargo contra o Ministério Público no caso da aplicação de sanção por causa da fila para matrículas, sobretudo no ensino infantil, em especial para crianças de até 4 anos na cidade.

No litígio, de anos, o MP executou o Município e a multa foi aplicada com base em 573 vagas que não estavam garantidas a alunos, ainda em 2017, 2018. Mas, nos embargos, o Jurídico demonstrou ao juiz Ubirajara Maintinguer, que a Educação atuou pela abertura de vagas e reduziu a lista inicial, na oportunidade para 208 vagas.

Contudo, a execução havia sido fixada em R$ 2.215.334,38, equivalente a R$ 100,00 por dia. Mas o juiz considerou que o Município promoveu a redução na demanda estabelecida em Termo de Acordo (TAC) e que, assim, manter a multa no patamar inicial seria apenas penalizar o Município, sem promover o efeito que se espera de acordos (resolver a demanda).

A multa foi fixada em R$ 10,00 por dia. O Município, assim, conseguiu pagar R$ 22.533,43. A demanda por vagas no ensino infantil, sobretudo para menos de 4 anos, continua pressionando o sistema. No pós-pandemia, a projeção é de que mais famílias recorram ao setor público… em educação…. saúde, assistência social…

SEM RENDA

Pesquisa divulgada ainda na segunda (21/12), pelo Datafolha, aponta que 34% dos brasileiros que receberam auxílio emergencial, em função da pandemia, têm neste a única renda!

EXTREMOS

Memória: no início da pandemia, ainda sob os efeitos de “maior pânico” e com o vírus gerando vazio e caos ainda nas metrópoles, o Interior, aqui e acolá, viu cenas de abuso de autoridade e despreparo… lembra da mulher em Araraquara, presa por insistir em permanecer em uma praça pública?

Sem deslocar o juízo de valor sobre aquele episódio, simbólico, vale a memória para se perguntar: “qual a razão sanitária e “de ciência” epidemiológica para as fiscalizações em todo o País, regra geral, deixarem de atuar preventivamente, de forma permanente, nesta fase da doença? O que mudou? O abuso de ontem, isolado ou não, a maquiagem governamental sobre o trato com a doença, agora…(?)

PRAZO DE 6 ANOS

Se a nova lei de licitações for mantida pelo Senado (e sancionada pelo presidente da República nos mesmos termos), os municípios com até 20 mil habitantes (maioria no País) terão até 6 anos para se adequar às mudanças.

Leia artigo na seção DIREITOS, abordando o tema, por pontos. O prazo para os municípios leva em conta que a maioria (entre os pequenos) não tem quadro funcional e sistemas internos para a mudança rápida…

PELAS REDES

A prefeita eleita teve sua primeira reação pública, oficial, contra conteúdo em relação a manifestação de sua gestão (a partir de janeiro próximo), ontem. Suéllen publicou em sua rede social que era fake o comunicado ligado a integrantes de escola de samba de que ela garantiu a realização do Carnaval em Bauru, com subvenção pela Prefeitura.

Na verdade, a prefeita recebeu uma Carta Aberta de entidades de diferentes segmentos artísticos, culturais. E se comprometeu em dialogar com o setor. Suéllen explicou que não discutiu a questão da subvenção do Carnaval, questão que será discutida ao longo de seu governo, comentou. O autor publicou retificação, ainda ontem.

REAÇÃO INSTANTÂNEA

A publicação de Suéllen mostra que o vínculo de comunicação formado a partir das redes sociais deve ser mantido durante seu governo. A prefeita eleita adiantou, inclusive, no comentário, que fará comunicados através de sua página oficial sempre que considerar necessário explicar, ou apontar informações falsas, ou erradas.

De outro lado, ao dar a nota em sua página, nota-se, neste episódio, que uma parte significativa do público acompanha e, mais que isso, comenta o conteúdo.

Uma parte dos comentários vai na direção de crítica (a favor da prefeita e contra o autor da “fake”), com apontamentos de conteúdo religioso (em outra parte), e de apoio. O episódio, em si, ratifica a força da rede social na comunicação da prefeita…

LISTA ADIADA

E como divulgado ainda à tarde pelo CONTRAPONTO, Suéllem Rosim (Patriota) informou que a divulgação da lista de secretários não saiu nesta segunda-feira. Ainda faltam confirmações de alguns nomes. E ela quer divulgar tudo de uma vez.

Já sobre a concessão do lixo, que tem consulta pública em andamento pelo prefeito Gazzetta apenas até o dia 31 de dezembro, próximo, Suéllen afirmou que o processo será discutido com calma em 2021. Tirar a pressa (e a pressão) sobre este contrato de centenas de milhões e de longo prazo (20 anos) é essencial!

INELEGÍVEL POR 8 ANOS

Às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) escolhido por Bolsonaro, Nunes Marques suspendeu, no último sábado 19/12, um trecho da Lei da Ficha Limpa. A decisão evita que a sanção de inelegibilidade dada a condenados políticos ultrapasse o prazo de oito anos após a condenação.

Essa decisão vale para condenados por órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que não cabem mais recursos. Ele retirou a expressão “após o cumprimento da pena” do texto da lei….

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