N. 69 EXECUÇÃO FISCAL INGRESSA COM 10 mil AÇÕES CONTRA DEVEDORES DA PREFEITURA
+ 10 MIL AÇÕES
Em geral, em todo final de ano a setor de Execuções Fiscais da Prefeitura de Bauru reúne o volume de cobranças registradas internamente (dívida ativa) e processa junto ao Judiciário. Neste ano, são mais 10 mil ações encaminhadas. A maior parte referente a pagamentos não realizados pelos contribuintes até 2018. Uma boa parte é ISS. Outro tanto é de IPTU.
E por falar em débitos, a Secretaria Municipal de Finanças também disparou avisos de cobrança para devedores de IPTU, ISS, taxas e multas. Há parcelas em atraso referente ao IPTU ainda do período Covid, que foram adiadas para este final de ano. Após a emissão dos avisos, a Finanças encaminha os casos para protesto.
ESCOLA INAUGURA
A Secretaria de Educação inaugura nesta terça-feira, 22/12, às 16h30, a Escola Municipal de Educação Infantil Integral (Emeii) Olga Bicudo Tognozzi, no Núcleo Mary Dota.
A Emeii atenderá 180 crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses em tempo integral e é a primeira escola na cidade a ser construída com verba ainda da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Governo Estadual.
Algumas unidades foram anunciadas por este programa, há alguns anos, mas (por várias razões) a utilização dos recursos demorou. O custo total da construção foi de R$ 1.897.039, 51. A Emeii Olga Bicudo Tognozzi está localizada na Rua Alberto Paulovich, quadra 2, no Núcleo Mary Dota.
Nesta terça, no início da tarde, Gazzetta assina o convênio federal, de cerca de R$ 14 milhões, para a construção da Arena Esportiva no Parque do Castelo (Nações Norte). O ginásio com capacidade para competições de porte vai sair do papel…
MULTA CAI EM R$ 2 MILHÕES
O Jurídico da Prefeitura de Bauru obteve redução substancial em multa (já em fase de execução) em embargo contra o Ministério Público no caso da aplicação de sanção por causa da fila para matrículas, sobretudo no ensino infantil, em especial para crianças de até 4 anos na cidade.
No litígio, de anos, o MP executou o Município e a multa foi aplicada com base em 573 vagas que não estavam garantidas a alunos, ainda em 2017, 2018. Mas, nos embargos, o Jurídico demonstrou ao juiz Ubirajara Maintinguer, que a Educação atuou pela abertura de vagas e reduziu a lista inicial, na oportunidade para 208 vagas.
Contudo, a execução havia sido fixada em R$ 2.215.334,38, equivalente a R$ 100,00 por dia. Mas o juiz considerou que o Município promoveu a redução na demanda estabelecida em Termo de Acordo (TAC) e que, assim, manter a multa no patamar inicial seria apenas penalizar o Município, sem promover o efeito que se espera de acordos (resolver a demanda).
A multa foi fixada em R$ 10,00 por dia. O Município, assim, conseguiu pagar R$ 22.533,43. A demanda por vagas no ensino infantil, sobretudo para menos de 4 anos, continua pressionando o sistema. No pós-pandemia, a projeção é de que mais famílias recorram ao setor público… em educação…. saúde, assistência social…
SEM RENDA
Pesquisa divulgada ainda na segunda (21/12), pelo Datafolha, aponta que 34% dos brasileiros que receberam auxílio emergencial, em função da pandemia, têm neste a única renda!
EXTREMOS
Memória: no início da pandemia, ainda sob os efeitos de “maior pânico” e com o vírus gerando vazio e caos ainda nas metrópoles, o Interior, aqui e acolá, viu cenas de abuso de autoridade e despreparo… lembra da mulher em Araraquara, presa por insistir em permanecer em uma praça pública?
Sem deslocar o juízo de valor sobre aquele episódio, simbólico, vale a memória para se perguntar: “qual a razão sanitária e “de ciência” epidemiológica para as fiscalizações em todo o País, regra geral, deixarem de atuar preventivamente, de forma permanente, nesta fase da doença? O que mudou? O abuso de ontem, isolado ou não, a maquiagem governamental sobre o trato com a doença, agora…(?)
PRAZO DE 6 ANOS
Se a nova lei de licitações for mantida pelo Senado (e sancionada pelo presidente da República nos mesmos termos), os municípios com até 20 mil habitantes (maioria no País) terão até 6 anos para se adequar às mudanças.
Leia artigo na seção DIREITOS, abordando o tema, por pontos. O prazo para os municípios leva em conta que a maioria (entre os pequenos) não tem quadro funcional e sistemas internos para a mudança rápida…
PELAS REDES
A prefeita eleita teve sua primeira reação pública, oficial, contra conteúdo em relação a manifestação de sua gestão (a partir de janeiro próximo), ontem. Suéllen publicou em sua rede social que era fake o comunicado ligado a integrantes de escola de samba de que ela garantiu a realização do Carnaval em Bauru, com subvenção pela Prefeitura.
Na verdade, a prefeita recebeu uma Carta Aberta de entidades de diferentes segmentos artísticos, culturais. E se comprometeu em dialogar com o setor. Suéllen explicou que não discutiu a questão da subvenção do Carnaval, questão que será discutida ao longo de seu governo, comentou. O autor publicou retificação, ainda ontem.
REAÇÃO INSTANTÂNEA
A publicação de Suéllen mostra que o vínculo de comunicação formado a partir das redes sociais deve ser mantido durante seu governo. A prefeita eleita adiantou, inclusive, no comentário, que fará comunicados através de sua página oficial sempre que considerar necessário explicar, ou apontar informações falsas, ou erradas.
De outro lado, ao dar a nota em sua página, nota-se, neste episódio, que uma parte significativa do público acompanha e, mais que isso, comenta o conteúdo.
Uma parte dos comentários vai na direção de crítica (a favor da prefeita e contra o autor da “fake”), com apontamentos de conteúdo religioso (em outra parte), e de apoio. O episódio, em si, ratifica a força da rede social na comunicação da prefeita…
LISTA ADIADA
E como divulgado ainda à tarde pelo CONTRAPONTO, Suéllem Rosim (Patriota) informou que a divulgação da lista de secretários não saiu nesta segunda-feira. Ainda faltam confirmações de alguns nomes. E ela quer divulgar tudo de uma vez.
Já sobre a concessão do lixo, que tem consulta pública em andamento pelo prefeito Gazzetta apenas até o dia 31 de dezembro, próximo, Suéllen afirmou que o processo será discutido com calma em 2021. Tirar a pressa (e a pressão) sobre este contrato de centenas de milhões e de longo prazo (20 anos) é essencial!
INELEGÍVEL POR 8 ANOS
Às vésperas do recesso do Judiciário, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) escolhido por Bolsonaro, Nunes Marques suspendeu, no último sábado 19/12, um trecho da Lei da Ficha Limpa. A decisão evita que a sanção de inelegibilidade dada a condenados políticos ultrapasse o prazo de oito anos após a condenação.
Essa decisão vale para condenados por órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que não cabem mais recursos. Ele retirou a expressão “após o cumprimento da pena” do texto da lei….
