Na pandemia, déficit na previdência municipal é de R$ 105 milhões

Prefeitura protocola na Justiça Federal ação para tentar renovação do Certificado de Previdência (CRP) sem precisar aumentar a alíquota cobrada do servidor desde já em 14%, ao invés do aumento escalonado aprovado por Bauru em 2020 

Todo ano o Município tem de atualizar as contas de despesas e receitas com pagamento de aposentadorias e pensões e projetar a saúde financeira do fundo no tempo. É o chamado cálculo atuarial. Em 2020, ano de pandemia, o freio nas contratações imposto pelo Governo Federal e o rendimento de aplicações financeiras abaixo do programado (meta atuarial) geraram resultado negativo de R$ 105 milhões. Ah. Nesta sexta-feira (04/03), a Prefeitura ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal para tentar renovar o CRP, Certificado Previdenciário (leia abaixo).      

Sobre as contas, o cálculo que estima o retrato do momento para a Fundação de Previdência (Funprev) apresenta déficit. Era esperado. O presidente da Funprev, Donizete dos Santos adiantou, em entrevista, que a maior pressão sobre a meta atuarial (o percentual fixado pelo Governo Federal para a rentabilidade de aplicações financeiras) iria confirmar resultado negativo.

Isso não significa que o fundo é inviável. Mas aponta, no cenário, que a Prefeitura tem de continuar mantendo o equilíbrio entre contratação de novos servidores (com reposição de mão de obra acima das aposentadorias anuais) para que, lá na frente, não tenha de “por mais dinheiro” do Orçamento para cobrir a diferença.

Hoje, conforme o cálculo realizado pelo especialista Luiz Cláudio Kogut, o déficit é de R$ 105 milhões. Em 2019, o resultado foi negativo em R$ 109 milhões. Considerando a tempestade nos mercados financeiros (na economia e na vida das pessoas) em 2020, em razão da Covid-19, o resultado não é ruim.  “Com a redução da taxa (juros) e as rentabilidades em 2020 não é surpresa este resultado”, pontuou o especialista.

Além disso, lembra Kogut, a Prefeitura (como todos os entes públicos) praticamente não contratou o ano passado. E quanto menos concursados ingressam no serviço público mais pressão existe sobre as contas da previdência. Claro. É menos sócios contribuindo, todo mês, e mais gente na aposentadoria recebendo. Aliás, para salvar estados e municípios, a União congelou contratações e reposição salarial do funcionalismo.

Assim, conforme o cenário atualizado sobre 2020, a Prefeitura fechou o ano da pandemia com 6.898 ativos, contra 7.107 em 2019. E a média dos ganhos de quem foi para a aposentadoria é maior do que o salário médio de quem está atuando. O salário médio pago pela Prefeitura de Bauru, em 2020, ficou em R$ 3.515,67, contra o valor médio de R$ 4.352,78 para aposentadorias.

AÇÃO JUDICIAL

A Prefeitura de Bauru informou que ingressou com ação judicial (mandado de segurança), com pedido de liminar, na Justiça Federal. A medida foi aceita pela prefeita Suéllen Rosim após reunião com os vereadores.

Na ação, a Prefeitura busca renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é exigido pela União para continuar a efetuar repasses de recursos para as prefeituras.

Mas a Secretaria Nacional da Previdência Social não concordou em renovar o CRP de Bauru (vencido em 15 de fevereiro)  porque, em 2020, o governo local fixou aumento progressivo da cobrança feita dos servidores para o fundo de previdência. E, segundo a União, o aumento tem de ser de uma só vez em 14%.

A lei local estabeleceu 12% a ser cobrado em 2022, 13% no ano seguinte e os 14% em 2024, A medida foi acompanhada de cálculo especializado (atuarial), demonstrando que a regra não afeta o caixa da Funprev.

Se a prefeitura não conseguir liminar, a prefeita vai enviar projeto de lei à Câmara para pedir o aumento da alíquota cobrada do servidor para 14% desde já.