Nova Lei dos Distritos quer priorizar instalações de grande porte e Seplan quer autorizar 80% dos projetos sem intervenção interna

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Secretária Gislaine Magrini fala (ao microfone) sobre a atualização da Lei dos Distritos, apresentada hoje no Legislativo com regras para ocupação de área

A cessão de áreas públicas para ocupações industriais, de serviços, logística e comércio em Bauru tem proposta de atualização das regras existentes, compilação, e instituição de novas condutas para disciplinar o acesso e retomada de glebas nos Distritos.

Após audiência pública e reuniões com setores das atividades locais, a secretária de Desenvolvimento, Emprego, Renda e Turismo (Sedecon) Gislaine Magrini, entregou nesta sexta (20/05) ao Legislativo o projeto de lei com alterações no setor. A assinatura foi acompanhada por vereadores, como o presidente da Comissão de Indústria deo Legislativo, Guilherme Berriel Cardoso, entre outros.

Na visão de Magrini, “a compilação vai trazer maior segurança jurídica com a unificação das normas e possibilitar avanços na ocupação por novos empreendimentos, assim como estabelecer regras que vão permitir ao Poder Público atuar contra o estoque de áreas ociosas em Distritos, sobretudo com instalações mantidas sem função social”.

PRAZO –    Entre os principais pontos, o projeto de lei mantém o prazo de 10 anos para quem recebeu área pública obter escritura e tornar o bem ativo da atividade. A Sedecon defendeu 15 anos para a consolidação deste acesso. O setor, sobretudo industrial, considerou muito e apontou 5 anos. “Estabelecemos a manutenção do atual prazo em 10 anos, com uma novidade. A empresa tem dois anos para se instalar. Então o prazo para ficar com a área pública em seu patrimônio conta a partir do início das atividades. Quem se instalar mais rápido terá tempo menor para obter escritura”, argumenta.

OUTORGA –  Empresários reclamaram de cobrança de valor, proporcional ao porte e investimento, para gerar caixa para a manutenção de Distritos Industriais. A administração municipal considera que os valores apontados para cobrança são reduzidos e fundamentais para formar o Fundo dos Distritos.

AUTUAÇÃO –  Considerada por técnicos como uma das principais atualizações na norma municipal atual, o projeto insere cobrança de 10% do valor (venal) do empreendimento instalado caso, após 6 meses de autuação por inatividade, não seja dado destinação de uso (finalidade) ao local. 

A medida tem a missão de evitar que glebas ou instalações industriais estruturadas fiquem paradas em Distritos. Em Bauru, como exemplo, mesmo após 8 anos da falência da fábrica da Ajax, somente agora o processo judicial conseguiu leiloar uma unidade. Ainda assim, sua ocupação ainda depende de finalização da ação judicial.

Pela nova regra, se aprovada, o responsável pela área será autuado pela Prefeitura se a instalação estiver sem uso. Os casos de transferências diretas, entre empresários, também foi disciplinado com maior rigor no projeto de lei entregue hoje.

Nos bastidores, empresários descontentes com algumas das regras inseridas indicam que vão acionar vereadores pela mudança de artigos no projeto de lei.

CASO MONDELEZ

Mas o caso Ajax ainda está no Judiciário. Diferente deste local, permanece sem uso a instalação onde funcionou a poderosa Mondelez, no Distrito. O local tem posto de abastecimento, mini usina de tratamento de lixo e ampla área. Conforme revelou o CONTRAPONTO, com exclusividade, um fundo de investimento adquiriu o local. 

A área da Mondelez deverá servir a um projeto de instalação em logística e transporte, na linha de condomínios industriais. A empresa inserida no projeto já aprovado junto ao Grupo de Avaliação de Empreendimentos (GAE) é a ATB Actualrax Brasil Investimens INC.

GRANDE PORTE –  O projeto de lei apresentado propõe que os empreendimentos de grande porte não entrem pela fila natural de cessão de áreas e aprovações por edital. 

Para tanto, o governo estipulou critérios para definir estes casos. O projeto de instalação tem de ancorar faturamento anual de pelo menos R$ 300 milhões, gerar 500 empregos diretos em até 5 anos de operação, sendo 100 no primeiro ano, e conter investimento em instalação e máquinas de pelo menos R$ 10 milhões.

Segundo a secretária Magrini, estes indicadores principais foram apresentados em reuniões com o setor industrial.

CONSELHO – O Conselho do Meio Ambiente (Condema) passa a ter cadeiras no conselho que analisa empreendimentos (Cadem) e a ACIB contará com representante exclusivo, embora o setor industrial e de serviços e comércio também conte com representação via Fiesp/Ciesp. 

O projeto de lei será lido na sessão de segunda-feira e começa a tramitar pelas Comissões do Legislativo. 

 

SEPLAN QUER APROVAÇÃO DIRETA DE PROJETOS DE

RESIDÊNCIAS COM CONSTRUÇÃO DE ATÉ 150 METROS  

A demora na tramitação de projetos para instalações, sobretudo na área de construção civil, foi o foco da reunião que envolvem profissionais da engenharia, arquitetura e outros em audiência pública que discutiu a Desburocratização da Secretarias de Planejament0 (Seplan).

O secretário Nilson Ghirardello anunciou que o governo vai implementar a aprovação de projetos de construções residenciais sem passar por técnicos, para área de até 150 metros. Segundo o secretário, isto representa 80% da demanda na pasta, que conta com poucos profissionais e ainda aguarda estruturação de ferramentas de trabalho.

O problema tornou-se crônico faz tempo. Não é deste governo. Mas os setores, sobretudo representados pela Associação dos Arquitetos Engenheiros e Agrônomos (Assenag), reclamam que a situação está insustentável.

Até que as medidas de liberação de projetos se dê por autodeclaração – onde a responsabilidade e eventuais consequências por irregularidades serão respondidas diretamente por quem assina o projeto -, a Seplan informa que vai acelerar a demanda represada com serviços extraordinários aos sábados, a partir de junho.

Em pesquisa realizada com integrantes de empreendedores e profissionais do meio, a Assenag apresentou seu quadro sobre o panorama da atuação da Seplan em Bauru. Para os representantes, o governo não dimensiona o alcance e dependência estratégfica da Secretaria para gerar investimentos e arrecadação na cidade.

Veja alguns dos dados apresentados pelos profissionais na audiência, nos quadros a seguir:

Assenag: dados de pesquisa com empresas de grande porte e Seplan acena com aprovação direta de projetos de até 150 m

Metade do volume de processos de pequeno porte demoraram mais 31 dias na Seplan em 2021

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A pesquisa traçou expectativas de valores de contrapartida que não estão sendo realizadas em razão da paradeira no andamento dos processos

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A pesquisa também identificou o prazo para projeto de grande porte “andar” na Prefeitura

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O apontamento estima receitas envolvidas no represamento em Bauru para IPTU, a partir de um exemplo

 

 

 

 

1 comentário em “Nova Lei dos Distritos quer priorizar instalações de grande porte e Seplan quer autorizar 80% dos projetos sem intervenção interna”

  1. Importante ressaltar que essa pesquisa foi feita com 9 grandes empresas, cujo valor a ser investido é de 2 bilhões, mais 8 milhões de apenas 2 empresas de pequeno porte, cujo foco são construções de casas do programa “Casa Verde Amarela” .Além disso, não podemos esquecer milhares de construções de pequeno e médio porte que certamente somariam investimentos bilionários, gerariam milhares de empregos. Não há mais espaço para morosidade é necessário avançar.

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