Por Gustavo Candido
Na próxima terça-feira, a Câmara do Deputados programou para votar o Projeto de Lei n° 2630, de 2020, a chamada PL das Fake News.
O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e, segundo a Agência Câmara de Notícias, “estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos”.
Em outras palavras, o projeto – que nasceu em 2020, ficou parado e, com a chegada do novo governo, foi retomado, mexido e ampliado – cria regras sobre o que pode e o que não pode circular na internet no país, em especial, nas redes sociais.
É claro que o assunto gera polêmica e a principal crítica é que o texto limita a liberdade de expressão ou ainda, que é uma forma de censura.
Eu ainda quero conhecer o texto final, mas, por enquanto, na minha opinião, é preciso haver uma regulamentação. Os países da União Europeia já deram esse passo com a Lei de Serviços Digitais aprovada no final do ano passado (https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/europe-fit-digital-age/digital-services-act-ensuring-safe-and-accountable-online-environment_pt).
Por que o Brasil, um país no qual 4 em cada 10 pessoas recebem fake news todos os dias e 43% dizem já ter enviado um post, vídeo, imagem ou notícia e só depois terem percebido que se tratava de uma informação falsa, não precisa de uma lei? (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/4-em-cada-10-brasileiros-afirmam-receber-fake-news-diariamente/).
É preciso lembrar que a liberdade de expressão termina onde começa o crime. Ninguém é livre para praticar crimes.
O Brasil não é terra de ninguém, não é uma terra sem lei. O país tem Constituição, tem Código Civil, Código Penal, etc. e as plataformas digitais – que são organizações de mídia como os jornais e emissoras de TV – e seus usuários, estão sujeitos à Lei – a que já existe. Ou não estão?
É claro que as empresas vão protestar (Google e Meta se manifestaram contra a Lei). É muito mais simples não se responsabilizar por discursos que infringem a Lei em vigor alegando que a responsabilidade do conteúdo é dos usuários. Quem vive de fake news também não está feliz e as razões são óbvias.
Eu penso que quem não deve não teme e que o modelo europeu é um caminho a seguir, sim. Vamos ver como o assunto se desenrola essa semana e no futuro próximo.
O autor é consultor de marketing digital, fundador da Conten Comunicação Digital. Também é jornalista e autor de livros sobre Trade Marketing, Atendimento e Multicanalidade e Gestão de Marcas.
Instagram/Facebook: @gucandido; LinkedIn: gustavo-candido
Texto original da PL
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944?utm_source=the%20news&utm_medium=newsletter&utm_campaign=24_04
Pesquisa sobre fake News no Brasil
4 em cada 10 brasileiros afirmam receber fake news diariamente
Projeto necessário, mas tem q de tomar muito cuidado para não virar algo para impedir a liberdade de expressão.
Não sou do ramo Jurídico, mas acredito q já temos na constituição instrumentos q podem punir as calúnias, mentiras, e difamações. Pactuo com vc, meio receio é q este PL vire instrumento de censura . E ao mesmo tempo o governo quer imputar às redes socias regulamentar e cercear o pensamento de seus usuários conforme sua orientação.