Orçamento de Bauru vai romper a cifra dos R$ 2 bilhões em 2024, mas Educação e Sebes vão perder R$ 13 milhões. Veja onde e por que

 

Esta semana fechou com uma audiência pública com pouca “audiência”, mas cujo conteúdo merece holofotes extras – se me permitem o trocadilho de atenção. O governo municipal de Bauru apresentou a projeção de receitas e despesas, por área, para 2023, na chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, informando que o Município passa da barreira dos R$ 2,1 bilhões de receita em todos os órgãos no próximo ano, o último do governo Suéllen Rosim.

Vamos explicar pra você (abaixo) onde estão distribuídos estes números. De outro lado, o Município perderá (inevitavelmente) cerca de R$ 13 milhões na Educação e Assistência Social (Sebes). No quadro acima estão estas informações. Explicamos:

Você deve estar “assustado” com os -53,86% de verbas em fundos. Neste item, os R$ 5 milhões a menos para o caixa do Município serão na assistência social. De R$ 9,8 milhões cai para R$ 4,5 milhões. E por que? Esta perda é para todos os municípios, foi aprovada em setembro do ano passado pelo Congresso e implementada pelo ex-presidente Bolsonaro. Está na lei  federal n. 1442 que, basicamente, proíbe que as prefeituras utilizem taxa de retorno em licitações de cartão alimentação. Como assim? Bauru, como outras prefeituras, incluem 6% desse custo administrativo nos programas de alimentação.

Bom. Você já deve estar de olho na linha de baixo do quadro acima, onde a linha destinada a Recursos Federais aponta R$ 36 milhões a menos para 2024 (R$ 140,6 milhões neste ano contra R$ 104,4 milhões para o próximo). Aqui, não se preocupe, a maior parte é de ajuste financeiro. Uns R$ 15 milhões são da verba do Ginásio de Esportes – que já está sendo usada (em construção na região Noroeste). Outros R$ 15 milhões refletem a previsão menor de verba para a construção da ETE do Distrito (cuja contratação nem foi realizada ainda).

A novidade está em outro item. A Secretaria de Finanças explica que deve chegar a R$ 8 milhões a perda no ano na Educação. Dos repasses federais carimbados para o setor, a União também mudou a distribuição do Qeese – um fundo destinado basicamente para salários do magistério. E por que mudou?

O Governo Federal estabeleceu, ano passado, após decisão do STF, que o “financiamento” dos salários do magistério passa a não diferenciar, como hoje, o valor per capita da remuneração paga. 

Ou seja, em parte do Norte e Nordeste, onde o valor dos salários pagos ao magistério é bem mais baixo em algumas localidades (embora não em todas), acaba a diferença desigual. Como? O novo fundo recebe todos os pagamentos das empresas em conta única e redistribui de acordo com o total de matrículas. O valor unitário passa a ser igual em todo o País, sem levar em conta a localidade. Fica mais justo.

Mas vale ressaltar que, diferentemente da perda na Sebes (que tem de ser coberta pela receita geral da Prefeitura), na Educação a redução não preocupa (pensando em Orçamento).

Parece até contraditório, mas no momento em que os professores reivindicam junto à Prefeitura a adoção do piso nacional (aqui se paga menos), não preocupa a redução na repartição do fundo (Qeese) porque há recurso total suficiente para suprir (lembre-se que é preciso utilizar 25% das receitas correntes no setor).

E OS R$ 2,1 BILHÕES?

Bom. Detalhadas as perdas, você deve estar esperando a identificação da superação da cifra em pouco mais de R$ 2,1 bilhões. Vamos lá. Com o quadro de despesa total por setor fica mais fácil identificar:

Agora ficou fácil. Veja que a Prefeitura projeta despesa orçamentária de R$ 1,447 bilhão na Prefeitura (administração direta). Mesmo que seja deduzido o valor referente ao Legislativo (R$ 25,8 milhões), o total passa de R$ 2 bilhões em 2024. A receita total pode, inclusive, superar a este índice.

Conforme o CONTRAPONTO vem detalhando para você, mês a mês, ano a ano, as receitas da Prefeitura têm atingido superávits extraordinários no atual governo. Foram R$ 114 milhões a mais em 2021 e R$ 225 milhões a mais em 2022.

Mas os documentos da LDO – que formam o espelho da Lei Orçamentária – ainda trazem outras informações importantes:

– o início do custeio do Hospital Municipal (de 60 leitos) anunciado na semana passada pela prefeita tem reserva de R$ 8 milhões em 2024. A planilha traz que R$ 4 milhões terão de vir do Governo Federal. Mas, nos bastidores, apuramos que na verdade a prefeita aposta em liberação de verba para “pequenos hospitais” pelo Estado.

– A Secretaria do Meio Ambiente (Semma) vai aumentar em 17,6% suas despesas em 2024, passando dos atuais R$ 88,6 milhões para R$ 104,2 milhões. O aumento é atribuído ao novo contrato para operar o transbordo do lixo, no aterro velho. Mas a despesa com coleta de lixo também vai crescer. Dos atuais R$ 219,43 a tonelada para lá perto de R$ 300,00. A LDO não incluiu esta informação.

– A infraestrutura terá pelo menos R$ 58,7 milhões em 2024 (asfalto e recape, com um pouco de drenagem, têm R$ 29 milhões). A ETE está neste pacote, com R$ 16,9 milhões. O valor é bem mais tímido (menor) do que é preciso para finalizar a obra (o governo diz que isso poderia acontecer ainda no final de 2024…).

– A Saúde tem os já citados R$ 8 milhões para construir Hospital Municipal, mas o desafio do setor é repor o quadro de enfermeiros e técnicos e ampliar as Unidades de Saúde da Família. Hoje são somente 16 e Bauru precisa de 70 equipes.

A diferença é que, do bolo total destinado para a Saúde, R$ 9 milhões terão uso definido por vereadores, nas chamadas emendas impositivas. Pode ser que venha recurso parlamentar de fora. Mas a estreia do orçamento com uma cota definida por cada vereador não traz verba extra, mas o direito do parlamentar poder dizer onde usar (ele não pode decidir uma construção em 1 bairro á prefeita – seria ingerência – mas pode indicar).

 – Educação – conforme antecipou o CONTRAPONTO na semana passada, o secretário municipal Nilson Ghirardello  cumpriu o anunciado de aumentar os recursos para financiar serviços nas 27 entidades conveniadas (OSCs). 

A verba neste ano está definida em R$ 23,4 milhões. O secretário apresentou o valor de R$ 30,8 milhões na LDO 2024.  O aumento é de 31,62%. Isto representa a principal medida do governo Suéllen para ampliar vagas nas escolas. 

Ghirardello realizou reunião com diretores das entidades para buscar aumento na oferta, em relação aos atuais contratos. A contratação de vagas junto ao setor privado fracassou. 

 – A Educação também inscreveu a reforma e restauração do Hotel Milanese, no Centro, com R$ 4,8 milhões. O prédio deve ter a estrutura externa (casca) preservada, por ser patrimônio histórico, com alterações internas e estruturais. Parte dessa reserva é para finalizar a EMEF Dirce Boemer. 

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Durante a mesma Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2024, realizada na manhã de sexta-feira (14/4), foi apresentado pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças o valor destinado ao Orçamento Impositivo da Câmara Municipal de Bauru para o próximo ano.

A matéria foi aprovada pela Casa de Leis, em dois turnos, na sessão do dia 6 de fevereiro deste ano, derivando a norma Emenda à Lei Orgânica n.º 83, de 13/02/2023.

Já a partir deste ano, os vereadores poderão apresentar emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município do ano anterior, que produzirão efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024.

A metade desse percentual se destina a ações e os serviços públicos de saúde, sendo proibido utilizar-se de referidos recursos para o financiamento de pessoal ou de encargos sociais. Outra metade, poderá ainda ser aplicada na mesma área ou em outros setores do município.

O valor total das emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município de 2023 será de R$ 18.585.142,63, sendo que a área saúde municipal poderá receber o mínimo de R$ 9.292.571,32, ou seja, 50% do montante total.