O óbvio: A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) tem de agir na defesa dos interesses do Município e acionar o Judiciário na defesa da cidade e no ressarcimento de valores por instalação irregular de terceiros em área cedida (sem lei autorizativa) ao Ceagesp.
A posição é do promotor do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, ao comentar o imbróglio de vários anos relacionado ao “mistério” do aluguel de R$ 117 mil mensais, revelado pelo CONTRAPONTO, em matéria que mostra que a Ceagesp recebe esta receita desde meados de 2013. Leia a reportagem completa neste link: Os mistérios do galpão incendiado da Ceagesp e da instalação do Atacadão em área do Municipio – CONTRAPONTO
A princípio, o promotor comenta que compreende as circunstâncias geradas a partir da não regularização da cessão, ou doação, do imóvel, situação que vem desde o final da década de 1970. Contudo, Masseli foi taxativo ao apontar que “não cabe à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Município não agir, por tanto tempo, em relação a esta pendência. E esta não é a única. A responsabilidade da PPI é atuar. Ninguém se exime de responsabilidade oficiando o promotor. O inquérito civil está em andamento. Mas a Procuradoria tem de cumprir sua obrigação. E isso já passou da hora”, enfatizou.
De fato, salta aos olhos que a situação ainda esteja pendente há vários anos. Como revelou o CONTRAPONTO, ainda em fevereiro de 2019, no governo Gazzetta, a Procuradoria Jurídica se manifestou por ações pela retomada do imóvel. Agora, somente em maio de 2024, no governo Suéllen, um novo parecer do Jurídico da Prefeitura pondera junto ao promotor pela manutenção de empregos (do Atacadão) e medidas para regularizar a titularidade da área encravada no que foi cedido (sem lei) lá atrás, em 1997, à Ceagesp.
Em suma. O MP continua apurando o caso em inquérito. Mas o promotor deixa claro que “se o Município reconhece como irregular a situação e tem valores de aluguel envolvidos, pagos a terceiro e não à Prefeitura, o Jurídico tem de agir, cumprir sua obrigação”, sinaliza.
REPRESENTAÇÃO
O vereador Marcelo Afonso representou aos ministérios público federal e estadual, nesta quarta-feira, em relação às pendências do caso Ceagesp.
Como relatou o CONTRAPONTO, o vereador manifesta ao MP que recebeu com indignação a “pressão” que recebeu ao visitar o local onde ocorreu incêndio (em junho de 2020), na Ceagesp.
O parlamentar descreve aos promotores (por se tratar de estatal federal) que o local foi totalmente reformado desde maio de 2023, mas ainda não está sendo utilizado. Falta pagar e obter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). “Não pode ficar assim. Como um equipamento público dessa importância para o consumidor e produtores rurais tem um galpão restaurado e fica sem funcionar por tanto tempo?”, questiona na representação.
Em outra direção, o vereador cita a reportagem do CONTRAPONTO à Promotoria Estadual para também apelar pela necessidade de solução em relação ao impasse da regularização de uso de áreas do Município nas dependências da Ceagesp e o episódio do aluguel. “Se tem de regularizar que isso seja feito. Mas o Município vai ficar assistindo a estatal federal receber aluguel que já soma mais de R$ 21 milhões em vários anos pela instalação de um hipermercado em área da Prefeitura? Instalou, gerou emprego, tudo certo. Mas que a receita vá para quem é dono da área”, reitera.