Prefeita aprova lei para venda de área municipal de R$ 35 milhões

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Foi aprovado leilão da área maior, de 550 mil metros quadrados; a menor, de 200 mil m2 continua destinada à moradia

A prefeita Suéllen Rosim aprovou na sessão realizada após o feriado do Carnaval autorização para alienar (vender) gleba de 550 mil metros quadrados atrás da Quinta da Bela Olinda, avaliada em R$ 35 milhões, com a promessa de utilizar os recursos na compra de maquinários e em infraestrutura em bairros da região e de outras localidades, além de recuperação dos Distritos 3 e 4.

Para vender a gleba, contudo, a administração municipal terá de superar representação ao Ministério Público Estadual anunciada por integrantes de movimento sem teto, que ocupam a gleba. Eles se apegam a posição anterior do próprio governo de que a autorização para venda tinha de ser submetida aos conselhos municipais. Isso porque as duas glebas públicas da região estão na origem destinadas a programas de habitação, o que exigiria o conhecimento prévio dos Conselhos de Habitação e do Município.

A Procuradoria Geral do Município de fato havia apontado que as glebas não cumpriram este rito. Mas o secretário Jurídico do governo, Gustavo Bugalho, reformulou esse entendimento defendendo, em reunião recente, que a área poderia ser alienada nas condições atuais. A gleba menor, de pouco mais de 200 mil metros quadrados foi mantida pela prefeita para uso para moradias.

O governo Gazzetta tentou repassar as glebas a programas de moradia, condicionando os pagamentos a obras de contrapartida para quem viesse a vencer os leilões. No início, o governo Gazzetta desistiu do edital em razão do questionamento sobre o valor inicial da área (R$ 21 milhões), levantado pela reportagem. Depois, a administração anterior modificou o projeto porque foi discutida a dificuldade em aferir o custeio total das contrapartidas (urbanizar a Lagoa da Quinta da Bela Olinda, reformar o Pronto-Socorro, entre outros). O governo da ocasião, então, atualizou os valores iniciais e, ao final, propôs incluir a gleba em um programa inicial para 500 moradias, junto ao governo do Estado.

Mas, neste momento, a administração Suéllen discute a dificuldade em obter recursos para pagar o acesso à gleba (que fica encravada na região próxima do Núcleo Isaura Pitta Garmes). A prefeita pretendia vender as duas áreas. Mas deixou a menor de fora após cobranças em relação a deficiências acumuladas na área de habitação na cidade. Desde o governo Bolsonaro, o País não conta com programas para moradia de baixa renda. O mercado privado tenta ofertar construções no segmento, mas acima da faixa de 1 salário mínimo.

ONDE USAR A VERBA?

O projeto de lei que autoriza a venda teve o voto contrário de Estela Almagro. Ela posicionou que além de defender a garantia do programa original vinculado à moradia, não confia na indicação da prefeita para investimentos em infraestrutura, cujo texto não foi integrado à lei.

Na justificativa da proposta, a prefeita Suéllen Rosim menciona que os recursos da venda da área “serão utilizados na realização de obras e na compra de máquinas e equipamentos para agilizar os serviços públicos”.

Contudo, o maior volume dos recursos do leilão, se efetivado, seria para infraestrutura. Conforme cita o artigo 4º do projeto de lei, a chefe do Executivo justifica que “o município poderá solucionar problemas de pavimentação e drenagem nos bairros da Quinta da Bela Olinda, dos Jardins Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante, Primavera e Distrito Industrial III, IV, ou seja, completando os recursos necessários para realizar diversas obras de infraestrutura em vários locais da cidade”, destaca a publicação da assessoria de imprensa legislativa.

O projeto prevê ainda que a alienação seja realizada através de licitação, com avaliação de mercado feita por servidores técnicos da Prefeitura.  Na discussão do projeto, hoje, foi mencionado, ainda, que o Executivo se compromete em investir parte dos recursos em readequações nos Distritos Industriais.

OUTROS PROJETOS

Na pauta da sessão pós feriado carnavalesco, foi adiada, novamente, a votação do Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota) que traz normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público. O Sindicato  dos Servidores Municipais (Sinserm) apresentou uma série de questionamentos. O procedimento está sob análise do Jurídico da Prefeitura.

A administração defende que “há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

O plenário derrubou (por 11 votos favoráveis e 5 contrários) veto da prefeita a artigo da lei municipal que transformou em vantagem pessoal uma gratificação que já vinha sendo paga a servidores da TV Câmara que atuam também na Rádio Câmara. O Município citou que o benefício tem caráter permanente, mas sua origem é temporária (sem incorporação).

A Mesa Diretora informou que vai ajustar a classificação jurídica do benefício a esta categoria e que o acréscimo representa 15% sobre os salários, ao invés da necessidade de contratação de profissionais para responderem especificamente pela rádio FM digital.

Durante a sessão foram aprovadas doação de móveis da Prefeitura à Apae Bauru e o repasse de recursos, via convênio, para manutenção de serviços do Terceiro Setor, como Vila Vicentina, Acaê, Sorri, Apae, Casa do Garoto e Aelesab.

Os vereadores também aprovaram, com maioria de 15 votos (Estela Almagro e Eduardo Borgo foram contra), a concessão de título de Cidadão Bauruense a Marco Vinholi, secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

CEI DA EDUCAÇÃO NESTA SEXTA

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a compra de 16 imóveis por R$ 35 milhões no ano passado tem agenda de depoimentos hoje, a partir das 9 horas.

Depois de ouvir a prefeita Suéllen Rosim, antes do feriado, a comissão aguarda o pai da prefeita, Dozimar Rosim, e o cunhado, Walmir Henrique Vitorelli Braga. Eles são convidados a esclarecer citação de que teriam visitado pelo menos uma das áreas adquiridas pelo governo, mesmo não integrando a administração municipal, entre outras questões.

O assessor de Gabinete, Daniel Fernandes de Freitas,  é o terceiro depoente, este convocado pela CEI presidida por Manoel Losilla e que tem como relator Eduardo Borgo e membros Sérgio Brum, Lokadora e Chiara Ranieri.

MICROFONE ABERTO     

A reunião legislativa avançou até por volta das 20 horas. Vereadores se revezaram na discussão de diferentes temas da cidade. O microfone aberto para 10 minutos para cada discurso foi insuficiente para esgotar as falas. Veja os assuntos, um a um:

Júnior Rodrigues e Milton Sardin destacaram ações em tapa buraco, principal reclamação em quase todos os bairros de Bauru nesta fase. Rodrigues apontou que duas equipes para atuar no setor é “muito pouco para o tamanho da demanda. E que ações na reestruturação de maquinário e compra de materiais e contratação de equipes estão nos planos principais de 2022″. Sardin lembrou que foram abertos processos de compra de toneladas de materiais para enfrentar a alta demanda.

Coronel Meira criticou que é possível sim a utilização ao menos da rua principal no Jardim Tangarás pela rota de coleta domiciliar de lixo e transporte coletivo, pelo menos até a “caixa d´água do DAE“. A região está entre as mais castigadas pelas chuvas, com ruas de terra. O parlamentar lembrou que o problema se agravou com a abertura de valas autorizadas pelo DAE, na licitação de rede de esgoto iniciada no período de maior volume de chuvas. Marcelo Afonso também pontuou a mesma problemática. E reforçou que a contratada  (San Valle) não deveria ter aberto as valas neste período.

Estela Almagro, Guilherme Berriel, assim como Meira, destacaram matéria do CONTRAPONTO (veja neste link https://contraponto.digital/com-palcos-vazios-e-equipamentos-sem-reforma-cultura-deixa-de-investir-r-32-milhoes-do-orcamento/) onde as contas de 2021 mostram que a Secretaria de Cultura sofreu cortes no orçamento e, ainda assim, não conseguiu utilizar recursos já reduzidos em programas no segmento. Foram deixados R$ 3,2 milhões sem utilização no Orçamento, mesmo com a queda de 9,01% na dotação em relação ao ano anterior e corte de R$ 1,4 milhão em Difusão Cultural em 2021.

Júnior Rodrigues citou que o governo está reformulando o Fundo de Cultura, assim como vai realizar reunião técnica antecipada para revisar os critérios de distribuição de recursos para entidades e associações também para o Fundo de Esportes. A agenda é na próxima quarta-feira. Coronel Meira levantou o assunto e vai participar do debate.

Chiara Ranieri trouxe comerciantes que apontam prejuízos de até 40% nas vendas após mudanças no trânsito implementadas com a reformulação viária que envolveu a Praça Portugal. Segundo comerciantes, como da rua Rubens Pagani, a alteração no sentido em direção à Av. Getúlio Vargas e Rua Gustavo Maciel tornou as ruas de área do entorno “mortas”.

A contratação de apenas 1.780 cartões-alimentação, contra 3.800 beneficiários de cestas básicas mantidas até então pela Sebes, também foi apontada. A vereadora salientou que a proposta era complementar e não para retirar as cestas, sobretudo neste período de maior dificuldade social.

Guilherme Berriel e Manoel Losilla mencionaram aprovações de investimentos em recuperação de estradas rurais pelo Estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura, comandada por Itamar Borges, do MDB. Eles ainda citaram que vão integrar agenda, com outros parlamentares como o presidente da Casa, Marcos Souza, nos próximos dias, para buscar investimentos que podem chegar a R$ 20 milhões em maquinário, infraestrutura e convênios, também com o Estado.

José Roberto Segalla alertou que a inclusão de corredores comerciais ao arrepio da norma jurídica (como aconteceu no passado) traz consequências. O Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade e empresários que investiram na cidade estão com situação irregular para manterem suas atividades, por culpa da administração que vem aprovando, há anos, instalações em locais onde não há amparo legal.

Eduardo Borgo defendeu que a administração municipal faça contratação de técnicos para a elaboração de Termos de Referência (TR) e revisão de editais para, desde a origem, evitar erros ou abertura de procedimentos com lacunas. Ele posicionou, com base em sua experiência na Sear e em diretoria da Emdurb, no governo anterior, que esta atualização e acompanhamento técnico eliminam boa parte dos problemas existentes.

Júlio César voltou a mencionar que o DAE tem dificuldades (demora) na recuperação da frota. Ele destacou que de dois caminhões hidrojato (que desentopem esgoto) 1 está aguardando recuperação na oficina desde 15 de agosto de 2021. A Diretoria Operacional do DAE comentou que quase 50 itens da frota já foram recuperadas em 14 meses. Agora o desafio é investir em reestruturação de oficina e fazer trabalho preventivo. O hidrojato o obstáculo é fornecimento de peças.

Sobre veículos, Borgo citou que reuniões com a Receita Federal de Bauru resultaram na cessão (doação) de 3 caminhões (produto de operações da área) e 37 pneus – para a Emdurb. Já a substituição de Unidade Básica de Saúde por Programa de Saúde da Família (PSF) em Tibiriçá foi criticada.

Aliás, tanto para Borgo quanto para Ubiratan Sanches as demandas são distintas e o Distrito não poderia ficar sem a assistência básica de saúde, em detrimento da necessidade de também contar com o programa de extensão territorial por família.

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