A prefeita Suéllen Rosim pediu e as sessões extras para votar os últimos projetos deste ano serão realizadas na manhã desta quinta-feira.
A prefeita enviou ofício para apreciação de 12 projetos de lei de autoria do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, após o início do recesso parlamentar cabe ao prefeito ou a dois terços dos vereadores o pedido de convocação de sessão extraordinária na Casa de Leis.
A sessão será às 8h30, e em seguida outra reunião virá para permitr a votação em segundo turno dos projetos que forem aprovados na primeira rodada.
Entre os projetos, está a proposta que cria cargos efetivos na Secretaria de Saúde e a do piso do magistério. Também estão na pauta o projeto de lei que autoriza a concessão do Recinto Mello Moraes para a realização de feira agropecuária, a proposta que cria cargos efetivos de coordenador pedagógico na Secretaria da Educação e o texto referente a aditivo aos convênios com entidades esportivas para o repasse de recursos.
VEJA A PAUTA
A seguir, resumo de cada um dos projetos que estão na pauta da sessão extraordinária nesta quinta-feira na Câmara Municipal.
Projeto de Lei 35/2023
Dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal. De acordo com a proposta, para amamentar o próprio filho, até que complete um ano de idade, a servidora poderá reduzir a jornada diária de trabalho em até uma hora. A redução da jornada poderá ser autorizada a critério da Administração Municipal pelo respectivo Secretário Municipal de cada pasta, mediante apresentação de atestado médico, indicando a necessidade da amamentação por exigência da saúde da criança. A redução deverá seguir as regras previstas no projeto de lei.
Projeto de Lei 36/2023
Dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local.
Projeto de Lei 34/2023
Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta os benefícios salário-família, licença tratamento saúde, auxílio-reclusão e a licença maternidade e paternidade. O projeto revoga dispositivos de legislações anteriores, para adequação ao que está previsto na Reforma da Previdência e para casos de nascimento prematuro, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em todo o País.
Projeto de Lei 76/2023
Cria cargos efetivos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo na Secretaria de Saúde. A proposta cria 60 cargos efetivos de técnico de enfermagem e 30 cargos efetivos de enfermeiro.
Projeto de Lei 77/2023
Altera a redação do Parágrafo Único, do art. 2° da Lei Municipal 5.975/2010, que dispõe sobre o Sistema de Negociação Permanente.
Projeto de Lei 83/2023
O projeto teve um substitutivo apresentado para a Câmara, na última semana, com a adequação ao piso nacional, de R$ 2.210,28 para 20 horas semanais. O pagamento das diferenças salariais pretéritas decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério será efetuado a partir de janeiro de 2022, com um custo estimado em mais de R$ 10,5 milhões. Em 2024, o município terá um aumento de despesa de R$ 8.240.033,75, e em 2025 o aumento de custo será de R$ 8.563.043,07. A proposta está dentro do previsto na decisão judicial em primeira instância para o pagamento do piso do magistério em Bauru.
Projeto de Lei 87/2023
Dispõe sobre a instituição da ‘Semana Municipal de Prevenção às Deficiências e Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência’.
Projeto de Lei 91/2023
Institui gratificação em razão da atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e Lei Federal 13.019/2014.
Projeto de Lei 99/2023
Autoriza a concessão de uso do espaço do Recinto Mello Moraes para a realização de feira agropecuária, com show musical. O evento deverá ter duração mínima de 10 dias e máxima de 14 dias, ininterruptamente, e não vai abranger as áreas que são usadas pela administração municipal. Isso será necessário pois este ano foi o último do acordo entre o município, a Associação Rural do Centro Oeste (Arco) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para a organização da feira agropecuária pela entidade. Com a alteração do formato, a outorga será por licitação, com os direitos de exploração no período e responsabilidade de manutenção do patrimônio nas condições em que foi encontrado.
Projeto de Lei 101/2023
Cria o cargo efetivo de coordenador pedagógico de ensino fundamental. A proposta cria 34 cargos, de forma a suprir a necessidade da pasta após a declaração de inconstitucionalidade da nomeação como função comissionada exercida por servidores efetivos, após realização de concurso público para o cargo.
Projeto de Lei 102/2023
Autoriza termo de aditivo de convênio para o pagamento de recursos para entidades que realizam projetos esportivos e paradesportivos, totalizando R$ 350 mil, por três meses, até o final do chamamento público que foi aberto para os demais meses do ano que vem.
Projeto de Lei 103/2023
Cria o programa habitacional ‘Lotes Sociais’. A proposta do programa é fomentar, promover, custear e implantar lotes em áreas públicas para atender a necessidade de construção de moradias para famílias de baixa renda.
As famílias deverão residir no município de Bauru há, no mínimo, cinco anos. A execução do Programa Lote Social se dará através da implantação de infraestrutura básica, como rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica, sistema de drenagem de águas pluviais, construção de passeios, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica.
Poderão participar do programa as pessoas físicas residentes em área especial de interesse social, esteja cadastrada no Cadastro Único como família de baixa renda – com renda per capta de até meio salário mínimo.
