Os municípios podem, faz tempo, utilizar a ferramenta jurídica da penhora para cobrar seus devedores já executados judicialmente. Isso não é novo, tanto quanto bloquear dinheiro em conta corrente (com autorização judicial via sistema eletrônico do Banco Central – Bacen). Hoje, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) anunciou, em comunicado à imprensa, que vai amplificar este dispositivo contra devedores sobretudo de terrenos e afirma que vai levar a leilão estes imóveis (novidade como ação de governo nesta área).
A administração de Bauru amplia que a penhora em execução fiscal vai potencializar a recuperação de tributos não pagos ao Município com foco (também) “nas pessoas físicas que mais devem aos cofres municipais”. No comunicado, o governo vai além. Diz que já iniciou “a penhora de terreno de propriedade de devedores, que deverão ir a leilão em breve“.
Sem firula, pode-se dizer que é a primeira decisão de gestão de impacto da jovem prefeita (que aniversaria aos 33 anos nesta quarta-feira) e, surpreendentemente para alguns, “batendo de frente” com os donos da terra e a especulação imobiliária.
O governo Gazzetta tomou as medidas mais efetivas, dos últimos governos, em relação à cobrança. Contratou mais de 10 procuradores jurídicos (cujo setor mantinha defasagem no quadro desde 2005 sem contratar) e criou o Núcleo de Grandes Devedores, com procuradores atuando com foco junto à lista dos que mais não costumam pagar o que devem à Prefeitura.
O CONTRAPONTO produziu a Série GRANDES DEVEDORES, com matérias exclusivas mostrando que a ação dirigida surtiu efeito.
Reportagens Grandes Devedores – acesso a links:
https://medium.com/@nelsonitabera/grandes-devedores-df064d33ba15
https://medium.com/@nelsonitabera/grandes-devedores-255629d7a56
https://medium.com/@nelsonitabera/grandes-devedores-73d363734f11
Nestas ações, a Prefeitura (de forma incomum até então) obteve a penhora de imóveis como dos donos da Cervejaria dos Monges, em plena Getúlio Vargas, de bens de sócios da Multicobra, conseguiu bloqueios de saldos milionários em conta corrente e obteve, inclusive, a penhora de terrenos de execuções de porte (como a de um lote de valor também milionário em Marília, junto à Construtora Casa Alta), na oportunidade.
Antigos loteadores ou proprietários de lotes do estoque urbano bauruense também passaram a ser alcançados com execuções, como Luiz Carlos Pagani e outros.
Mas as medidas nunca chegaram, historicamente, em volume contra devedores de terrenos. Faltou fôlego para ampliar a ação e na hora que o grupo estava obtendo bons resultados, foi, digamos, diluído…
MEDIDAS ANUNCIADAS
A Procuradoria de Execuções Fiscais ajuizou, neste ano, mais de 5.000 execuções fiscais e, segundo o governo, já iniciou os procedimentos para a penhora dos terrenos de propriedade dos devedores. “Os leilões serão amplamente divulgados, uma vez que a cidade passa por expansão imobiliária e as empresas incorporadoras terão a oportunidade de adquirir os terrenos com até 40% de desconto em eventual segundo leilão. Desta maneira, há uma grande perspectiva de aumento na arrematação dos terrenos dos devedores”, defende o governo.
A execução, neste ano, de 5.000 novos processos é praxe. O volume, aliás, é maior em anos anteriores. Além disso, o governo é obrigado a levar ao Judiciário os casos e responde por prescrição (‘caduca’ o direito de cobrar) se deixar a dívida passar de cinco anos.
De outro lado, o Município aguarda procedimento iniciado há algum tempo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que digitaliza todos os processos também de execução fiscal. A automação, entretanto, ainda não chegou ao mecanismo de busca de forma automática (robotizada, via sistema).
Contudo, o governo menciona que esta etapa está adiantada na Comarca de Bauru. “Somente em 2021, até meados de maio, foram digitalizados integralmente mais de 3.000 processos. Até o final deste ano, deverá estar implantado também o novo Sistema de Gestão Tributária junto à Secretaria de Finanças, o que permitirá maior eficiência e efetividade na cobrança dos contribuintes que estejam em débito com os cofres municipais”, informa o governo.
SEM ANISTIA
Para fazer valer, de um lado, a opção pelo aperto nas cobranças judiciais o governo atesta que não vai, na outra ponta, promover benefícios a devedores (com Refis – desconto em juros e correção para quem quitar os débitos).
“A Prefeitura de Bauru ressalta que não há previsão da realização de nenhum programa de anistia ou remissão de dívidas para os próximos meses, razão pela qual o contribuinte que não pretende ter seu nome protestado ou correr o risco de ter seus bens penhorados, deve procurar com agilidade a Secretaria de Finanças ou a Secretaria de Negócios Jurídicos para regularizar seus débitos”, finaliza a nota.
É preciso dar apoio estrutural a toda Secretaria dos Negócios Jurídicos, em especial à Procuradoria de Execução, que se considera o coração financeiro do Município, dotando-a de instrumentos para ajuizar e cuidar dessas e de outras execuções a serem ajuizadas.