Prefeitura perde no TJ e Aeroclube derruba execução de dívida de IPTU milionária

Mapa de áreas no Aeroclube. Maior parte compõe pista. Aeroclube ficou com outra parte e prédio da sede (sem IPTU)

Uma reunião agendada pelo Conselho Municipal de Turismo (Contur) discute nesta quarta-feira, na Casa dos Conselhos, a crise entre o Aeroclube e a Fundação Marcos Pontes (Astropontes) e a situação do Arraiá Aéreo. Enquanto isso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) vem notícia favorável ao Aeroclube. A entidade obteve decisão pela extinção da cobrança de IPTU relativo aos seus prédios na zona Sul.

Os desembargadores julgaram contra o recurso de apelação da Prefeitura de Bauru (Área de Execução Fiscal). Vencido em primeira instância, o Município apelou ao TJ para manter cobrança dos valores relativos a IPTU não pagos pelo Aeroclube de 204 a 2016. Contudo, a decisão estabeleceu, por unanimidade, que a cobrança é ilegal e inconstitucional.

Motivos: os desembargadores Geraldo Xavier (relator), Octávio Machado de Barros e João Alberto Pezarini votaram que a entidade comprovou que é enquadrada como sem fins lucrativos e educacional (sobretudo na formação de pilotos). Sendo assim, preenche do ponto de vista contábil os benefícios estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), combinados com o artigo 150 da Constituição.

Da decisão ainda cabe recurso em terceira instância. Mas a medida implica em aumentar a despesa do Município com a ação. O TJ ampliou os honorários para 11% nesta fase.

Hoje, os títulos emitidos como cobrança de IPTU inscritos em dívida ativa somam R$ 4 milhões. Outros R$ 654 mil lançados pela Secretaria de Finanças estão suspensos.

GRANDES DEVEDORES

Outro assunto.

No governo de Clodoaldo Gazzetta o Jurídico da Prefeitura evoluiu na consolidação e execução contra grandes devedores. Um núcleo foi formado, com especialização, por Antonio Carlos Garmes. Processos que até então, nem sempre, geravam resultado passaram a levar a bloqueios de bens, valores. Vários imóveis de grandes devedores bauruenses passaram a ser alcançados. Se quiser ler sobre os principais casos, basta digitar GRANDES DEVEDORES na busca do site. O Contraponto tem uma Série.

Nesta fase do governo, entre os procuradores há pelo menos dois sentimentos. Uma é o de que as alterações realizadas na Secretaria dos Negócios Jurídicos pode, de um lado, otimizar a atuação de procuradores. Contudo, de outro lado, tributaristas e demais operadores do Direito consultados sobre o tema consideram que a troca constante de procuradores da Execução Fiscal prejudica.

JUSTIÇA FEDERAL

Ainda lá, aeródromo… Entre os temas de porte a serem definidos pela Prefeitura de Bauru neste ano está o destino da extensa área que fica com o Município. Conforme o mapa, quase toda a extensão voltada para a Avenida Getúlio Vargas (“amarela) fica com o Município.

Conforme discutiu o CONTRAPONTO, em outra fase, esta é a “joia da coroa” de Bauru. São pouco mais de 125 mil metros quadrados em um setor onde o valor da cotação do metro pode superar a R$ 2.600,00. Se o projeto de uso (ou concessão) envolver estratégia, sabedoria, o valor agregado a área pode ser interessante. Mas e o masterplan (proposta técnica para definir o que o Município quer la)?

Não há 2 oportunidades iguais a essa. De alto impacto, tanto para investidores na cobiçada Zona Sul da cidade quanto para a transformação da gleba em investimento de cifras de centenas de milhões de Reais.

Indagada a respeito, na semana passada, a prefeita Suéllen Rosim reconheceu que “este seria o maior presente para Bauru neste ano (2023)”. Ela disse que a exploração pode envolver uma combinação de liberação para receber investimento privado em parte da área, com elevada contrapartida. “Eu ia refazer toda a calçada no entorno do Aeroporto, dos dois lados. Mas há de fato na Justiça Federal perspectiva de que a homologação da divisão da área seja confirmada. Então vamos esperar para pensar um projeto global, que envolva parque, caminhada, ciclovia, utilização para lazer amplo e outras explorações do local”, comentou.

Está em fase final, no TRF 3 de São Paulo, o desfecho para a divisão final das áreas. O Aeroclube já utiliza o que lhe cabe (sede e áreas anexas). A pista e uso para escola e pousos comerciais no aeródromo urbano estão mantidos. Falta a liberação da parte do Município.

Escreve ai o que registramos em 2022: neste ano a cidade terá de se definir sobre projetos de porte e longo alcance e período. Concessões (ETE, Estação Ferroviária, Iluminação Pública), operação do lixo domiciliar e da construção civil e a joia da coroa (Aeroclube)… Isto para citar alguns dos temas estruturais…

Até!

 

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