O procurador chefe do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, Plínio Antonio Brito Gentil, foi ao Tribunal de Justiça contra a lei da prefeita Suéllen Rosim aprovada no ano passado que estabelece novo organograma de cargos e salários. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei nunicipal nº 7.913/2025 contesta vários pontos, da descrição falha de cargos a ilegalidade na criação de funções técnicas por nomeação de confiança.
O anúncio da ação do MP contra o organograma foi feito pela vereadora Estela Almagro na sessão desta segunda-feira. Ela foi autora da representação ao MP, sustentou que o PL desde a origem tinha vários problemas. Na sessão, a vereadora lembrou que, ainda assim e com falhas apontadas inclusive pela Procuradoria Municipal, a base da prefeita aprovou o projeto.
A ação do Procurador de Justiça aponta inconstitucionalidades na criação de cargos, na definição das funções da Prefeitura, na falta de impacto financeiro, na criação de cargos técnicos sem concurso para abrir vagas por confiança, entre outros.
Para o Ministério Público Estadual, a lei repete erros identificados antes pelo próprio Judiciário em julgamentos sobre normas semelhantes do município. Para o MP, Suéllen criou cargos comissionados com atribuições genéricas ou ilegais para várias funções.
A ação acusa ainda que diversos cargos previstos na lei possuem características técnicas ou operacionais — o que exige concurso público. Um deles é de assessoria jurídica. O governo ainda criou dezenas de vagas por nomeação política.
Além disso, a ação combate uma série de cargos criados com níveis, mesmo para assessorias de 1 a 3. Seria como criar carreira para cargo de confiança, outra proibição da Constituição.
O governo já havia sido, há mais de um ano, notificado a regularizar cargos. Mas a prefeita só enviou o PL em cima da hora. Depois enviou um segundo remendo, após a lei modificada agora objeto da Adi também não passar pelo crivo do MP.
Mais uma vez, assim, o Município corre risco de ficar impedido de manter cargos até cumprir as regras. O governo diz que os pontos serão acertados na quarta versão da lei do organograma enviado a semana passada. Em nota, a administração cita que “encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei contemplando as adequações necessárias apontadas. A nova proposta foi elaborada com o objetivo de corrigir os pontos anteriormente indicados, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento às recomendações técnicas. O Município reforça que segue à disposição para realizar eventuais ajustes adicionais que se fizerem necessários ao longo da tramitação”.
A proposta, porém, mantém cabides para àreas técnicas e os amplia. Como adiantamos no CONTRAPONTO, o PL cria 126 vagas de comissão e 754 funções de confiança para preenchimento entre coordenadorias, gerências, supervisões e chefias – novas nomenclaturas para o inchaço da máquina. Com o PL para criar a Secretaria da Mulher, Suéllen teria 18 pastas e centenas de novas vagas no cabide, ampliando as despesas com pessoal.