O amplo programa de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) da gestão da prefeita Suéllen Rosim deve ter a sua primeira ação judicial relativa ao edital de esgoto e drenagem da bacia da avenida Nações Unidas. É o que informa o ex-secretário municipal de planejamento, o urbanista José Xaides, em relação à cobrança de piscinões e micro e macrodenagem.
Da concessão homologada no mês passado pela gestão Suéllen – tendo como vencedora o consórcio liderado pelo grupo CBI (Companhia Brasileira de Infraestrutura) – a ação anunciada pelos segmentos municipais setoriais discute que o edital cobra de todos os bauruenses por uma despesa de construção e manutenção que deveria ser suportada apenas por quem reside na bacia da Av. Nações Unidas e sua àrea de influência.
Ou seja, o urbanista anuncia ida ao Judiciário para que seja anulada a tarifa global que inclui obras e serviços de esgoto sem diferenciação e separação para a drenagem. “Nossa ação popular combate que o morador lá do Parque Bauru ou de outros bairros fora da região da Av Nações Unidas não podem pagar, embutido no edital de esgoto, pelo custo específico de drenagem. A lei não permite cobrar separado, com a divisão para os moradores do entorno ou que utilizam a bacia da Nações Unidas. E é nisso que a cobrança da tarifa de esgoto faz ao incluir o custo da instalação dos piscinões e micro e macrodrenagem”, explica Xaides.
Ele lembra que o Município inseriu as obras de drenagem como complementares em um edital cujo objeto principal é esgoto. “Vamos questionar que o marco de saneamento exige a aplicação de cobrança específica para drenagem e vinculada somente aos moradores da região onde a obra está inserida”, acrescenta.
Este mesmo argumento foi apontado pelo advogado e membro do Codese (Conselho de Desenvolvimento) e da Comissão que discute concessões na OAB Bauru, Pedro Fiorelli, ainda durante audiência pública sobre o tema na Câmara Municipal de Bauru, no ano passado.
A ação pode ser o primeiro litígio relativo às concessões do governo Suéllen. Na semana passada, o urbanista notificou, extrajudicialmente, a prefeita para que responda objetivamente sobre os projetos de drenagem já contratados pela prefeitura relativos à intervenção para a eliminação dos pontos de inundação na bacia na avenida Nações Unidas.
O urbanista ainda questiona se o estudo da concessão inclui a possibilidade do chamado ‘parque esponja’ na região do Vitória Régia como alternativa para o projeto. Ou seja, o represamento natural de àgua com extensão de permeabilização. A notificação extrajudicial também estipula um alerta à prefeita de que a vinculação da cobrança ilegal no custo e operação da drenagem, junto às obras da concessão do esgoto, pode trazer consequências jurídicas.
A medida aponta para outro problema. “Pense que além das contenções públicas de àgua, como no Vitória Régia, os maiores impactadores para enchentes deveriam também fazer suas contenções: como a Via Rondon, os estacionamentos de Shoppings, as grandes magazines como o Sans Club, a Havan, supermervados, o campus da USP. Isso teria de ser resolvido desde a cabeceira da Nações”, diz.
EDITAL
O governo defendeu a legalidade do edital junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No combate a representações, o Município conseguiu derrubar pedidos de impugnação. Entre os pontos de defesa, o Jurídico Municipal sustentou que o edital contempla obras de esgoto e operação do tratamento com as obras de drenagem, entre outras, inseridas como uma espécie de contrapartida para obter o direito de explorar o contrato por 30 anos.
Somente no caso dos piscinões e outros elementos da drenagem o custo estimado supera a R$ 450 milhões, contra cerca de R$ 230 milhões do objeto principal: o esgoto.
Acredito que o problema da drenagem em Bauru, de uma forma geral, é responsabilidade de todos, uma vez que foi ocasionado por falta de planejamento dos gestores municipais ao longo de anos, porém poderia se tentar recursos estaduais e federais para resolver o problema da Av. Nações , e não incluir na concessão do esgoto, acho que são assuntos distintos.
Nelson, faça uma verificação ortográfica, Excelente matéria!
MAIS UMA VEZ, A administração Suéllen Rosim ASSINOU O ATESTADO DE NEGLIGÊNCIA E INCOMPETÊNCIA, JUNTAS !
IDÉIAS MIRABOLANTES, NO MÍNIMO TRAZEM CONSIGO LITÍGIOS….
O interesse da drenagem é público e, para mim, atende a comunidade em geral (interesse difuso).
É muita picuinha e preciosismo, mas nada há de amparo jurídico nessa intenção de dividir somente com os moradores afetados diretamente.
É um absurdo e a ação não vingará. Nem liminar haverá!
Uma coisa é ser contra a questão política; outra é ser contra uma solução sobre questão que afeta a todos!
Dizer que a drenagem da Nações Unidas não é responsabilidade de todos é um equívoco. Os moradores da cidade toda utilizam a nações unidades… não existe isso de não pagar porque não vive no entorno.
Não é uma questão de que todos devam pagar porque todos usam a AV. Nações Unidas. Mas sim de que aqueles que impactam de forma “absurda” a drenagem da referida AV. contribuam efetivamente de forma proporcional, coisa que não é contemplada nesta forma de cobrança proposta pelo projeto. É claro e indiscutivelmente que os grandes impactados pouco vão pagar, pois são pequenos consumidores de água ou nem as consomem, como é o caso da Via Rondon. Simples de se fazer ! bastava a administração municipal fazer processo distinto: um para a construção da ETE e gerenciamento da coleta e transporte do esgoto, outro para os serviço de drenagem com financiamento pela prefeitura. Na verdade, a administração está querendo repassar para o contribuinte via tarifa de água, o que é de sua responsabilidade viabilizar recurso.