O ex-procurador Geral Ricardo Chamma (foto) foi demitido pela Prefeitura de Bauru em processo disciplinar administrativo por uso ilegal do cargo público em favor de particular. O caso está ancorado em acusação contida em investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), onde o procurador é denunciado, em diferentes esferas, por utilizar a função pública em favor de particular e improbidade administrativa. A decisão da prefeita está no Diário Oficial de Bauru (DOB).
O ex-procurador respondeu por má conduta profissional. O uso da função concursada em favor de interesses particulares é apontado como advocacia administrativa, incluindo citação de processo específico cível por improbidade. O caso gerou longo procedimento instaurado pela Corregedoria do Município. Por anos, Chamma buscou adiar o andamento do processo.
Chamma foi denunciado pelo Ministério Público por atuar em favor do empresário do ramo imobiliário, Antonio Carlos Gomes, na busca irregular de tentativa de aprovação do Loteamento denominado Chácaras Terra Branca, conforme a Promotoria. A gleba está em área rural e de preservação permanente (APP).
O caso se desmembra em mais de um. O processo penal conta com recurso do condenado em primeiro grau, assim como outros integrantes. A denúncia de lavagem foi revertida em âmbito superior. O caso de improbidade também tramita, mas ainda em primeira instância. Ao longo do curso da apuração na Corregedoria, Ricardo Chamma buscou medidas judiciais em diferentes instâncias. Todas foram rejeitadas.
Um dos fatos gerou sentença do juiz da 4ª Vara Criminal do Fórum de Bauru, Fábio Correia Bonini no episódio conhecido como “caso Seplan”. O promotor Fernando Masseli Helene é autor da ação de improbidade, de outro lado. Hoje, o Diário Oficial publica o extrato da decisão disciplinar. Em razão do horário, não foi possível acionar o servidor demitido. O faremos nesta terça-feira.
A defesa de Chamma, em mais de um procedimento, questionou a legalidade de atos do processo administrativo, reagiu contra a composição dos servidores no PAD (questionando a posição de cargos/função de ocupantes nomeados para processar um especialista de governo – ex-Procurador Geral) e buscou nulidades. O procurador também defendeu, no Judiciário, a legalidade dos atos que praticou e a possibilidade de regularização do Loteamento epicentro da denúncia. Mesmo sem êxito nessas medidas, o procurador também pode recorrer ao Judiciário em relação à decisão de demissão.
Por ordem judicial, ainda na origem do caso, Ricardo Chamma vinha recebendo o salário integral. O caso envolve denúncia de crimes praticados por funcionários públicos e ocorrência de emissão de certidão falsa dentro da Secretaria de Planejamento (Seplan) por outro servidor para tentar regularizar o loteamento Chácaras Terra Branca e, com isso, gerar favorecimento.
Este procurador é 1 (um), entre centenas que tem no Brasil. Pena que a justiça brasileira não funciona por toda parte.
Verdade,anos e anos de formação acadêmica(Direito),e estudos para ser aprovado em concurso público,e no final joga pela janela,tudo que conquistou. É lamentável para não dizer outra coisa.
Provavelmente é um PGM comissionado, indicado por um prefeito ruim. Os legisladores do CN precisam criar uma EC para obrigar os municípios a fazer concurso público para o cargo e trazer um PGM de carreira para a pasta. Sem prejuízo de desenhar como deve funcionar as PGMs em todo país. Talvez diminua as lacunas, e a incidência de tanta corrupção entre os municípios que perdem uma grana boa, que poderia ser utilizada da melhor forma para crescer, e assim colaborar com a população local dando-lhes o verdadeiro bem social. Escolas, hospitais e segurança gerida com seriedade, com a guarida da LIMPE prevista no artigo 37 e seguintes da Constituição da República entre outras normativas infracontitucionais. Presumo.
Cada função tem o seu salário.E o salário do pecado é a morte.Que a vantagem financeira seja devolvida integralmente com juros e correção.O BRASILEIRO RESOLUTO.
Enquanto isso, existe Reportagens de Venda de Sentença para quem pode, enquanto isso Concursados não tomam posso por conta de um País Viciado em todas as coisas erradas…
Isso prova que a confiança que tenho no Ministério Público e GAECO é certeza de idoneidade honesta, nem tudo no Brasil está perdido, tenho a impressão que estamos reagindo ao crime organizado. Mais uma vez PARABÉNS GAECO e Ministério Público.
Infelizmente, o que nós vemos são os funcionários públicos, como prefeito, governador e dentre outros, que trabalham contra o povo e à favor dos interesses de particulares.
Sou funcionário público, odeio corrupção, é por causa de poucos desonestos, que é denegrida a imagem da esmagadora maioria que é honesta.
Espero, que se comprovadas as denúncias, ele seja punido exemplarmente?
Apesar de morar em Rondônia, será que no “Brasil” desconhecem a Lei Federal 13.465/2017, REURB, onde todas essas situações serão reconhecidas e que o município será obrigado a proceder licenciamento, cadastro e dar titularidade aos imóveis?
Jeferson, obrigado por sua comunicação. Conhecem sim o REURB. Mas neste caso é uma gleba, isolada de área urbanizada, sem infra, sem parcelamento de solo. Abc
A fiscalização dos atos administrativos de entidades públicas na esfera municipal,estadual,federal e distrital deveria ser competência da polícia federal de forma extraordinária. A maioria das prefeituras do território brasileiro estão cheias de problemas. Mais da maioria dos vereadores são um mal desnecessário.
Lamentável retrato da impunidade nesse país. Parabéns ao Gaeco.
A desfaçatez desse sujeito é á melhor indicação da sua má fé, visto que se trata de APP. Agora é preciso ir pra cima daqueles que se beneficiariam com a aprovação do agente ou dos agentes públicos.
MP e GAECO estão de parabéns.
Espero que seja demitido e como gratificação pelo mau feito, nao receba salário integral.