As secas prolongadas, queimadas e outros eventos climáticos que atingiram o agronegócio nos últimos anos têm provocado prejuízos expressivos aos produtores rurais, comprometendo a capacidade de pagamento dos financiamentos contratados para custeio e investimento nas atividades agrícolas.
O que muitos produtores desconhecem é que o crédito rural, embora funcione como um empréstimo bancário, possui legislação própria e condições específicas, destinadas a assegurar o desenvolvimento e a continuidade da atividade agropecuária.
Segundo o advogado Carlos Alberto Martins Junior, especialista em operações de crédito rural, a legislação brasileira prevê a possibilidade de prorrogação dos financiamentos em situações de dificuldades comprovadas de pagamento, especialmente quando decorrentes de frustração de safras, eventos climáticos adversos ou problemas de comercialização da produção.
“A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento da dívida rural, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito do produtor, e não mera faculdade da instituição financeira. Portanto, o banco não pode simplesmente desconsiderar um pedido devidamente fundamentado”, explica.
Na prática, a prorrogação permite readequar os vencimentos à capacidade de pagamento do produtor, observadas as condições legais aplicáveis. Para isso, é importante apresentar documentação técnica e financeira, como laudos agronômicos, demonstrativos de perdas de produção e projeções de receitas.
Decisões judiciais recentes têm reconhecido esse direito, inclusive com a concessão de liminares para suspender temporariamente a exigibilidade de parcelas e impedir protestos, negativações e medidas de cobrança enquanto se discute a reprogramação das dívidas.
Carlos Martins, que atua na defesa de produtores rurais em diferentes demandas dessa natureza, destaca que as decisões demonstram a importância da análise individualizada das dificuldades enfrentadas no campo.
“Temos acompanhado situações em que os prejuízos ultrapassam milhões de reais, mas a atividade continua economicamente viável. O objetivo não é deixar de pagar, mas permitir que o produtor reorganize suas obrigações, preserve a produção e mantenha os empregos gerados”, ressalta.
O advogado também chama a atenção para os mecanismos extraordinários de renegociação previstos na legislação federal, incluindo a Medida Provisória nº 1.376/2026, cujo prazo específico indicado para adesão se encerra neste 12 de novembro.
Entretanto, esclarece que o encerramento de programas extraordinários não significa, necessariamente, o fim do direito à prorrogação do crédito rural, que também encontra fundamento na legislação permanente, no Manual de Crédito Rural do Banco Central e na jurisprudência do STJ.
“A principal orientação é que o produtor não espere a dívida se tornar impagável. Ao identificar dificuldades decorrentes de perdas de safra, deve reunir a documentação necessária e procurar orientação especializada para avaliar as possibilidades de renegociação administrativa ou judicial”, afirma Carlos Martins.