Redução provisória em indenização milionária não elimina erros grosseiros da Prefeitura

A decisão provisória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), que reduz os juros na indenização milionária por uma área em ribanceira atrás do Gasparini, pode aliviar as contas de Gazzetta em seu último ano de governo, mas não esconde erros grosseiros da administração municipal, do governo Rodrigo Agostinho ao atual.

O desembargador Renato Delbianco concedeu liminar em ação rescisória da Prefeitura. Bauru foi condenada a pagar R$ 16,6 milhões (a valor corrigido) por uma gleba com boa parte dela na zona rural, com linhão, córrego e em uma ribanceira, atrás do Núcleo Gasparini, à empresa LCN. A indenização foi julgada em definitivo pelo Judiciário porque a empresa alegou que foi impedida de parcelar a gleba.

Agora, o Jurídico obteve, em ação rescisória, a liminar que, por ora, muda o cálculo nos juros compensatórios. A indenização cairá para R$ 5,6 milhões se a decisão for mantida favorável à Prefeitura no mérito da ação. Em ação rescisória, o Município não discute mais o direito do proprietário de ser indenizado por ter sido proibido de explorar economicamente sua terra. Mas discute o cálculo dos juros.

A liminar, se mantida, salva o governo Gazzetta nesta conta. A Secretaria de Finanças já havia divulgado que não há recursos para pagar os R$ 16,6 milhões, embora a decisão judicial já seja do ano passado (como precatório). Com isso, a Finanças terá de depositar, até dezembro, os R$ 5,6 milhões em juízo. Isso também foi feito na indenização de R$ 34 milhões da Floresta Urbana, onde a Prefeitura já pagou duas de quatro parcelas.

OS ERROS DA PREFEITURA

A indenização da gleba da empresa LCN (relativa à proibição de construir moradias na gleba de 145,3 mil metros quadrados atrás do Núcleo Gasparini), é mais escabrosa do que a sentença condenatória de maior valor, do caso de R$ 34 milhões da chamada floresta urbana.

Na floresta urbana, a Prefeitura não utilizou regras que estão no Plano Diretor revisado de 2008 para evitar a indenização. A opção política-ambientalista do então prefeito Rodrigo Agostinho e ativistas foi um desastre. A ponto de saírem decretos por toda a cidade, com 10 ‘parques de papel’ se somando a Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) sem planejamento, sem estudo (plano de manejo) e, em muitos casos, sem necessidade de gerar indenizações.

O perito judicial deitou e rolou nas avaliações de glebas com base no valor de mercado, nos dois casos. E nada foi contestado, com exceção do trabalho como manda o figurino de Natasha Lamônica (Seplan) e da procuradora Denise Baptista no caso vencido pelo Município contra a Baro (área na saída para Piratininga).

Mas no caso da gleba atrás do Gasparini, a Prefeitura poderia, efetivamente, não ter de pagar nada, ou quase nada, pelos 145,3 mil metros quadrados:

• Boa parte da ÁREA É RURAL e a Prefeitura não apontou isso em sua defesa.
• Na área passa linhão, fato depreciativo não utilizado na defesa.
• Na área tem APP, com o Córrego Pau D´alho — fato também ignorado.
• A área está na influência de Estação Ecológica do Estado (e isso não foi dito).
• O perito avalia a gleba como URBANA e com valor de mercado urbano — e isso também não foi contestado pela Prefeitura. Laudo do MP aponta erros da perícia que inflaram o valor original da indenização. 
• E a Prefeitura NUNCA contestou nenhum desses pontos.  

A consequência dessa série de omissões resultou no precatório que a Prefeitura agora terá de pagar. A procuradora Adriana Rufino, que atuou no caso, fez uma defesa pífia (assim como aconteceu também no caso da Floresta Urbana).

Ela alegou, em depoimento à CEI das Indenizações, na Câmara, que a tese utilizada pela Prefeitura é, para casos do gênero, contestar que o Município não tomou posse da área. A discussão de desapropriação indireta não vingou.

E a “cegueira” dos departamentos da Prefeitura em relação às características da área, a não incidência de indenização sobre a parte rural da propriedade e todos os “defeitos” em sua cotação (presença de linhão, ribanceira, córrego), geraram o precatório milionário.

LEGADO DE INDENIZAÇÕES

O governo Rodrigo gerou o maior estoque de indenizações injustificadas da cidade. O governo Gazzetta viveu o período de contestações pífias do Jurídico e os erros visíveis na condução do acompanhamento de perícia e falta de questionamento da realidade de mercado e física dos terrenos.

Parques de papel criados sem regulamentação por decreto abriram uma frente adicional de indenizações. Até a Cohab foi ao Judiciário contra o Município para receber indenizações (uma de R$ 19 milhões). A Promotoria opina pela revogação dos parques que já estão destinados como áreas institucionais, ou públicas.

A proibição irrestrita mantida por anos no Plano Diretor para impedir ocupação sustentável — legal e possível — em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) mantém estoque de indenizações ainda em aberto.

A Prefeitura, por intervenção da Promotoria, revogou uma meia dúzia de PARQUES DE PAPEL decretados por Rodrigo para estancar novas indenizações, em áreas onde já foram consideradas protegidas por outros fatores.

Mas o governo Gazzetta está – há mais de um ano – sem resolver a segunda etapa das revogações. Permanecem áreas indenizáveis do pacote decretado por Rodrigo.

Em outra linha, o governo tenta retirar da lei do Plano Diretor artigo que poderá derrubar pedidos de indenizações em Áreas de Relevante Interesse Social (ARIE). Audiência pública realizada nesta semana encaminhou esta mudança – que terá de ser aprovada pela Câmara através de lei ainda a ser enviada pelo Executivo.

Mas restam decretos de parques naturais que só existem no papel e que continuam pendentes no processo aberto pelo MP.