O contrato da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de plantões médicos em Bauru pela Fundação de Saúde (FERSB) vem sendo descumprido há um bom tempo e a fiscalização e controle é frágil. A situação está apresentada na reunião pública realizada na tarde de quinta-feira (15/07) entre a diretoria responsável pela gestão dos convênios, integrantes da Fundação e vereadores.
Ao final, uma informação adicional não esperada: a diretora de gestão dos contratos disse que registrou, em janeiro deste ano, denúncia de possível fraude na apresentação de atestado médico por servidor-médico que, no mesmo dia, recebeu por plantão (por nota fiscal de pessoa jurídica) em plantão realizado em 20 de janeiro. A diretora, Sueli Alves, levou o caso ao secretário municipal de Saúde Orlando Costa Dias que determinou a remessa à Corregedoria para providências. Há processo administrativo disciplinar com denúncia contra José Eduardo Fogolin, médico e ex-secretário Municipal de Saúde (leia abaixo). Ele nega a irregularidade.
CONTRATO DESCUMPRIDO
A diretoria de gestão dos convênios entre a Secretaria e FERSB apresentou que foram utilizados o equivalente a R$ 459 mil do saldo acumulado na conta da fundação para cobrir pelo serviço de plantões referentes a abril (pagos em maio passado).
Conforme as diretoras de gestão de contratos (convênios), Sueli Alves e Bárbara Torrecilha, o repasse mensal é de pouco mais de R$ 459 mil referentes a plantões médicos por mês (8 no total – diurnos e noturnos). Como o atual convênio venceu em 24 de abril passado, a Secretaria utilizou (como em outros contratos) o saldo residual acumulado na FERSB de períodos anteriores (que somou R$ 533.015,55, como informado ontem pelo CONTRAPONTO) enquanto aguarda a aprovação do projeto de lei para garantir novo orçamento (por mais 12 meses).
Ocorre que as cláusulas “j” e “k” dos contratos estipulam que é autorizado o uso de saldos do ano anterior, mas até a data limite de 31 de janeiro do exercício seguinte. Mas, conforme as diretoras, o valor que ficou na conta da Fundação (de R$ 533.015,55) refere-se a acúmulos de rendimentos e plantões pagos e não realizados desde o início do convênio, em abril de 2017.
“O repasse de maio eu já usei o saldo da FERSB para a UPA do Geisel porque não tinha lei autorizativa e não tinha como empenhar” (concretizar a garantia de despesa pelo serviço, conforme exige lei federal), disse. Somente em 14 de maio último, após o vencimento do 3º aditivo do contrato com a UPA Geisel, é que o governo municipal enviou projeto de lei para gerar autorização para os pagamentos até abril de 2022. O total é de R$ 5.,4 milhões, ao custo de R$ 1,9 mil por plantão.
Outra informação. a Fundação paga (para o caso da UPA Geisel) o valor de R$ 1.500,00 para os plantões de clínica geral e entre R$ 1.680,00 e R$ 2.100,00 para os médicos pediatras. No valor contratado com a Secretaria, também está incluído o custo administrativo da Fundação (para pagar suas despesas para funcionamento e salários da diretoria), em um total de R$ 42.733,00 mensais para o caso discutido, conforme a Secretaria de Saúde.
Sobre o controle de plantões pagos e não realizados, as diretoras referendaram que as ocorrências aumentaram a partir de outubro do ano passado. Contudo, afirmaram que o acúmulo de saldos, nos contratos, por unidade, incluem ocorrências também de anos anteriores. Na prática, a Secretaria da Saúde não cumpre o disposto nas obrigações contratuais desde a origem, em 2017.
Para evitar o acúmulo de saldos na conta da Fundação, o presidente da Câmara, vereador Marcos Souza, apontou a necessidade de emenda ao projeto com exigência de encontro de contas mensal. A diretoria da Secretaria (e da FERSB) solicitou que o prazo para ajuste e deduções seja fixado a cada dois meses.
“SÓ NO PAPEL”
Segundo as diretoras da Secretaria de Saúde, a checagem da realização efetiva de plantões realizados pelos médicos é feita no sistema da pasta (através do relatório de atendimentos dos médicos nos plantões).
Contudo, em diligência na Secretaria, ainda na tarde de quinta, o presidente da Comissão de Saúde e relator da CEI Covid, Eduardo Borgo, constatou que este controle não existiria até meados de 2020. Por uma razão: os relatórios de atendimento não eram informatizados. “O que constatei na diligência é que de meados de 2020 para traz os pagamentos foram feitos acreditando no documento emitido pela FERSB, mas sem a existência dos prontuários de atendimento porque não havia informatização disso”, aborda.
DENÚNCIA DE FRAUDE
Os vereadores também solicitaram o envio da relação de médicos-servidores que também prestaram serviço de plantões médicos para a Secretaria Municipal de Saúde, de 2020 até abril deste ano e informações sobre o cumprimento regular das jornadas de trabalho na Prefeitura.
O pedido está atrelado a realização de confronto do cumprimento das jornadas com o total de horas de plantões prestados (como pessoa jurídica) por médicos-servidores, mês a mês. A checagem partiu da informação de que é necessário depurar se há banco de horas “negativo” (descumprimento da jornada como servidor – com recebimento integral do salário), mas com ganho também da Prefeitura como PJ (com emissão de nota fiscal via FERSB).
Ao discutir a questão, Sueli Alves disse que a realização de jornada simultânea não ocorre, mas relatou que identificou a emissão de atestado médico-servidor que, na mesma data, trabalhou como PJ para a Secretaria, via Fundação. “Houve um caso específico de médico que é servidor e deu atestado, este ano”. E, tendo nota de serviço pela Fundaçao para a mesma data, segundo a diretora, foi tomado providência imediata de apuração.
O caso gerou processo administrativo disciplinar contra o médico e servidor José Eduardo Fogolin, ex-secretário de Saúde. Fogolin disse que ainda não foi notificado da abertura do processo administrativo. Perguntado sobre a entrega de atestado de saúde relativo ao dia 20 de janeiro de 2021, para o dia todo (por um cardiologista), enquanto realizou (via nota emitida à FERSB) plantão das 13h às 19 horas na UPA Geisel, na mesma data, Fogolin disse que “apresentou atestado por consulta realizada pela manhã e que a tarde realizou o plantão na UPA”.
“Não fui notificado de nada. Em nenhum momento apresentei atestado por algo irregular. O que há é um processo de perseguição por eu ter sido gestor (ex-secretário). Não faz parte da minha índole levar vantagem com atestado”, alegou. Fogolin cumpria sua jornada como servidor (médico) na Unidade de Saúde do Centro em janeiro. Contudo, na madrugada (16/7 às 0-4h33), Fogolin enviou cópia de nota pelo Wattsapp onde alega que realizou plantão `das 19h às 01h na UPA e que o dia 20 de janeiro está registrado como falta injustificada em seu prontuário na Prefeitura.
O processo administrativo implica denúncia formal, relativo a alegação de fraude e, se confirmada, em ato de improbidade administrativa passível de demissão.
