Saúde tem saldo de plantões pagos com FERSB e pede aprovação para repassar mais R$ 5,5 milhões

 

A opção por não abrir disputa pública para pagar por plantões médicos para as UPAS do Ipiranga e Bela Vista antes de vencer os Termos (em 30 de junho passado) e a confirmação de que a Fundação de Saúde (FERSB) recebeu por plantões que não realizou, desde outubro de 2020, geram dificuldades adicionais à gestão do secretário Municipal de Saúde, médico Orlando Costa Dias.

Ele não esconde que quer Organizações Sociais (OS) para não ficar dependente da FERSB. Mas ou não o avisaram de que pra isso é preciso adotar medidas administrativas antes do vencimento de “contratações” ou a medida não foi feita, mesmo sob conhecimento prévio.

Mas há outra medida a ser resolvida. Depois de prorrogar por seis meses, de forma direta (sem abertura de disputa pública por edital), os Termos vencidos em 30 de junho passado para duas UPAs, a Secretaria aguarda resolução para a prorrogação por mais 12 meses dos serviços prestados também pela FERSB para a Unidade de Pronto Atendimento do Geisel.

O projeto de lei pede prorrogação de “convênio” firmado ainda em 2017, por até 5 anos. A Saúde precisa da autorização em lei para repassar para a Fundação R$ 5.496.496,00, por mais 12 meses. A solicitação apresenta valores de plantões de R$ 1.908,50 para médicos socorristas e da pediatria.

E OS SALDOS?

Mas e os saldos que a administração municipal tem com a própria FERSB, confirmados pelo secretário? Orlando Costa Dias, a princípio, afirmou ao CONTRAPONTO que passaria, de pronto, a repassar à fundação apenas os valores dos plantões realizados. A Secretaria disse que recebe, com antecedência, a escala com a informação dos plantões que não serão cumpridos pela FERSB.

A administração justificou que, como vinha sendo regulado desde o governo anterior, os repasses são feitos pelo valor global, por se tratar de convênio (e não contrato). “Verificamos que não é possível ainda pagar só pelos plantões realizados. O convênio não prevê esta situação. Prorrogamos os serviços para as duas UPAS para dar tempo de abrir o edital, agora com “porteira fechada”, onde o prestador de serviços responde por toda a gestão e não só pelos plantões”, comunicou o secretário.

No projeto de lei referente à UPA do Geisel, em andamento, a prorrogação também mantém esta situação.

Os contornos dessa discussão, levantada em matéria do CONTRAPONTO, levam em conta vários pontos:

• a relação jurídica entre Secretaria Municipal de Saúde e FERSB exige que se cumpram as normas do Novo Marco Regulatório com o Terceiro Setor – regido pela lei federal 13.019/2014. Ou seja, mesmo os compromissos fixados em 2017 não são CONVÊNIO, mas classificados como TERMO DE FOMENTO, na ‘categoria’ AJUSTES (por definição).
• Convênios são para fixar obrigações firmadas entre órgãos públicos, como os repasses para o transporte escolar assinado entre Estado e Prefeitura, por exemplo. Termo de Fomento é o “documento” utilizado pela lei quando o interesse em contratar é do Poder Público e com entidades sem fins lucrativos, como a Fundação. Termo de Parceria é quando a entidade, ou terceiro, demonstra interesse (é feito por chamamento – para disputa). E Termo de Colaboração quando o compromisso não tem repasse, não tem custo. Não se trata só de “terminologia”. É classificação jurídica, para cada caso.
• O novo marco regulatório também fixa condições excepcionais para dispensa de disputa pública (chamamento). Mas a legislação pública não recepciona, a rigor, como casos “excepcionais” o término de compromissos com data de finalização previamente conhecida.
• Para repasses para o chamado Terceiro Setor (quando a iniciativa é do interesse da Prefeitura), o Novo Marco de Regulação determina o Termo de Fomento, com regras específicas.
• Sem o “encontro de contas”, resta saber se o recurso A MAIS (por serviço não prestado) recebido pela FERSB (desde outubro de 2020, conforme a Secretaria) corresponde ao saldo em caixa nos meses correspondentes.
• Embora sejam “Termos” distintos, a solicitação da Prefeitura impõe autorização para uma mesma “contratada”, a Fundação de Saúde. E até agora o governo não informou: quantos plantões foram pagos desde outubro de 2020 para a FERSB e não realizados? Qual o valor total do “saldo”?
• Quantos e quais foram os médicos (e ao mesmo servidores) que receberam por plantões da FERSB de outubro de 2020 até aqui? A Comissão de Inquérito oficiou pedido de informação para saber qual a soma desses valores recebidos por profissional em cada mês. Isso porque o próprio secretário mencionou que a FERSB foi criada, em 2015, para “que médicos-servidores municipais pudessem receber acima do teto” (do ganho do prefeito), burlando, assim, a lei.
• O Jurídico Municipal respondeu que a prorrogação dos Termos para as UPAs Ipiranga e Bela Vista (vencidos em 30/6) não exigem projeto de lei. Contudo, todos os antigos ‘convênios’ contam com lei específica e prazo determinado.
• A opção por “prorrogar” é sob ‘conta e risco’ do governo, por se tratar de serviço contínuo e essencial. Mas era conhecido, desde 1 de janeiro de 2021, que os vencimentos eram em 30 de junho passado.
• Um manual produzido pelo Gesuas traz, de forma prática, as definições para cada uma das formas de contratação de serviços com o Terceiro Setor. Leia em: https://www.gesuas.com.br/blog/marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/