O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) ingressou no Judiciário para que a Prefeitura de Bauru pague o piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem, conforme regra definida por emenda constitucional em 2022. A medida judicial tem pedido de liminar (ainda não analisada) e de pagamento de retroativo desde maio de 2023, quando a categoria passou a ter direito em definitivo ao piso no País.
O advogado José Francisco Martins, o Sinserm defende que “apesar de os profissionais de enfermagem terem direito à percepção do piso nacional da enfermagem a partir de maio de 2023, até a presente data o requerido [município] vem descumprindo a norma, deixando de pagar”.
A pendência foi debatida no Legislativo, sobretudo através de reuniões públicas realizadas por Estela Almagro e pronunciamentos de Júnior Lokadora. Assim como aconteceu com o piso do magistério, os servidores reivindicam o pagamento ao menos do piso nacional base. Engenheiros, arquitetos e desenhistas também lutam pelo alcance do piso.
SEM PCCS
De outro lado, Sindicato e servidores não acreditam que a atual gestão vá estabelecer o reconhecimento de pisos e benefícios na progressão de carreira com revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O governo prometeu enviar em março projeto de lei. A proposta não só não foi enviada como, antes disso, o governo Suéllen já sabia da ausência de caixa para melhorar as remunerações e, ainda, o desfalque a ser coberto na previdência.
Nesta semana, em audiência no Ministério Público, com a presença da Mesa Diretora da Câmara, da Funprev e das áreas de Finanças e Jurídico da Prefetura (foto), o Sindicato reafirmou que “é mentira que a prefeita Suéllen vai garantir o PCCS e está claro que nem o rombo no caixa do fundo de previdência do servidor o governo atual quer resolver”.
O piso nacional dos enfermeiros, regulamentado em lei federal, é de R$ 4.750,00. Já dos técnicos em enfermagem é R$ 3.325,00 e dos auxiliares R$ 2.375,00. Em Bauru, essas categorias recebem, no início da carreira, R$ 3.640,21, R$ 2.194,74 e R$ 1.553,27, respectivamente.