Não será nem em outubro e nem para 50% do esgoto tratado da cidade até o final deste ano, como afirmado antes pelo atual governo. A prefeita Suéllen Rosim (Patriota) anunciou hoje (22/03) que vai concluir o que for possível no contrato com a empresa COM Engenharia até o fim deste ano, até o limite permitido em lei, e abrir nova licitação para finalizar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE no Distrito Industrial. O novo prazo para a obra é 2023.
E quais os riscos que o governo municipal assume em relação à pendência deixada pelos governos Rodrigo e Gazzetta? Pelo convênio de repasses de recursos a fundo perdido (gratuitos) assinado com o Governo Federal, a obra tem de ser entregue com funcionalidade (tratando esgoto) e sem sofrer paralisação.
Em uma reunião ainda em dezembro do ano passado, na superintendência da Caixa Federal em Bauru, a já eleita Suéllen Rosim ouviu do procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado, que o risco de Bauru não ter de devolver os R$ 100 milhões já repassados pela União desde 2015 para a obra da ETE estava ligado a não haver “sofrer solução de continuidade”. A Promotoria Estadual também acompanha o andamento do caso.
Participaram daquela reunião com a presença do procurador Federal, executivos da Caixa, Suéllen, o vice-prefeito eleito, Orlando Costa Dias, o então prefeito Clodoaldo Gazzetta e o então presidente do DAE, Eliseo Areco Neto. “Conversamos com a prefeita eleita e o vice na Caixa em dezembro. Eu posicionei que a não devolução dos recursos federais exigia abrir já a nova licitação para a conclusão da obra. Abrir imediatamente. Porque concorrência pública está sujeita a fatores externos. Disputas jurídicas e fiscalização prévia. Se a obra parar por um desses motivos, descumpre o convênio federal e ai o risco de devolver tudo o que foi liberado torna-se real”, apontou Pedro Antonio.
Em janeiro passado, já no cargo, Suéllen anunciou, em entrevista coletiva no canteiro de obras da ETE (ao lado do secretário Marcos Saraiva e da presidente do DAE, Flávia de Souza), que a Estação seria entregue com alguma fase do tratamento funcionando até outubro. O CONTRAPONTO observou, na ocasião, o prazo e o risco de descontinuidade envolvidos no convênio com a União.
De qualquer forma, desde o governo anterior é sabido que era impossível (juridicamente) concluir toda a ETE sem descumprir a Lei de Licitação (que limita acréscimos de valores – quantidade/preço) a até 25% do contrato original.
RISCO DO TEMPO
O procurador da República informa que, ainda em dezembro de 2020, recomendou ao governo bauruense que não espere para abrir a nova licitação. “O contrato com a COM vence em setembro, com 5 anos de duração. O convênio com a Caixa vence agora e o objeto de prorrogação para repasses federais já tem de contemplar essa decisão: a conclusão dos itens definidos em novo cronograma físico-financeiro com a COM Engenharia e o que será incluído na nova licitação. Ficar esperando a COM Engenharia é um risco. Alertei isso já na reunião de dezembro”, reforça Pedro Antonio.
E é exatamente este detalhamento que solicitamos ao secretário de Obras, Marcos Saraiva. Quais serviços (itens da obra, cronograma e valor) ficam com a COM Engenharia neste ano, no limite dos 25% definidos em lei, fixados no novo cronograma, e o que irá à licitação?. Aguardamos a informação para informação.
“A Caixa quer saber até onde vai a COM Engenharia e o que vai licitar. Tem de apresentar o cronograma. É esta nossa recomendação”, acrescenta o procurador federal. Pedro Antonio ainda posiciona que, desta vez, a definição dos pontos finais do contrato com a COM conta com o atestado técnico da contratada para gestão e fiscalização da obra (ATO), o consórcio Beck de Souza/Engeplus.
Até dezembro, o então presidente do DAE, Eliseo Areco, teve de decidir sobre as pendências sem a ATO. Ele deixou a contratação praticamente pronta. E este contrato de gerenciamento gera informação especializada para a tomada de decisões.
FIM DO CONTRATO
A Prefeitura de Bauru não está rompendo o contrato com a COM Engenharia. Isto implicaria em provável litígio, o que seria pior. O governo Suéllen anuncia que definiu o que será possível de ser mantido como obrigação da construtora para o atual contrato (que vence e setembro e pode ir até dezembro deste ano).
Para manter os repasses federais, a administração oficiou à Caixa. “A Prefeitura de Bauru enviou para a Caixa o pedido de prorrogação do convênio das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O convênio atual é válido até o mês que vem. Diante da situação atual da obra, o prazo de conclusão passa a ser em 2023. A empresa COM Engenharia, que executa a construção, seguirá com os trabalhos durante este ano, sem ultrapassar o limite máximo de 25% de aditivos em relação ao contrato inicial, conforme determina a legislação que regulamenta os contratos públicos”, comunicou o governo, em nota.
Segundo o governo, “ainda no segundo semestre de 2021, a Prefeitura de Bauru realizará uma nova licitação para que a empresa vencedora assuma os trabalhos a partir de 2022, para a realização das etapas que ficarem pendentes, com previsão do término no ano seguinte, em 2023. A entrega será já com a operação completa da ETE, que vai tratar 95% do esgoto produzido em Bauru. O município descartou a possibilidade de entregar apenas uma parte da obra neste ano, com o tratamento parcial de esgoto, como chegou a ser avaliado”, completa a comunicação oficial.
Outra informação relevante: o DAE está abrindo licitação para contratar a instalação de usina de energia (de alta tensão), essencial para a segurança operacional da ETE e com tarifa mais barata que a “comum”. Igualmente necessário será incluir, na nova licitação da ETE, em si, o tratamento e destino do lodo final do esgoto.
A OBRA
A obra da ETE começou em 2015, e tinha previsão de conclusão em 2016. O projeto teve vários apontamentos de falhas, passou por revisões, e a construção seguiu com aditivos de valores e prazos.
Desde o início das obras até fevereiro deste ano, o valor pago para a COM Engenharia foi de R$ 97.868.988,68, sendo R$ 70.629.445,76 de repasse federal, e R$27.239.542,92 de contrapartida municipal, através do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). O contrato atualizado tem o valor total de R$ 146.271.025,07. Portanto, o montante pago equivale a 66% do valor final do contrato da empresa.
A prefeita Suéllen Rosim afirma que o atual governo está trabalhando para corrigir erros que começaram ainda no projeto. “A ETE é vítima de uma sequência de erros. Do projeto a falta de gerenciamento da obra. Quando assumi me comprometi a ser realista e transparente. Estamos tendo que fazer milagre para terminar a estação, que deveria ter sido entregue em 2016. Agora corremos contra o tempo para resolver essa questão ambiental e tão importante para cidade”, lembra.
Parabéns Materia