A prefeita Suéllen Rosim determinou elaboração de ação direta de inconstitucionalidade (Adi) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) que elimina com as carreiras próprias, específicas, de Procuradorias Jurídicas no Departamento de Água e Esgoto |(DAE) e Fundação Municipal de Previdência (Funprev). A medida cai como uma bomba sobre as carreiras de 6 procuradores concursados especificamente para atuar no DAE e outros 2 na Funprev.
A prefeita argumenta em sua decisão que o parecer jurídico da Secretaria Interna (SNJ) opina pela inconstitucionalidade das leis que criaram as carreiras próprias de procuradores na autarquia e fundação. A posição se baseia em julgados em terceira instância que apontam para o caminho de que a carreira de procuradores no âmbito do Poder Público teria de ser única, tanto na gestão direta (Prefeitura) quanto na indireta autárquica ou fundacional (casos da Funprev e DAE).
As exceções para possibilidade de contratações próprias, apartadas da Prefeitura, seriam apenas a Emdurb e Cohab (empresas de economia mista). Contudo, uma saída para regularizar seria em uma nova proposta de lei unificar a carreira, mantendo setores específicos (para lotação) no DAE e Funprev. Mas não é isso que decidiu a prefeita.
Pelo despacho de Suéllen, ainda do final do ano de 2025 último, as leis que criaram os cargos no DAE e Funprev teriam de ser julgados extintos. Com isso, os procuradores (7 criados e 6 ocupados no DAE e 2 na Funprev) seriam “absorvidos” como uma espécie de paralegais junto ao Município, tendo de ser depois designados para esses órgãos. O DAE goza, desde a origem, de autonomia jurídica, orçamentária e administrativa. A Funprev sequer é ou deveria ser dependente do Poder Público – até porque cabe a fundação gerir aposentadorias e pensões dos servidores e, em vários casos, questionar, cobrar e atuar contra os interesses do governo municipal (que desfalca o fundo de previdência em mais de R$ 400 milhões desde 2019).
Os presidentes do DAE, João Carlos Viegas, e da Funprev, Donizete do Carmo, teriam sido pegos de surpresa da decisão da prefeita de ingressar com ação no TJ.
REAÇÃO
Os procuradores peticionaram, ainda nesta tarde de quarta-feira (07/1) pedido de suspensão da elaboração da ação junto ao TJ para discussão dos efeitos e prejuízos diretos e indiretos às carreiras e atuação dos profissionais tanto no DAE quanto na Funprev.
Os procuradores receberam a medida como uma “bomba”, com doses de efeito de retaliação política. O acionamento da prefeita para o caso foi assinado por ofício do militante Pedro Benedito Valentim. Para procuradores, ele novamente foi acionado politicamente para gerar a representação, através de terceiros. Há entreveros jurídicos entre o setor afetado pela medida e o governo.
O procurador Carlos Ruiz, do DAE, por exemplo, foi autor, recentemente, de medidas jurídicas contra a nomeação do atual secretário de governo, Renato Purini, quando de sua presença na presidência do DAE. Outro episódio de potencial relação política, como reação, considerada pelos afetados com a medida adotada por Suéllen, envolve reação a atuação do coordenador do Procon, advogado Hudson Chaves. Há atuação jurídica também de procurador em relação ao advogado.
Ainda sobre a carreira de procuradores, a prefeita está sendo cobrada a assinar projeto de lei para aumentar o valor do salário e evolução na carreira, a exemplo do que foi aplicado pelo Legislativo – após recente concurso.
Outra medida não atendida pela prefeita é de que a escolha do Procurador Geral seja pelos concursados e não pela chefe do poder.