A prefeita Suéllen Rosim enviou nesta segunda-feira (30/06) ao Legislativo o projeto de lei antecipado pelo CONTRAPONTO de perdão nos juros para devedores que aderirem ao Refis – Refinanciamento Fiscal. Para a maior parte dos tipos de dívida, quem pagar à vista terá desconto de 95% nos juros e também multa em vários tipos de débitos. O programa é atrativo para melhorar o caixa em período de escalada de despesas pelo Município. A ideia inclui negociar grandes dívidas, mesmo em execução fiscal judicial, e pendências administrativas há anos, como a Unimed e a Faculdade Uninove. Somente estes débitos passam de R$ 50 milhões. Veja no final detalhes da proposta.
Conforme revelado com exclusividade pelo CONTRAPONTO, o governo propõe oferecer 95% de isenção para a quitação à vista em várias modalidades, escalonando descontos menores de acordo com o prazo para pagamento oferecido aos inadimplentes. A oferta vale para dívidas tributárias ou não, o que inclui pendências desde ISS (com regras próprias), IPTU, multas aplicadas e termos de convênios firmados com o Município.
Do Executivo vem a informação de reunião com vereadores nesta semana para abordar projetos. Há descontentamento de vários parlamentares da base com o governo. E não há recursos no Orçamento para atender aos pedidos – a maioria de infraestrutura (leia-se: asfalto). A falta de verbas para sustentar a continuidade de ações como asfalto e recape também foi abordada pela reportagem. A prefeita defendeu que ia enviar empréstimo (para essas obras). Mas optou por atender o DAE (perfuração de poços e adutoras na região do Val de Palmas).
Aliás, o governo também está solicitando com urgência alteração da lei do empréstimo de R$ 40 milhões pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). A nova exigência foi encaminhada à Caixa (agente financeiro da operação) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O órgão quer que a regra de garantias esteja de acordo com modelo que utiliza para contratos do gênero.
A aprovação do empréstimo depende do aval da STN, em Brasília. O empréstimo via Caixa é bem mais caro que outras linhas – como a do BNDES. Mas a alegação foi de que esta alternativa demora mais em Brasília (para passar por ministérios e vingar).
De acordo com o presidente do DAE, Renato Purini, a exigência é de natureza formal. A inclusão pela Câmara (negociada com o governo municipal) de que o DAE fica obrigado a depositar as parcelas do empréstimo em conta específica, desde já (e não a partir do prazo de carência do empréstimo) tem de ser ajustada no texto da lei.
Renato Purini também prepara a definição para deixar o DAE. Ele antecipou a informação durante o anúncio do empréstimo com a Caixa, neste mês, como revelamos aqui.
O governo municipal também está pedindo, em PL específico, transposição de recursos do Orçamento ainda de 2025 para instalar (nomeações de cargos) as novas Secretarias. Foram aprovadas 3: Governo, Habitação e Comunicação. Isso sem contar a nomeação de secretários adjuntos. A Secretaria de Finanças tem dificuldades em remanejar verbas para essas áreas. O governo fala em mudar verbas do Gabinete para a nova pasta de Governo e da antiga Seplan (hoje Secretaria de Projetos) para Habitação.
Mas as possibilidades no Orçamento estão bem restritas, em razão do aumento muito acima das receitas das despesas fixas. O CONTRAPONTO revela, com exclusividade, as dificuldades e buracos nas contas em matéria aprofundada neste link: https://contraponto.digital/despesas-crescem-mais-que-receitas-e-prefeitura-quer-refis-para-fechar-a-conta-em-2025/
Outro remanejamento a ser ajustado no Orçamento atinge programação da Secretaria Municipal de Esportes (Semel). O governo alega que precisa abrir recursos para o setor para despesas com os Estádios Distritais. Uma parte das reformas em andamento nos estádios de futebol foi compromissada pela Prefeitura. O governo também está solicitando ajuste na lei que trata das emendas impositivas – argumentando que a medida vai tornar mais objetiva a aplicação das solicitações de recursos solicitadas por vereadores.
REFIS E CONTAS
Como o CONTRAPONTO observou aqui em outras ações neste mesmo caminho, o histórico de aplicações de Refis claramente beneficia o mau pagador, tanto o “grande” quanto o “pequeno”.
Assim, é salutar lembrar que o Município também conta com execuções de dívidas milionárias em andamento (inclusive em terceira instância). E que a aprovação de Refis virá também para beneficiar estes devedores – inclusive empresas e demais ‘cnpjs’ que contam com quadro de advogados capazes de adiar o quanto possível (procrastinar) os pagamentos.
A despeito dessa real benevolência a favor de devedores, com o Refis, – e do direito de contestação pelos devedores – o programa dilui o trabalho ordenado realizado pelo grupo de procuradores instituído exatamente para apertar o cerco contra os “grandes devedores” (conforme inúmeras matérias exclusivas publicadas pelo CONTRAPONTO). Há, evidentemente, cobranças certeiras – cujos processos se arrastam nos Tribunais.
Contudo, o perdão de quase 100% nos juros é chamariz habitual lançado mão pelo (s) governo (s) para cobrar de quem não cumpre suas obrigações com o Município. E, por força de regra jurídica, ele favorece a todos (sem distinção pelo tamanho da dívida – executada ou não). De sua parte, o governo municipal terá dificuldades em explicar por que não reduz gastos fixos evitáveis se “precisa fechar as contas”.
O contrassenso é que o governo aperta o cerco em protestos imediatos contra “os comuns”. E acaba, ainda, de mudar a lei e transferir para a Procuradoria de Execução Fiscal o direito de cobrar 10% a mais sobre parcelamentos – que saíram da Secretaria de Finanças. Inclusive, no mês passado, servidores foram escalados para jornadas extras em plantões de parcelamento realizado no Shopping Boulevard. Fica clara a busca pela receita extra de 10% nos holerites, de um lado, e o descompasso do perdão de 100% nos juros para instituir Refis, nesta fase.
Se o direito é para todos, obviamente o Refis (como em outras versões) vai poder alcançar grandes devedores antigos do Município, como a execução da dívida da Unimed (que passa de R$ 20 milhões e já está em discussão em terceira instância) e mesmo eventual acerto com a Faculdade Uninove (cuja pendência vinda ainda do governo Gazzetta chega a mais de R$ 25 milhões).
O Refis, assim, quer autorizar significativo perdão no pagamento de juros, com parcelamento escalonado. Há, entre vereadores, divergência sobre estas facilidades. A lei não separa quem já está sob cobrança em execução judicial. Outro ponto é a necessidade de prever que o devedor voltará a pagar os juros a que tem direito no Refis se não honrar o parcelamento. O PL insere este item.
DETALHES DO REFIS
De acordo com a proposta, a adesão ao Refis deverá ser formalizada 30 dias após a publicação da lei a ser aprovada – até o dia 30 de novembro deste ano. Os contribuintes poderão regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em até 180 meses. As condições propostas estão a seguir.
Pagamento à vista
– ISS Retenção e ISS Simples Nacional – desconto de 50% sobre os juros
– Demais créditos – desconto de 95% nos juros e multa moratórios
Pagamento parcelado – ISS Retenção
– Pagamento em até 10 parcelas mensais, sem incidência de desconto
Pagamento parcelado – demais créditos, incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional
– Pagamento em até 5 parcelas mensais – desconto de 30% nos juros moratórios
– Pagamento em até 10 parcelas mensais – desconto de 20% nos juros moratórios
– Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500.000,00, exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional
O projeto estipula ainda que não poderão entrar na negociação as dívidas incidentes sobre imóvel declarado como bem vago para fins de arrecadação e incorporação ao patrimônio municipal, e dívidas resultantes de auto de infração de trânsito lavrado pela Emdurb.
O descumprimento das obrigações assumidas por mais de 60 dias, por parte do contribuinte, acarretarão na rescisão automática do parcelamento, o que implicará na perda integral da remissão dos juros proposta no projeto de lei.
Entre gastos que poderiam ser reduzidos, eu imagino que os aluguéis tenham um peso, visto que a Prefeitura Municipal passou a alugar prédios em locais como Av. Duque de Caxias – SEDECON, antigo prédio da CPFL – Vila Falcão – várias Secretarias; R. Azarias Leite – Centro, Bem Estar….sem contar as que não sabemos.
Enquanto se paga aluguel, também se reforma ou recupera espaços públicos para o retorno dessas secretárias???
Sinceramente, os vereadores ainda cobrando por asfalto???
Me poupem…
E TODOS nós pagamos a conta…e o orçamento de Bauru, continua sendo “uma peça de ficção”, como diz o Mestre Anésio Imperador, Ex-Secretario de Finanças e Ex-Presidente do DAE-BAURU.