A prefeita Suéllen Rosim enviou hoje ao Legislativo projeto de lei (PL) para criar 3 novas Secretarias (de Governo, Habitação e Comunicação), com a recriação de 17 cargos de secretários adjuntos e Guarda Municipal com 160 vagas.
A prefeita defende um total de 121 cargos de confiança (livre nomeação). Hoje são 103. A lista inclui 47 assessores para as 17 Secretarias e Chefia de Gabinete e 73 coordenadorias. O novo organograma também prevê 108 gerencias, 323 supervisores e 1 Procurador Jurídico Geral, além de 1 Controlador. Estas funções existem, com outros nomes. Algumas são novas.
Entre as 3 pastas a criar, a prefeita pede para a Câmara aprovar a de Governo, Habitação e Comunicação, conforme antecipado na outra semana.
O projeto altera o nome de algumas pastas. A atual Seplan (Planejamento) é denominada de Secretaria de Aprovação de Projetos, com as mesmas Divisões e Departamentos agora com nome de Coordenadoria (como de Fiscalização Urbana, Zoneamento) e Supervisões (de Mapas, Regularização de Imóveis, Aprovação de Alvarás, Loteamentos) e Gerências nas estruturas com mais de uma frente de atribuição.
Da mesma forma, se aprovado o texto, a Sear passaria a se chamar Serviços Urbanos, com 7 Regionais (2 supervisores em cada). A Secretaria de Finanças é a da Fazenda e Obras recebe o nome de Secretaria de Infraestrutura.
A pasta de Meio Ambiente incorpora a Causa Animal em seu status, com as coordenadorias. A Sedecon tem o batismo de Desenvolvimento e Inovação. A Assistência e Cidadania também agrupa novo nome.
A prefeita não atendeu a pedido de procuradores e manteve o cargo de Procuradoria Geral sendo escolhido pela mandatária e não a partir de eleição pela categoria.
O organograma em processo com mais de 800 páginas insere, ao final, uma ilustração com menção a uma nova Secretaria de Tecnologia que não está sendo criada. O chefe de Gabinete, Leonardo Marcari aponta que isso será corrigido com atualização da imagem anexa ao processo. O PL mantém descrição e artigos com estruturas para 17 secretarias.
O projeto de lei também pretende cumprir modificações em cargos e atribuições por decisão do STF. A questão é que o prazo judicial para isso é abril. E vereadores querem tempo para debater o organograma novo. Na prática, o PL ficou maior do que a medida inicial de cumprir a decisão do STF.
O governo terá de mostrar como as novas despesas encaixam no Orçamento e custeio permanente. Hoje, é improvável garantir verba para a Guarda Municipal, por exemplo. A criação das novas pastas está no plano de governo de Suéllen na eleição de 2024.
GUARDA E CUSTOS
Também conforme antecipado pelo CONTRAPONTO, o projeto inclui criação da Guarda Municipal com 160 vagas, sendo 10% para mulheres, comandante e sub comando.
O projeto estabelece que o Grupamento será armado e terá atribuição também para policiamento e proteção a vida, além de realizar a vigilância de prédios e outros bens públicos. A função é por concurso (estatutária).
O projeto não traz valor de despesa total e por setor para as novas estruturas e cargos. A criação da Guarda também vai exigir cálculo do impacto na previdência.
Os novos cargos e pastas não estão na lei deste ano (Orçamentária), nem na Lei de Diretrizes (LDO) ou na programação de ações e despesas para os próximos 4 anos (PPA) – cuja lei tem de ser atualizada neste 2025.
O crescimento das despesas em detrimento a estagnação na arrecadação é o principal flanco da proposta. Leia detalhes sobre as CONTAS do Município neste link:
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E quais são os salários definidos no PL?
Os adjuntos teriam salário de R$ 10.333,96. O PL estipula três grades salariais para assessores, com vencimentos de R$ 3.804,35; R$ 5.709,33 e uma terceira de R$ 9.167,94. Cada um dos 73 coordenadores receberiam R$ 7.483,78.
