Suéllen retira do Plano Diretor áreas para barragens contra enchentes

O projeto de lei da prefeita Suéllen Rosim para a revisão do Plano Diretor (PD) retira o mapa de macrodrenagem (anexo) e todos os artigos que definem, desde 2008, áreas destinadas a barragens para o controle e combate ao agravamento de inundações na área urbana de Bauru. É o que está no PL em tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo.

A medida gera prejuízos à cidade no combate a inundações e libera àreas para construção que hoje estão reservadas em lei exatamente para impedir mais enchentes nos bairros. Além disso, a retirada do Plano de Macrodrenagem põe em conflito princípios jurídicos que a própria lei institui: desenvolvimento sustentável, de planejamento e proteção urbana.

Na semana passada, em reunião com membros da Comissão de Justiça da Câmara – que analisa a matéria – o promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, disse que a retirada de temas robustos da lei é uma opção do Poder Executivo. Ele argumenta que cabe aos vereadores, e à comunidade, discutir o que deve ser mantido, retirado ou modificado na revisão da principal lei que rege as formas de ocupação urbana e rural da cidade.

O procurador municipal Nilo Kazan, que analisou as propostas tanto do Plano Diretor quanto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) – também em discussão no Legislativo – comenta que o texto final dos PLs segue orientação do Executivo. “O que nós observamos é que a drenagem estava sendo tratada em paralelo, assim como outros temas que fizeram parte do estudo e que serão regulamentados posteriormente. O Plano Diretor também não traz . várias regulamentações. A opção é para que se tenha uma etapa para o plano específico de macrodrenagem”, aborda.

CONTRAPONTO

A afirmação contrasta com a preocupação (alarmante em vários pontos) com as inundações cada vez mais frequentes na cidade, mesmo em pontos altos, de relevo, onde, há alguns anos, o bauruense não tinha receio de que um carro ou outro objeto fosse arrastado na rua pela força e volume das águas. Ocorre que o Plano Diretor está sob revisão. E, nesse aspecto, como premissa urbanística e de ocupação sustentável e ordenada da cidade, como disciplinam os artigos iniciais do próprio projeto de lei, é, no mínimo, contrassenso retirar o que já existe.

E mais: na Nações Unidas o governo embute custo de centenas de milhões de Reais com piscinões para combater inundação e nos bairros retira da lei àreas destinadas a barragens? Quem  quer construir em fundo de vale e agravar os problemas urbanos de Bauru? A quem pertencem essas àreas?

O mapa inserido como anexo, ainda em 2008, na última revisão da lei do Plano Diretor (veja figura acima nesta página) contempla todas as bacias de macrodrenagem, por região, onde a previsão técnica de barragens – incluindo áreas de contenção de água e tubulação adequada de recepção e dissipação – formam o conjunto de garantias urbanas para futuras instalações. O Plano, assim, é ou deveria continuar sendo o instrumento urbanístico capaz de identificar áreas onde as inundações ou a falta de planejamento urbano incidem diretamente no agravamento dos já conhecidos (e futuros) pontos sujeitos a inundações.

Assim, a lei atual do PD também descreve, um a um, os locais onde Bauru deveria manter a garantia de macrodrenagem. Vários artigos, a partir do 124 da lei vigente, nomeiam córregos como Água da Ressaca, da Forquilha, Água Comprida, Barreirinho (uma das últimas regiões com obra de drenagem com projeto executado nas “bordas da cidade”, nas últimas décadas). Em matéria de ocupação urbana expandida a partir da criação de uma via principal, o espaço destinado ao chamado Parque Jurandyr Bueno Filho (Parque do Castelo) reservou espaço para prever contenção de águas na parte alta da avenida Nações Unidas Norte.

A prefeita Suéllen Rosim minimiza a retirada do mapa e pontos de macrodrenagem no PL que assinou para a revisão do Plano. “Nós estamos com um projeto de concessão que engloba esgoto e drenagem para enfrentar, em alguns anos, de forma definitiva o grave problema de inundações na avenida Nações Unidas. Estamos fazendo, depois de muitos anos sem medida efetiva. Não estar as barragens na lei não significa que não vamos cuidar. Ao contrário. Até porque são obras essenciais para a cidade e para vários governos”, comenta.

CONSEQUÊNCIAS

Em parecer sobre as regras inseridas em cada parte temática do PL, a consultoria jurídica da Câmara advertiu para a necessidade do texto contemplar as regras. Até porque os capítulos da lei não podem afrontar as diretrizes dela própria e, ainda, o ordenamento do Estatuto das Cidades. Mas o parecer minimiza essa contradição. O relator do projeto na Comissão de Justiça é o vereador Pastor Bira. Ele deve dar sua posição nesta semana.

Sem o plano de macrodrenagem, áreas reservadas em lei para receber piscinões ou outros dispositivos podem ser objeto de aprovação para exploração por empreendimentos. A ocupação urbana em Bauru, de outro lado, ainda padece de garantias institucionais e de cumprimento de diretrizes que, nem sempre, observaram regras. A área conhecida popularmente como rotatória do tênis, logo após o trilho ferroviário da Av. Comendador da Silva Martha, por exemplo, tem se consagrado como mais uma baixada de grande e fácil alagamento urbano.

Conforme histórico de reportagens com técnicos de diferentes governos, uma das causas para esta situação, por exemplo, é a aprovação de construção em trechos de várzea (fundo de vale) em condomínios ao longo da av. José Vicente Aiello – na direção da sede do Bauru Tênis Clube (BTC). No percurso, o governo municipal, em mais de uma gestão, aprovou ou permitiu edificações em partes de fundo de vale que deveriam ter sido reservadas exatamente como “componente” do plano de macrodrenagem na região. Por lá estão condomínios lindeiros como Barcelona, Tívoli I e II. E mais um conjunto de mais de 1.100 moradias está aprovado próximo. O adensamento tem de levar em conta a impermeabilização, àrea de edificação e projeto dimensionado para tubulação para a atual e futura ocupação.

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