O Município de Bauru teve queda acentuada na nota de contas editada pelo Tesouro Nacional, piorando, com isso, a medição realizada pelo Governo Federal em relação a capacidade de pagamento. No fechamento de 2024, a Prefeitura fechou com nota C em uma escala de A a D do Capag – relatório que mede a capacidade de pagamento baseado em receitas, despesas e liquidez. O indicador contrasta com anúncios de aumento de despesas fixas apresentados pela prefeita Suéllen Rosim e põe em xeque, inclusive, a possibilidade de aprovação de financiamentos que exijam aval do Governo Federal.
A reportagem de hoje da Série CONTAS traz as informações do relatório do Tesouro sobre a Capacidade de Pagamento (Capag) medida pelo órgão federal e, também, todos os dados da arrecadação municipal em janeiro de 2025 – que confirmam o alerta de “aperto nas contas” debatido ao longo da apuração do CONTRAPONTO aqui. O paradoxo é que, na lista de despesas novas (permanentes) reveladas aqui, a chefe do Executivo confirmou o anúncio que revelamos e deu entrada na Câmara do projeto de lei para a criação de mais 3 Secretarias (Governo, Comunicação e Habitação) – também antecipado pelo site na outra semana.
CAPAG
A análise da Capacidade de Pagamento apura a situação fiscal dos Municípios (e Estados) que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. O objetivo do Capag é apresentar de forma simples se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional, ou seja, o País. Como se sabe, Bauru tem dívida transferida para a União (chamada de federalizada) desde 2000, com pagamentos mensais hoje de cerca de R$ 1,5 milhão até 2030.
Além disso, o Município tem de pagar cerca de R$ 5,680 milhões neste 2025 do empréstimo realizado para pavimentar ruas, o PAC Pavimentação, no governo Rodrigo Agostinho. Este financiamento se encerra apenas em 2037.
O detalhe (revelador) é que Bauru até outubro tinha nota A no Capag. Os dados são atualizados a cada dois meses. O fechamento do ano, assim, traz a avaliação global. Em 2024, final do primeiro mandato de Suéllen, o Tesouro derrubou a nota da cidade para C. Na escala, D é a pior. É normal ocorrerem variações, para melhor ou pior, quando, ao longo do ano, os dados vão sendo computados.
A questão é que o resultado implica dificuldades em eventual nova aprovação de pedido de financiamento, ou de empréstimo em que figure algum ente federal ou garantia. Para acertar a dívida da Cohab, por exemplo, há anos o Município discute com a Caixa Federal assumir parcelas da conta (hoje situada perto de R$ 390 milhões), dando como garantia repasses a que a cidade tem direito junto a União (o chamado FPM). Por isso a nota é tão importante.
A metodologia do cálculo dada pela Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 (com alteração promovida pela Portaria MF nº 1.764, de 6 de novembro de 2024), é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Com esses três dados das finanças municipais o Tesouro avalia o grau de solvência (saúde financeira), a relação entre receitas e despesas correntes (fixas) e a situação de caixa. O conjunto dessas informações gera diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
AUMENTO DE DESPESAS
Ao pé da letra, Bauru tem volume de endividamento baixo em relação aos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As contas podem somar até 120% das receitas permanentes (correntes). A questão é que a queda para a nota C do Município mostra discrepância em outro indicador importante: o crescimento permanente e significativo das despesas continuadas.
A Série CONTAS apurou exatamente este alerta de gestão na Grande Reportagem anterior (leia neste link: https://contraponto.digital/contas-do-municipio-exigem-ajuste-na-despesa-para-nao-descumprir-regra-constitucional/
É aqui que relatório do Tesouro Nacional reduz a nota do Município. Conforme os registros, as despesas passaram do limite de 95% no ano passado. E, conforme o artigo 167-A da Constituição Federal esmiuçada aqui na Série, o chefe do Poder tem de tomar uma série de medidas para cortar gastos toda vez que isso acontece.
Visto pelo lado inverso, o Município teve dificuldades em cumprir o mínimo de 5% de investimentos anuais (em relação ao total de receitas correntes no ano). Ou seja, como a soma de todas as receitas tributárias (ISS, IPTU, IPVA, etc.) e repasses permanentes (FPM da União e ICMS do Estado) foi de R$ 1,8 bilhão no ano passado, a cidade tinha de aplicar, ao menos R$ 90 milhões.
Como detalhamos (link da matéria acima), o programa de asfalto em ano de eleição (mais de R$ 50 milhões), somado a outras obras (poços, compra de máquinas e equipamentos, investimentos na Educação), garantiu o alcance do mínimo (5%). Mas o Tesouro anota que o Município extrapolou o teto em despesas fixas. A rigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) pode notificar a Prefeitura a adotar providências. A emenda constitucional (leia tudo na matéria anterior já indicada) lista uma série de cortes (consequências).
MAIS DESPESAS
Ocorre que você também já sabe pelo CONTRAPONTO que a prefeita anunciou uma lista de obras, realizações, novas Secretarias, cargos adjuntos e pedido de financiamento (a conta de bastidor indica mais de uma centena de milhões de Reais). A nota C do Tesouro para o fechamento de 2024 é um balde gelado no plano de ações de Suéllen Rosim.
A lista inclui, ainda, criar Guarda Municipal, instalar Videomonitoramento, 17 Secretarias com mais 17 secretários adjuntos, entre outras ações. Todas são na lista de expansão da já esgarçada despesa total da Prefeitura. E ai? Como será o desfecho disso tudo?
RECEITAS VÃO MAL EM JANEIRO
Todo mês atualizamos aqui os dados (completos) de acompanhamento de arrecadação do Município. A notícia para a abertura do ano é ruim. O total das receitas de Bauru fechou janeiro de 2025 em R$ 145,9 milhões, contra R$ 144,3 milhões no primeiro mês de 2024.
O quadro comparativo, sempre de períodos iguais, mostra receita inferior em vários itens (está lá no início, o gráfico). Em boa parte deles, o valor um pouco acima de janeiro de 2024 não cobre nem a reposição da inflação. Ou seja, o alerta de “quebra no ciclo de bonança no caixa das prefeituras” está lançado.
Veja na tabela por elemento de arrecadação, que os repasses do ICMS (junto ao Estado) têm perda de R$ 2 milhões logo no primeiro mês deste ano. Os repasses da repartição do fundo de arrecadação federal (FPM) somou apenas R$ 600 mil a mais neste ano, contra janeiro de 2024 (R$ 11,6 milhões x R$ 11 milhões). O ISS (imposto sobre serviços) também ficou apenas R$ 600 mil a mais neste ano no confronto com o mês inicial do ano passado (R$ 19,8 milhões x R$ 19,2 milhões).
No resultado do mês, totalizado, os R$ 2 milhões a mais representam não só pouco. Mas corroem, derrubam, qualquer intenção, plano, de assinar mais despesas fixas daqui pra frente. Os repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) foram diferentes. O Município recebeu R$ 8,9 milhões em janeiro deste ano, contra R$ 6,8 milhões no mesmo mês em 2024. Ufa! Pelo menos isso…
Não é exagero, anote ai: se o cenário não se reverter, isso significa que o Município já tem de se preocupar em como cumprir os compromissos adiante, no último trimestre deste ano. Como as despesas não param de crescer (e os contratos podem manter essa tendência de continuarem ficando mais caros), o quadro só se reverte se o Município realizar cortes. Óbvio, o inverso das ações em andamento de aumento de despesas.
PARA LER TODAS AS AÇÕES E ANÚNCIOS da prefeita para 2025, leia tudo neste link:
