A diferença (para menos) em R$ 1,530 milhão no valor apontado em laudo pericial da Promotoria, em confronto com análises da Prefeitura e do Judiciário para o imóvel da ex-escola Damásio, na Zona Sul, vai desencadear apuração em todos os 16 imóveis adquiridos pela Secretaria de Educação no final de 2021. De outro lado, alterações em exigências de obras (contrapartidas) no Município também são alvo de apuração.
Os dois assuntos dominaram os debates da sessão legislativa. A informação sobre levar o caso das perícias em imóveis ao Judiciário foi dada na sessão desta segunda-feira pelo vereador Eduardo Borgo. Ele pontuou que o órgão especial que presta assessoria especializada para o Ministério Público apresentou erros nas avaliações do imóvel da zona Sul utilizado pela Educação. “A perícia do MP aponta R% 1,5 milhão a menos do valor fixado para compra pela Prefeitura e a avaliação do próprio Judiciário. Como os engenheiros que fizeram os laudos pela Secretaria de Obras disseram em apuração que utilizaram o método nos laudos vamos confrontar as informações entre todos os 16 imóveis”, anunciou.
Conforme revelou o CONTRAPONTO, a diferença substancial na avaliação pelo MP levou o promotor Fernando Masseli Helene a requerer, na ação judicial, o bloqueio do valor controverso para garantia de futura execução no processo. Todos os detalhes deste caso você lê neste link: Perícia do MP aponta valor menor em R$ 1,5 milhão no confronto com laudos da Prefeitura e do Judiciário para imóvel comprado da ex-escola Damásio – CONTRAPONTO
Em nota, a Prefeitura considera que a avaliação do prédio adquirido para ser sede de formação para o magistério (Napem) está regular. “A Prefeitura de Bauru tomou conhecimento da avaliação de imóveis desapropriados feita pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), e está prestando as devidas informações. A prefeitura esclarece que possui equipe técnica, formada por servidores de carreira, que realizam em média 100 avaliações por ano”.
ROTATÓRIA E TROCA
Enquanto aguarda decisão pelo Judiciário pela abertura imediata, ou não, de Comissão Especial de Inquérito (CEI) das contrapartidas, parlamentares analisam a necessidade de regulamentação das regras que fixam obrigações a empreendedores para reduzir impactos nas regiões onde ocorrem as instalações.
A vereadora Estela Almagro, presidente da Comissão de Fiscalização, estampou camiseta onde reivindica que a construção da Unidade de Saúde (UBS) no Vargem Limpa, atrás da Quinta da Bela Olinda, seja no tamanho de 415 m2 e não 370 m2, conforme propõe o governo. Ela lembrou que a prefeita foi ao canteiro de obras alegando início dos serviços mas para uma obrigação que não foi aprovada pelo Conselho do Município. Esta contrapartida é da construtora Pacaembu.
De outro lado, a parlamentar apresentou questionamento à mudança na contrapartida firmada pela Prefeitura junto a construtora BRU Bild para instalação de parte do chamado Parque da Água Comprida, na região do Sambódromo.
Almagro divulgou documento onde o compromisso de execução parcial do Parque, ao valor estimado de R$ 187 mil, ainda no governo anterior, sofreu alteração, em agosto do ano passado.
A vereadora considera irregular a mudança da obrigação para outra região onde o empreendimento está sendo instalado. “O princípio da contrapartida é fixar obrigação para mitigar impacto no local onde está a nova instalação. Neste caso, na região do Parque Água Comprida. Ocorre que o governo muda e a prefeita não respeita os órgãos e suas competências. Alterações estão sendo aprovadas sem passar pelo Conselho do Município, que é a instância de controle social definida pela lei do Estatuto das Cidades”, menciona.
Por fim, a parlamentar cita que a obra no Parque deu lugar, em agosto do ano passado, a instalação de rotatórias de acesso à Rodovia Marechal Rondon com a Avenida Mário Matosinho. A modificação teve o aval do então secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, e do Meio Ambiente, Levi Momesso, na ocasião.
“A Prefeitura de Bauru segue todos os trâmites legais para a definição de contrapartidas de empreendimentos. A definição é feita por equipe técnica, com servidores de carreira do município, com o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE). Após aprovada pelo GAE, a proposta é enviada ao Conselho do Município. Eventuais alterações solicitadas pelo Conselho são analisadas na Secretaria de Planejamento (Seplan) e no próprio GAE, e aquelas que forem pertinentes e com viabilidade técnica podem ser incluídas na proposta.”, finaliza a nota.
passou da hora de regulamentar as contrapartidas, Bauru está deixando de receber empreendimentos por falta de clareza nas contrapartidas.
Aí tem de TUDO, MENOS interesse público…
Está impossível empreender em Bauru. Demora-se mais pra discutir contrapartida do que pra qualquer outra coisa… e olha que a SEPLAN demora demais para aprovar.
Não tem critério, e eles enfiam a faca no empreendedor sem dó e falam discaradamente que a “construtora tem dinheiro” e que o “VGV é alto”. Eles não entendem nada de uma viabilidade econômica… isso só encarece os imóveis na cidade e casa vez mais Piratininga se torna alternativa, recebendo ITBI, IPTU e demais receitas oriundas do consumo das famílias! Bauru e uma vergonha! Guerreiros são os que ficam na cidade, pq quem vem de fora nunca mais volta!